MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.314, DE 22 DE MARÇO DE 2017
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DSL - 028, de 15 de março de 2017, e no que consta no Processo nº 50500.153733/2017-30, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em Resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
15.057.586/0001-06 | AM DOS SANTOS TRANSPORTES PAZUTI EIRELI ME | 35.1417 |
14.655.607/0001-14 | AZITUR TRANSPORTES LTDA ME | 42.1424 |
24.210.104/0001-99 | BELLO TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 43.1423 |
05.952.323/0001-07 | BOA VISTA CLASSE A LOCADORA E SERVIÇOS LTDA ME | 35.1509 |
21.610.788/0001-28 | CATAGUARINO TURISMO EIRELI ME | 31.1546 |
11.320.061/0001-52 | CHOCO TUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA-ME | 42.1553 |
19.426.771/0001-73 | CN TUR LOCADORA EIRELI-ME | 35.1510 |
26.932.928/0001-06 | COLLET VIAGENS LTDA-EPP | 42.1528 |
17.746.839/0001-76 | CORAIS TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI-ME | 28.1499 |
22.463.465/0001-11 | DISTRADA TUR LTDA-ME | 31.1512 |
09.038.686/0001-84 | EDJANE MARIA DA SILVA LOCADORA EIRELI ME | 26.1462 |
08.655.133/0001-08 | EJTUR TRANSPORTES LTDA - ME | 43.6352 |
93.045.193/0001-88 | EXPRESSO ENCANTADO LTDA | 43.5227 |
25.533.859/0001-97 | F R V TRASNPORTES EIRELI-ME | 31.1481 |
21.905.850/0001-09 | GESSER TUR TRANSPORTADORA LTDA | 42.1469 |
01.590.745/0001-10 | IAHWEH TURISMO LTDA-ME | 31.1521 |
72.083.769/0001-21 | IMPACTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 43.8783 |
19.750.988/0001-34 | IMPERADOR TURISMO LTDA - ME | 41.8575 |
14.792.318/0001-67 | INACIO TUR TRANSPOTES LTDA ME | 41.1493 |
05.070.475/0001-78 | ISETUR VIAGENS E TRANSPORTES LTDA - ME | 43.2752 |
21.300.208/0001-04 | JD ROSA TURISMO EIRELI - ME | 52.8721 |
22.945.747/0001-55 (Revogado pela Deliberação 568/2019/DG/ANTT/MI) | JJ TOUR TRANSPORTES E VIAGENS LTDA-ME (Revogado pela Deliberação 568/2019/DG/ANTT/MI) | 28.1529 (Revogado pela Deliberação 568/2019/DG/ANTT/MI) |
26.657.457/0001-67 | JOÃO CARLOS RIBEIRO EIRELI - ME | 31.1527 |
15.027.474/0001-02 | KRAVETZ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME | 41.1535 |
11.025.088/0001-12 | L & L TURISMO LTDA - ME | 24.1549 |
25.333.426/0001-98 | L.V.C TURISMO LTDA-ME | 41.1520 |
02.627.259/0001-92 | LAU PRESS LOCADORA DE VEICULOS LTDA-ME | 35.1468 |
25.973.696/0001-63 | LEONEL TURISMO EIRELI ME | 31.1539 |
09.108.551/0001-48 | LIDERANÇA TURISMO LTDA-ME | 52.8693 |
10.670.854/0001-39 | LUIS CARLOS BESSA TRANSPORTES EIRELI | 35.7624 |
26.623.267/0001-29 | M. LOURDES SALES DA SILVA & CIA LTDA-ME | 41.1411 |
21.796.725/0001-08 | MÃO SOBERANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 41.1433 |
03.678.305/0001-45 | MARA TURISMO E VIAGENS EIRELI- ME | 42.5033 |
03.678.251/0001-18 | MARCO ANTONIO JANUARIO & CIA LTDA - ME | 41.6277 |
26.515.898/0001-24 | MIRANDATUR-TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - EIRELI | 41.1436 |
13.387.328/0001-54 | MONICA TURISMO LTDA | 43.7689 |
01.983.396/0001-05 | NEUSA HIEMER DE FREITAS EIRELI - EPP | 43.4009 |
14.991.209/0001-79 | ORLANDO APARECIDO DE SOUZA E CIA LTDA-ME | 41.8629 |
14.034.976/0001-90 | PAULO AMARAL TRANSPORTES LTDA - EPP | 42.1467 |
07.288.750/0001-50 | PAULO TUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA-EPP | 35.1492 |
13.735.400/0001-97 | PERCITUR TRANSPORTE E TURISMO-EIRELI-ME | 41.1515 |
24.622.386/0001-31 | PEREIRA & COELHO TRANSPORTES LTDA | 31.1437 |
19.447.462/0001-80 | PETRO BRASIL TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA-ME | 33.1487 |
05.201.286/0001-97 | PINDEL GRAND TOUR LTDA - ME | 42.1461 |
15.323.975/0001-28 | PIRES E CRUZ LTDA - ME | 15.1878 |
14.232.914/0001-92 | R.F. MACHADO TURISMO - EIRELI | 43.7591 |
26.117.487/0001-80 | RODOMAR - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME | 35.1541 |
22.703.647/0001-12 | SG TURISMO LTDA - ME | 43.1544 |
26.437.288/0001-50 | STEVAT TRANSPORTES - EIRELI - ME | 41.1466 |
05.263.069/0001-21 | TCML TRANSPORTES E TURISMO LTDA-ME | 33.1474 |
15.750.522/0001-88 | THATIANE CORREA LUCIANO EIRELI-ME | 51.8691 |
26.167.156/0001-55 | TOMIE B W ISHIKAWA - EIRELI - ME | 41.1533 |
32.305.500/0001-28 | TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA | 33.1937 |
76.664.986/0001-66 | TRANS ISAAK TURISMO LTDA | 41.0317 |
22.301.860/0001-06 | TRANSPORTE CADENA LTDA - ME | 43.1564 |
13.206.558/0001-70 | TRANSPORTES RODOVIARIOS MDR LTDA-ME | 42.8456 |
20.652.994/0001-38 | TUNASTUR EIRELI - ME | 41.1555 |
21.204.090/0001-02 | UNIÃO TUR TRASNPORTES EURELI-ME | 35.1434 |
26.645.647/0001-64 | VERA LÚCIA MOURA TRANSPORTES EIRELI | 31.1565 |
07.296.181/0001-94 | VIABUS TRANSPORTES LTDA - ME | 32.4435 |
07.835.038/0001-23 | VIAÇAO APUÍ TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 13.5394 |
23.790.190/0001-93 | VIAGENS DE TURISMO IBIACA LTDA-ME | 43.1522 |
D.O.U., 24/03/2017 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.