MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.428, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DMV - 111, de 28 de setembro de 2017, e no que consta no Processo nº 50500.522033/2017-08, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
03.182.929/0001-77 | A. R. O. TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 43.2531 |
11.319.175/0001-82 | ADÃO RUFINO DA SILVA - EIRELI - ME | 21.3544 |
04.192.453/0001-18 | ALFA LUZ VIAÇAO TRANSPORTES EIRELI - EPP | 52.5004 |
07.190.256/0001-58 | ALMIRO WERCHAUSER TASSO E CIA LTDA | 43.4698 |
21.919.129/0001-78 | AM LOCAÇOES E TURISMO EIRELI - ME | 26.3057 |
21.373.493/0001-85 | ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE BOCAIUVA-AEB | 31.2794 |
04.816.560/0001-70 | AUGUSTO CESAR BEZERRA DE CARVALHO EIRELI ME | 26.5416 |
27.088.638/0001-82 | CABECEIRAS TURISMO LTDA - ME | 22.2038 |
07.597.468/0001-54 | COOTREF - COOPERATIVA DOS COND. EM TRANSP. ESC. FRET. E VIAGENS LTDA | 31.5880 |
07.334.633/0001-85 | DONANA TURISMO LTDA - ME | 53.3066 |
08.989.743/0001-48 | EXPRESSO DO SUL TURISMO LTDA - ME | 42.8841 |
08.865.695/0001-86 | FABRICIO TURISMO - EIRELI - ME | 31.7849 |
12.196.761/0001-40 | GERONIMO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI | 23.7262 |
27.864.217/0001-04 | IF DOS SANTOS TRANSPORTES EIRELI - ME | 27.3079 |
03.449.243/0001-08 | ITIEL WF TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP | 35.3052 |
78.144.839/0001-90 | J. ARAUJO & CIA LTDA | 41.0604 |
14.807.395/0001-43 | JAIR DE BASTOS - TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME | 41.7629 |
28.089.921/0001-91 | JOSIANA APARECIDA RODRIGUES SILVA - TURISMO - EIRELI | 31.3085 |
26.892.005/0001-60 | LR TURISMO EIRELI | 28.3099 |
12.459.866/0001-44 | LUA E MAR TRANSPORTES LTDA | 31.7627 |
18.563.121/0001-07 | M S DUTRA TRANSPORTES LTDA - ME | 43.8248 |
27.109.331/0001-10 | MARINATUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME | 42.3086 |
40.825.028/0001-82 | MARTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 26.1646 |
10.308.904/0001-32 | MAURICIO LUIZ BOECK & CIA LTDA | 43.6027 |
27.670.932/0001-06 | MRTOUR SERVIÇOS DE TRANSPORTE FRETAMENTO E TURISMO EIRELI - ME | 31.3087 |
26.520.467/0001-56 | NIKOLAI NEUMANN FILHO - EIRELI - ME | 41.3053 |
06.012.643/0001-31 | RIO VERDE ONIBUS EIRELI-ME | 41.3573 |
21.072.842/0001-29 | ROTATM TURISMO LTDA - ME | 43.8786 |
10.365.845/0001-34 | S H B POLETTINNI TRANSPORTE E LOCAÇÃO - EIRELI - ME | 35.3068 |
10.519.266/0001-07 | TERRA PARANÁ IMÓVEIS LTDA | 41.3096 |
02.337.254/0001-25 | TRANSLELES TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 52.3477 |
45.523.719/0001-45 | TRANSMIMO LTDA | 35.0407 |
18.441.595/0001-86 | TRANSPORTE LOPES MARTINS LTDA - ME | 31.0152 |
78.837.218/0001-92 | TRANSPORTES COLETIVOS TRESBARRENSE LTDA - ME | 42.3111 |
18.018.381/0001-00 | TRANSPORTES VELOSO EIRELI - EPP | 52.3089 |
22.220.585/0001-98 | V. DE J. SILVA PIRES EIRELI - ME | 21.8826 |
23.097.892/0001-96 | VIAÇÃO PAINS EIRELI | 31.0353 |
14.876.648/0001-30 | WILLIAN E. BORBA EIRELI-ME | 26.3067 |
28.177.008/0001-47 | ZENITUR ZENIT TURISMO LTDA - ME | 32.3093 |
05.335.746/0001-70 | ZENOR GABIATTI E CIA - LTDA - ME | 42.3065 |
D.O.U., 29/09/2017 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.