Resolução 5318/2017 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.318, DE 6 DE ABRIL DE 2017

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DSL - 032, de 23 de março de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.159521/2017-66, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir a autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em Resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO

 

CNPJ Nº RAZÃO SOCIAL TAF Nº
26.409.767/0001-62 A. C BECKER TRANSPORTES DE PASSAGEIROS - EIRELI - ME 41.1583
07.388.066/0001-40 AELLOS DE OURO TRANSPORTES LTDA 35.4863
26.824.461/0001-72 D SERRA VIAGENS E TURISMO LTDA-ME 43.1588
04.239.313/0001-58 EMERSON ANTONIO RODRIGUES - EIRELI - ME 41.1593
38.507.554/0001-52 EXPRESSA TURISMO LTDA ME 31.2162
02.921.191/0001-50 GRECCO TRANSPORTADORA TURÍSTICA EIRELI-ME 35.1582
26.773.173/0001-36 J.Q.N. TRANSPORTES EIRELI 31.1577
17.265.009/0001-27 JACKS LOCADORA LTDA ME 41.1566
83.645.259/0001-17 LANCATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA 42.1921
11.663.383/0001-02 LISTUR TRANSPORTES LTDA 41.8655
13.117.145/0001-19 LUZ TUR VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME 28.7210
02.376.539/0001-75 MARIA DA GLÓRIA VITÓRIA TEIXEIRA & CIA LTDA 43.2764
26.267.975/0001-74 PAULO HAEFFNER E CIA LTDA - ME 43.1581
13.064.747/0001-55 PHX TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME 43.6997
12.245.638/0001-71 RORATO VIAGENS E TURISMO LTDA 43.1574
23.441.874/0001-80 RS SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI ME 31.1600
83.180.943/0001-70 SANTA LUZIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP 42.0627
08.453.378/0001-52 SOUZA E LIMA DE BACAXA TRANSPORTES TURISMO LTDA ME 33.5313
01.530.703/0001-94 TRANSCORUJÃO ESCOLAR E TURISMO LTDA-ME 52.8715
39.372.883/0001-04 VIAÇÃO PACANHÃ LTDA - EPP 32.1598
49.992.142/0001-71 VIAÇÃO PASSAREDO LTDA 35.0702
00.280.306/0001-49 WAINE CARLOS MASSIGNAN TRANSPORTES EIRELI 35.1596

D.O.U., 10/04/2017 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.