MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 29/2024/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT

Comunicamos, em cumprimento ao disposto no Art. 62, §2º, do Anexo da Resolução ANTT 5.083/2016, que se tornou definitiva a decisão exarada pela Diretoria Colegiada da ANTT por meio da Deliberação nº 237, de 25 de julho de 2024, no bojo do processo administrativo ordinário nº 50500.367350/2023-95, que aplicou à empresa Viação São Raphael Ltda - Falido, CNPJ nº 45.101.334/0001-90, a sanção de cassação dos atos de outorga do direito de operação das linhas São José do Rio Preto/SP - Frutal/MG, prefixo 08-9100-00, São José do Rio Preto/SP - Fronteira/MG, prefixo 08- 9102-00, e Icém/SP - Fronteira/MG, prefixo 08-9103-00, e respectivos mercados, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Processo nº 50500.171424/2024-71

HUGO LEONARDO CUNHA RODRIGUES
Superintendente

D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.