MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.338, DE 10 DE MAIO DE 2017
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DMV - 029, de 5 de maio de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.212220/2017-78, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em Resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
07.457.600/0001-22 | AGM CAETANO EIRELI | 53.6701 |
18.921.432/0001-09 | AZEVEDOS COMÉRCIO E ASSESSORIA EM COMPRAS LTDA EPP | 53.1944 |
25.464.569/0001-39 | B.G LONDRINA FRETAMENTO E TURISMO LTDA-ME | 41.1947 |
09.397.481/0001-95 | BLINDAQUIO LOCAÇÃO E VEICULOS LTDA | 33.1924 |
00.771.722/0001-40 | CASADIO TUR LTDA - ME | 31.8720 |
04.715.774/0001-50 | COSTA DO MAR VIAGENS, TURISMO E SERVIÇOS LTDA | 24.4054 |
20.353.284/0001-07 | DO VALE TURISMO E LOCAÇÃO LTDA - ME | 33.8804 |
27.055.945/0001-67 | DT TURISMO EIRELI-ME | 31.1963 |
17.264.750/0001-73 | E F ESTEVAO TURISMO EIRELI - ME | 51.8717 |
24.241.389/0001-25 | GEO TUR TRANSPORTES LTDA | 42.1959 |
21.487.845/0001-23 | GERSON LUIS LUNARDI TURISMO EIRELI - ME | 42.8808 |
13.057.158/0001-40 | GMTRANS TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA ME | 52.1941 |
08.770.142/0001-40 | GOLFINHOTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 41.5358 |
01.475.971/0001-50 | IMPULSO TURISMO E TRANSPORTES LTDA | 31.2973 |
26.729.223/0001-88 | KLEE VIAGENS EIRELI ME | 33.1909 |
09.196.264/0001-37 | LOCADORA DE VEICULOS MELLO'S LTDA EPP | 32.1961 |
04.460.545/0001-31 | MANCHINI TRANSPORTES E TURISMO LTDA -ME | 41.6900 |
23.150.374/0001-99 | MARIBELLA TURISMO LTDA-ME | 31.1917 |
24.671.161/0001-75 | MDK LOCAÇÃO E VIAGENS EIRELI | 33.1913 |
03.438.905/0001-36 | N. SOUZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 52.0382 |
07.258.949/0001-35 | NIVEA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA-ME | 41.5041 |
05.439.335/0001-24 | PAIVA & VILANOVA TURISMO LTDA-ME | 31.2801 |
22.216.415/0001-30 | PARIS TURISMO E VIAGENS LTDA ME | 41.1489 |
10.014.409/0001-10 | PHP TRANSPORTES LTDA-ME | 41.8749 |
13.214.695/0001-56 | PRUDEN MASTER TRANSPORTE E TURISMO EIRELI | 35.1957 |
11.727.537/0001-74 | R N H LOCADORA LTDA - ME | 33.9626 |
26.735.176/0001-85 | RM TURISMO EIRELI ME | 31.1968 |
18.009.032/0001-13 | ROMATUR TRANSPORTE LOCAÇÃO E TURISMO LTDA-ME | 35.1938 |
05.157.288/0001-26 | ROMERO TURISMO LTDA - ME | 31.2912 |
19.536.198/0001-50 | ROTEIROS DO SUL AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - ME | 42.8822 |
19.223.206/0001-09 | SERRA VERDE VIAGENS E TURISMO LTDA ME | 41.1949 |
14.373.026/0001-90 | TOP VAN LOCADORA LTDA-ME | 41.1955 |
24.842.806/0001-95 | TRANSPORTADORA TURISTICA ALMIR EIRELI | 35.1940 |
12.224.971/0001-02 | TRINDADE TURISMO LTDA | 31.8606 |
11.334.819/0001-01 | VALE DO AÇU TURISMO E SERVIÇOS EIRELI ME | 24.1971 |
84.438.209/0001-21 | VIAÇÃO CANARINHO LTDA | 42.0277 |
01.274.689/0001-05 | VIAÇÃO MIMO LTDA | 35.1463 |
15.495.875/0001-89 | W.L.L CUNHA TRANSPORTES TURISMO LTDA | 43.1958 |
26.937.871/0001-20 | WISNIEWSKI TRANSPORTES EIRELI ME | 43.1953 |
D.O.U., 17/05/2017 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.