MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇAO Nº 5.307, DE 8 DE MARÇO DE 2017
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DSL - 023, de 3 de março de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.145330/2017-17, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em Resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
07.469.188/0001-60 | ADRIANO BORGES DE LIMA EIRELI - ME | 43.1331 |
02.254.279/0001-65 | ANGELTUR LTDA | 31.6017 |
18.307.672/0001-00 | A. CARLOS DA SILVA & CIA LTDA - ME | 41.8557 |
02.659.207/0001-06 | AUTO VIAÇÃO GADOTTI LTDA EPP | 42.1027 |
53.647.301/0001-78 | BIRITUR BIRIGÜI TURISMO LTDA - EPP | 35.1671 |
05.433.716/0001-04 | CALISTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 24.0998 |
05.651.485/0001-05 | CAMINHOS DOURADOS FRETAMENTO E ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA | 33.1375 |
10.632.539/0001-17 | CF TRANSPORTES LTDA - ME | 25.7480 |
01.961.489/0001-20 | CORBELINI TURISMO LTDA | 43.2003 |
26.080.642/0001-31 | DARCY MEGA TRANSPORTE LTDA - ME | 31.1385 |
04.331.188/0001-01 | ECO ADVENTURE TOUR LTDA | 22.1395 |
16.588.392/0001-91 | EDENILZA CAROLINA DA COSTA SANTOS EIRELI - ME | 24.1401 |
09.108.446/0001-09 | EFS TRANSPORTES EIRELI | 31.1367 |
25.528.474/0001-31 | EL SHADAI TOUR EIRELI - ME | 31.1372 |
01.433.360/0001-40 | ELOI TURISMO E VIAGENS EIRELI - ME | 33.1390 |
26.212.706/0001-00 | EVERALDA FERREIRA DOS SANTOS VALENTIM TRANSPORTE E TURISMO EIRELI | 52.1332 |
04.768.381/0001-04 | EXPRESSO TRANSPORTES TURISMO E EVENTOS LTDA - ME | 53.8223 |
23.152.721/0001-12 | EXPRESSO TRIANGULINO LTDA. | 31.0012 |
09.128.543/0001-63 | G DE SOUZA MOREIRA EIRELI - ME | 17.1327 |
08.920.620/0001-50 | ISASTUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA EPP | 31.6706 |
07.899.344/0001-23 | ITAMAR BENEDITO ALVES EIRELI - ME | 35.8452 |
18.441.128/0001-56 | J. W. TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME | 31.8614 |
12.571.887/0001-57 | JOSE A A DE ALMEIDA TRANSPORTES LTDA | 35.1347 |
10.604.006/0001-21 | JUCELIA BORSATTI BORGES DA CRUZ EIRELI - ME | 42.8633 |
08.424.162/0001-69 | LOGTUR-LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - ME | 41.1393 |
08.800.794/0001-80 | M & SILVA TRANSPORTES LTDA - ME | 31.1407 |
09.407.955/0001-32 | MARCOS ALENCAR RAASCH WEISS EIRELI - ME | 43.6768 |
26.683.198/0001-49 | MARTINI & FIGUEIREDO LOCADORA E TRANSPORTES LTDA | 35.1400 |
10.487.358/0001-44 | MIRAGE TRANSPORTES COLETIVO EIRELLI | 35.1371 |
22.873.825/0001-53 | MOACIR SOARES EIRELI - ME | 35.1324 |
14.233.421/0001-77 | MODESTO DE SA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 35.8825 |
12.912.829/0001-40 | MPL TRANSPORTES LTDA | 31.1383 |
15.233.181/0001-73 | NERY TURISMO LTDA - ME | 31.1328 |
22.243.823/0001-80 | NL FRETAMENTO, TURISMO E LOCADORA LTDA - ME | 33.1377 |
14.793.694/0001-76 | PARANATINGA TUR LTDA ME | 51.7471 |
56.756.513/0001-81 | PÁSSARO DOURADO TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 35.3229 |
26.879.237/0001-88 | PAULO FERNANDO VASCONCELOS DA SILVA EIRELI | 31.1394 |
04.481.998/0001-44 | PEPPER, PEPPER RESERVAS E TURISMO LTDA - ME | 41.1343 |
12.563.963/0001-82 | PLANETA TURISMO & TRANSPORTES LTDA - ME | 31.8714 |
24.170.762/0001-02 | SHALOM NATAL TOUR LTDA - ME | 24.1370 |
10.792.342/0001-45 | SOLARIS TURISMO E VIAGENS LTDA - ME | 31.6876 |
15.348.795/0001-09 | SOUZA LOCADORA TURISMO E FRETAMENTO LTDA - ME | 31.8728 |
11.703.299/0001-67 | T. C. DE OLIVEIRA LOCADORA EIRELI - ME | 35.1392 |
91.929.497/0001-82 | TRANSPORTADORA SOM BRASIL LTDA ME | 43.1344 |
26.735.257/0001-85 | V & R TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME | 31.1374 |
D.O.U., 13/03/2017 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.