MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.278, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DEB - 019, de 6 de fevereiro de 2017, e no que consta no Processo nº 50500.020946/2017-86, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em Resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução nº 4.777, de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
73.379.372/0001-44 | ARAMAS TURISMO LTDA - ME | 41.1143 |
10.875.629/0001-39 | AVANTE AGÊNCIA DE VIAGENS, TRANSPORTE E LOCADORA LTDA - EPP | 35.6778 |
16.967.260/0001-70 | BH MINAS TRANSPORTES LTDA - ME | 31.1157 |
08.415.329/0001-25 | BOM JESUS POLONI TRANSPORTES LTDA- ME | 35.6574 |
10.976.518/0001-19 | BRASIL TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA-BRASIL TUR | 13.6679 |
25.204.815/0001-13 | BRUNO VIAGENS E EVENTOS LTDA-ME | 31.1129 |
37.073.905/0001-00 | BSB TURISMO E VIAGENS LTDA ME | 53.1156 |
06.001.798/0001-72 | CGK VIAGENS E TURISMO LTDA. | 43.4442 |
15.209.167/0001-34 | COOPVANS COOPERATIVA E LOCADORA DOS PROPRIETARIOS DE VANS E VEICULOS DO RN | 24.1140 |
23.890.793/0001-67 | DANI TRANSPORTES E VIAGENS EIRELI-ME | 43.1131 |
09.351.183/0001-64 | DESTINO IGUASSU TURISMO E EVENTOS LTDA | 41.5960 |
09.535.096/0001-67 | DISUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME | 42.6890 |
15.196.543/0001-01 | EDNATUR TRANSPORTE LTDA-ME | 31.8648 |
88.900.261/0001-09 | EMPRESA CERRO LARGO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA | 43.1572 |
09.452.341/0001-72 | EXPRESSO ANGRENSE DE TURISMO LTDA - EPP | 33.5846 |
76.367.069/0001-10 | FLORIPA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA | 42.1368 |
26.499.700/0001-66 | GC TURISMO E LOCAÇÃO EIRELI - ME | 31.1119 |
10.698.493/0001-39 | GENIVAL AGENCIA DE TURISMO E TRANSPORTE DE CAXIAS LTDA - ME | 33.1128 |
06.027.615/0001-98 | GIRLEI ANDRE AGNES E CIA LTDA - ME | 43.7649 |
26.569.462/0001-18 | GSP TRANSPORTE - EIRELI - ME | 41.1151 |
16.904.479/0001-20 | HB FRETAMENTO EIRELI ME | 35.1122 |
17.974.603/0001-97 | ISRAEL DAMIAO DOS SANTOS EIRELI EPP | 29.1130 |
10.817.361/0001-89 | IVONE DAMASIO BONATO EIRELI- ME | 4 1 .1118 |
20.212.029/0001-44 | IZALBERTI GARIBA TRANSPORTES LTDA-ME | 31.8634 |
03.473.371/0001-89 | JOSE PEREIRA DA COSTA - TRANSPORTES EIRELI - ME | 41.5028 |
43.872.274/0001-83 | JUMBO TURISMO LTDA | 35.0762 |
36.311.793/0001-07 | KG TRANSPORTE E TURISMO LTDA-ME | 32.8678 |
24.138.226/0001-11 | L.C.SUL TURISMO LTDA | 43.1111 |
10.765.219/0001-35 | LUCAS R. ROCKENBACH & CIA LTDA | 43.7554 |
07.113.784/0001-03 | M DOS SANTOS DOMINGOS EIRELI - ME | 35.1137 |
20.401.270/0001-11 | MANOEL SEVERINO DA SILVA TRANSPORTES EIRELI - ME | 26.8561 |
21.937.362/0001-83 | MAURICIO JOSE CAMPOS & FILHA LTDA - ME | 31.1153 |
09.439.617/0001-82 | MHT TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME | 43.7759 |
05.933.520/0001-70 | NC TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA ME | 31.3641 |
01.110.409/0001-23 | NOBRE TURISMO DE PARAIBA DO SUL LTDA | 33.6681 |
02.336.870/0001-61 | RENATO CESAR DE FARIA EIRELI | 31.7027 |
26.643.060/0001-16 | RICHELER MENEZES BITTENCOURT EIRELI- ME | 42.1133 |
16.754.511/0001-39 | RIOVIP CAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA -ME | 33.1154 |
07.324.805/0001-30 | RL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME | 26.1127 |
59.920.892/0001-91 | SANGO TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA | 35.0077 |
11.052.082/0001-34 | TESSARO TUR LTDA ME | 41.6498 |
00.274.187/0001-11 | TRANS-GREBOS TURISMO LTDA | 41.0975 |
82.103.466/0001-87 | TRANSPORTES COLETIVOS SÃO CARLOS LTDA - ME | 42.5838 |
10.415.505/0001-70 | TURÍSTICA ARAÇATUBA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA ME | 35.1112 |
07.126.991/0001-00 | UNIVERSAL TOUR LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME | 35.1123 |
07.975.820/0001-48 | VL HORIZONTE TRANSPORTES EIRELI | 23.6147 |
02.384.588/0001-50 | ZAHLER TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 43.3510 |
D.O.U., 15/02/2017 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.