MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.320, DE 12 DE ABRIL DE 2017
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DSL - 035, de 6 de abril de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.175730/2017-57, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em Resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
26.426.860/0001-85 | 2M FRETAMENTO E TURISMO EIRELI | 41.1635 |
08.348.422/0001-64 | A. ALVES TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME | 41.7038 |
24.137.777/0001-60 | ACYR DE PAULA NEVES TRANSPORTES EIRELI | 41.1658 |
93.708.196/0001-54 | AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO SENSAÇÃO LTDA | 43.0752 |
01.657.236/0001-68 | ANTONIO MORESCO E CIA LTDA - ME | 41.4988 |
10.764.533/0001-01 | AZUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 35.1628 |
23.870.225/0001-02 | J&N TRANSPORTE ESCOLAR E FRETAMENTO LTDA - ME | 32.1652 |
11.358.312/0001-98 | JAM LOCADORA LTDA - ME | 31.1644 |
16.923.566/0001-25 | JB TURISMO EIRELI- ME | 31.8659 |
04.278.665/0001-12 | MAJETUR VIAGENS LTDA - EPP | 42.2588 |
07.356.325/0001-50 | MANOEL DE MEDEIROS TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA - ME | 35.1602 |
26.973.666/0001-10 | MGB TURISMO EIRELI - EPP | 42.1632 |
24.970.395/0001-13 | NIVALDO TUR TRANSPORTE - EIRELI. | 50.1633 |
15.396.085/0001-46 | NOVA SERRANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME | 31.7663 |
08.956.540/0001-55 | P. P. DE ARAUJO - TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME | 41.7997 |
01.042.014/0001-30 | PANTERA TURISMO LTDA - ME | 31.1188 |
24.593.843/0001-07 | PJS CORDEIRO TURISMO LTDA - ME | 41.1612 |
23.587.579/0001-36 | R L C MIRANDA EIRELI - ME | 53.1664 |
04.423.501/0001-31 | RAPOSÃO TURISMO LTDA - ME | 31.1636 |
00.621.912/0001-80 | RS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP | 53.1618 |
07.391.051/0001-30 | SANTA JULIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 53.4706 |
18.740.109/0001-20 | SERGIO LUIS DOERNER EIRELI ME | 42.1651 |
26.336.340/0001-81 | SERGIO LUIZ SCHRAM - TRANSPORTES EIRELI - ME | 41.1654 |
01.467.056/0001-13 | SERRALHERIA POLICARPO LTDA - ME | 42.1637 |
00.201.479/0001-24 | TURISMO RODOCIDE LTDA - EPP | 42.1262 |
59.984.542/0001-99 | VIAÇÃO E TURISMO SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA - EPP | 35.2113 |
00.634.901/0001-35 | VIAÇÃO RAISSA LTDA | 31.6954 |
D.O.U., 18/04/2017 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.