MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.374, DE 29 DE JUNHO DE 2017
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DEB - 078, de 23 de junho de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.319728/2017-04, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
13.069.668/0001-37 | AÇÃO E SOLUÇÃO VIAGENS E TURISMO LTDA | 33.2421 |
94.163.326/0001-83 | AGÊNCIA DE TURISMO RIZZATTI LTDA. | 43.1608 |
02.141.568/0001-58 | ALBANO TURISMO LTDA | 31.0936 |
27.128.416/0001-46 | AR TRANSPORTE DE VANS E TURISMO EIRELI | 31.2368 |
07.202.536/0001-39 | ARS TRANSPORTES LTDA-ME | 41.2435 |
68.944.610/0001-87 | AUTO VIAÇÃO JAUENSE LTDA | 35.2226 |
03.658.220/0001-03 | AUTO VIAÇAO RUIVOS LTDA | 43.7793 |
00.706.835/0001-61 | BARPTUR - BARP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS LTDA | 43.3036 |
23.607.506/0001-69 | BUS RIO COMERCIO DE ONIBUS EIRELI EPP | 33.2366 |
88.456.744/0001-66 | CHAMPION TURISMO E TRANSPORTE LTDA | 43.2747 |
20.375.162/0001-11 | COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS, PASSAGEIROS, ESCOLAR TURISMO DE MINAS GERAIS | 31.2391 |
03.033.573/0001-00 | CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 32.2013 |
11.030.569/0001-16 | DFM TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA | 35.2360 |
03.133.846/0001-98 | DIEGO NEVES TRANSPORTES EIRELI - EPP | 43.3819 |
07.468.076/0001-95 | EDSON VAN'S TRANSPORTES LTDA-ME | 31.8737 |
02.718.227/0001-00 | EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO AGUIA DE FERRO LTDA | 11.5067 |
27.173.493/0001-18 | ESPLENDOR TURISMO LTDA - ME | 35.2369 |
17.363.780/0001-37 | EVA TRANSPORTES E TURISMO LTDA-EPP | 43.7837 |
10.414.802/0001-00 | EXPRESSO VENCESLAU TRANSPORTE COLETIVO E TURISMO EIRELI-ME | 35.2415 |
17.427.372/0001-00 | FELIPP AGENCIA DE VIAGENS LTDA-ME | 42.7840 |
11.707.513/0001-53 | FL MENDONÇA EIRELI - ME | 21.2399 |
04.524.696/0001-06 | FRANÇA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - ME | 41.5565 |
26.483.505/0001-48 | G.3 TRANSPORTE E FRETAMENTO DE IEPE LTDA-ME | 35.2420 |
23.738.521/0001-46 | GENIVAL ALEXANDRE ALVES EIRELI-ME | 26.2363 |
12.402.506/0001-06 | GIRO TURISMO LTDA EPP | 53.6983 |
26.601.983/0001-05 | GSG ADOLFI LOCAÇÃO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA | 23.2359 |
06.321.385/0001-75 | INDUSTRIAL TURISMO LTDA | 31.3773 |
02.549.843/0001-77 | ITÚ TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 35.0991 |
00.551.134/0001-09 | KARIMA TURISMO LTDA | 31.4968 |
17.124.497/0001-52 | LELES TURISMO LTDA | 31.7749 |
76.493.725/0001-20 | LIBERDADE TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME | 41.6819 |
26.439.673/0001-36 | LILIANE COSMOSKI RANGEL DE ABREU EIRELI | 41.2356 |
09.440.071/0001-80 | LOCADORA VIVA EIRELI EPP | 28.2425 |
01.335.594/0001-54 | M.J ANDRADE & CIA LTDA - ME | 31.1320 |
00.752.115/0001-32 | MAIWATUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA- EPP | 42.8821 |
23.627.279/0001-33 | MAJESTADE TURISMO LTDA - ME | 41.2381 |
03.431.716/0001-31 | MAPE TRANSPORTES LTDA | 23.4662 |
26.073.218/0001-60 | MAURO BRUNERI VIAGEM EIRELI ME | 35.2387 |
78.172.756/0001-05 | MONTANA TURISMO LTDA | 41.1250 |
19.316.379/0001-71 | MOSSI E DALL AGNOL TRANSPORTES LTDA- ME | 43.8780 |
00.288.250/0001-79 | NAVITUR VIAGENS E TURISMO LTDA | 31.2419 |
27.590.176/0001-05 | OLIVEIRA& BARBOSA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME | 31.2388 |
10.384.747/0001-44 | PLANETATUR LTDA | 31.6967 |
09.537.042/0001-30 | PRINZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME | 42.8840 |
27.153.601/0001-90 | RILDO MARIANO DE ASSIS RM TURISMO - EIRELI - ME | 31.2417 |
19.073.724/0001-93 | SH TRANSPORTES LTDA-ME | 31.8736 |
21.297.637/0001-61 | SILAS TUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME | 41.2367 |
08.310.129/0001-08 | SUZI TURISMO E TRASPORTE DE ANDRELANDIA LTDA | 31.6309 |
08.868.348/0001-07 | TOP MINAS LOCAÇÃO E TURISMO LTDA - ME | 31.7703 |
03.474.081/0001-50 | TRANSFER SERVICE LTDA | 35.3419 |
01.477.662/0001-10 | TRANSLÍCIA LTDA - ME | 31.4966 |
80.445.505/0001-07 | TRANSLOVERA TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 42.0802 |
28.702.777/0001-17 | TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO TIO ZÉ LTDA | 33.0176 |
13.026.678/0001-95 | ULTRAVAN LOCADORA DE VEICULOS LTDA-ME | 35.2412 |
26.699.609/0001-94 | VALDIR FRANCISCO MORAES - ME | 31.2248 |
20.068.584/0001-44 | VALESUL VANS TRANSPORTE & TURISMO LTDA | 31.2411 |
00.398.482/0001-80 | VALETUR TRASNPORTES LTDA - ME | 31.2414 |
07.660.750/0001-39 | VIAÇÃO CACHOEIRENSE LTDA - ME | 31.8807 |
19.291.675/0001-65 | VIAÇAO LINHARES LTDA EPP | 31.2431 |
75.892.208/0001-61 | VIAÇÃO MOURÃOENSE LTDA | 41.0304 |
04.412.242/0001-43 | VIAÇÃO TAISTUR LTDA - ME | 35.2235 |
08.323.216/0001-08 | VITORIA VIAGENS TURISMO E EXCURSOES LTDA | 31.2372 |
15.227.914/0001-67 | WORLD TURISMO LTDA | 24.7681 |
74.556.002/0001-06 | ZANCA TRANSPORTES LTDA | 35.0023 |
09.027.942/0001-38 | ZART TRANSPORTES LTDA-ME | 43.2392 |
D.O.U., 30/06/2017 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.