Resolução 5409/2017 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.409, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DMV - 088, de 24 de agosto de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.402552/2017-42, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em Resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELISABETH BRAGA
Diretora-Geral Substituta

ANEXO

 

CNPJ Nº RAZÃO SOCIAL TAF Nº
02.022.625/0001-80 ACZ VIAGENS LTDA 43.2289
15.337.067/0001-93 ANDRE RENATO TRANSPORTE LTDA -ME 35.3048
24.819.888/0001-57 BOSATUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME 42.3046
80.227.796/0001-59 EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A. 41.0107
02.984.536/0001-14 GERVASIO SANT ANA EIRELI 43.7812
08.086.867/0001-13 HONOFRE TURISMO LOCAÇÕES, FRETAMENTOS E VIAGENS LTDA 31.5019
00.282.582/0001-46 JJ TUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELLI ME 52.8846
26.437.554/0001-44 JOSE HELENO A. IZABELL TUR EIRELI - ME 31.3049
19.141.953/0001-06 MUNDIAL COMERCIO, SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI 35.3038
08.906.779/0001-10 MUNIZ & LIMA TRANSPORTES LTDA - ME 31.6951
07.811.161/0001-04 RODOVIARIO OCEANO LTDA 35.6195
67.074.047/0001-70 UNIÃO DO LITORAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA 35.0037
01.117.368/0001-05 VANDERLEI COSTA & IRMÃO LTDA EPP 42.0006
25.740.989/0001-09 W.K. MARTINS TURISMO LTDA-ME 41.3045

D.O.U., 01/09/2017 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.