MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.216/2024/WEB/PASSAGEIROS

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

EXPRESSO VILA RICA LTDA, 05.373.334/0001-24, PASLD00096612022, 24/05/2022, R$ 5.571,24; PASLD00096192022, 24/05/2022, R$ 5.571,24; PASLD00096632022, 24/05/2022, R$ 1.857,08; VIACAO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.324.808/0001-36, PASLD00106612022, 06/06/2022, R$ 1.857,08; PASLD00102852022, 01/06/2022, R$ 1.857,08; PASLD00102872022, 01/06/2022, R$ 5.571,24; PASLD00081562022, 02/05/2022, R$ 5.571,24; PASLD00103772022, 02/06/2022, R$ 5.571,24; PASLD00089512022, 08/05/2022, R$ 5.571,24; PASLD00087652022, 02/05/2022, R$ 5.571,24; PASLD00088432022, 11/05/2022, R$ 1.857,08; PASLD00070142022, 09/04/2022, R$ 5.571,24; PASLD00082902022, 04/05/2022, R$ 1.857,08; PASLD00104472022, 02/06/2022, R$ 5.571,24; PASLD00069892022, 04/04/2022, R$ 5.571,24; PASLD00079592022, 27/04/2022, R$ 5.571,24; PASLD00066952022, 07/04/2022, R$ 5.571,24; PASLD00073692022, 14/04/2022, R$ 5.571,24; PASLD00104322022, 02/06/2022, R$ 1.857,08; PASLD00102142022, 01/06/2022, R$ 5.571,24; PASLD00102762022, 01/06/2022, R$ 5.571,24.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 26/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.