MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.261, DE 25 DE JANEIRO DE 2017
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DEB - 014, de 19 de janeiro de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.005271/2017-45, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
22.409.717/0001-24 | A D E TRANSPORTE UNIVERSITARIO LTDA - ME | 41.0935 |
07.423.087/0001-59 | A I ARMSTRONG TRANSPORTES LTDA - ME | 33.0824 |
16.797.499/0001-40 | ADRIVAN LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA - ME | 35.0905 |
21.112.552/0001-61 | AGENCE CONTACT INTERNACIONAL DE TURISMO LTDA | 31.1359 |
84.865.666/0001-00 | AMANCIO LOCADORA E TURISMO LTDA - ME | 41.0929 |
00.489.126/0001-71 | BENEDITO FARIA TURISMO LTDA - ME | 31.0364 |
86.502.259/0001-56 | BETTUR TURISMO VIAGEM LTDA - ME | 31.0558 |
10.820.522/0001-93 | C.V.S CALABREZE TRANSPORTE EIRELI ME | 35.0898 |
21.355.062/0001-96 | CAROLINA APARECIDA SANTOS XAVIER DINIZ EIRELI -ME | 31.0878 |
26.616.239/0001-84 | COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TURISTICO LTDA - COOPERTUR | 31.0864 |
01.102.424/0001-20 | D' CAMPO BELO VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 31.2231 |
18.123.241/0001-93 | DOURADO E MENEZES LTDA ME | 29.0919 |
05.916.889/0001-75 | EDMILSON SOUZA LOPES TURISMO EIRELI - ME | 26.0884 |
06.664.154/0001-64 | ESTRELA DO VALE VIAGENS E TURISMO LTDA | 31.3725 |
11.452.722/0001-01 | EXPRESSO NOVA ESPERANÇA TURISMO LTDA | 31.0829 |
25.340.623/0001-34 | GERALDO MIRANDA EIRELI - ME | 31.0827 |
13.720.579/0001-09 | GETHUR TURISMO LTDA - ME | 52.0851 |
03.540.368/0001-30 | GF LOCADORA LTDA - ME | 28.0954 |
06.034.815/0001-78 | GONÇALVES & FERREIRA TRANSPORTES LTDA ME | 41.7617 |
04.250.867/0001-56 | GRAND BRASIL TUR LTDA - ME | 52.0835 |
08.274.021/0001-07 | J. FREITAS TRANSPORTES E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA ME | 29.8289 |
14.599.460/0001-92 | JAISON DE OLIVEIRA SIQUEIRA & IRMAOS LTDA | 43.7695 |
08.152.208/0001-38 | JG TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA | 41.7732 |
22.090.972/0001-57 | JOSE JUNIOR DOS SANTOS - EIRELI | 31.0893 |
19.940.725/0001-98 | JOSE MARIA BERNARDES EIRELI | 31.0940 |
02.886.242/0001-50 | JR TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 31.0921 |
00.864.738/0001-05 | JSC TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 29.2223 |
05.887.398/0001-43 | LEÃO TRANSPORTE TURISTICO EIRELI - ME | 42.0924 |
25.255.905/0001-33 | LEONILSON CORREIA DOS SANTOS - LEON TUR - EIRELI -ME | 41.0883 |
87.795.274/0001-00 | LOPES & AMARAL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA | 43.5877 |
18.118.825/0001-70 | LORIVAG TRANSPORTES LTDA - ME | 41.8699 |
59.414.755/0001-85 | LOTUS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME | 35.0907 |
20.451.625/0001-87 | LUIS CARLOS MUHL & CIA LTDA - ME | 43.8598 |
68.832.773/0001-78 | LUVATUR EMPRESA DE TRANSPORTE LTDA | 43.3438 |
24.786.845/0001-12 | M&E TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 31.0913 |
14.973.388/0001-11 | M.B. RAMOS SOBRINHO & CIA LTDA - ME | 41.0853 |
26.079.535/0001-93 | MARIA DO CARMO TERRA EIRELI - ME | 35.0873 |
04.441.166/0001-02 | MARIANYY TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP | 51.8631 |
08.797.583/0001-35 | MASTER SUL CLASS LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA ME | 35.7723 |
04.940.176/0001-84 | MAZONTUR LOCAÇÃO DE VEICULOS, TURISMO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - ME | 41.0928 |
10.259.818/0001-87 | MTA TRANSPORTE E TURISMO EIRELI | 43.7690 |
19.811.643/0001-43 | MUNDO VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 31.0938 |
17.139.711/0001-44 | NALU ELIZABETE NAVARRO DE OLIVEIRA EIRELI - ME | 41.0819 |
57.690.901/0001-70 | NATALIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP | 35.8331 |
19.172.593/0001-00 | NOVA ESPERANÇA VIAGENS LTDA - EPP | 26.8671 |
26.144.074/0001-95 | NOVO TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI | 35.0594 |
24.857.874/0001-28 | P.H. DE AGUIAR JUNIOR E CIA LTDA - ME | 41.0822 |
11.901.685/0001-63 | PARATITUR TRANSPORTES LTDA - EPP | 31.6790 |
01.602.462/0001-41 | PEREIRATUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 52.5609 |
24.576.667/0001-03 | PL PROENÇA TURISMO LTDA - ME | 43.0867 |
03.383.858/0001-70 | POSTO PAULISTA PNEUS LTDA | 50.7712 |
05.666.973/0001-88 | PREFERENCIAL TRANSPORTES LTDA | 41.0830 |
20.053.795/0001-03 | QUINTERO E OLIVEIRA LTDA - ME | 43.0931 |
11.010.869/0001-33 | R. A. VALENTIM & VALENTIM LTDA | 41.6763 |
26.088.965/0001-71 | RAINHA TURISMO LTDA | 31.0840 |
04.078.856/0001-30 | RAIZATUR TURISMO LTDA - ME | 42.2654 |
11.478.031/0001-79 | RENILDO PEDRO ALEM BISCHOFF & CIA LTDA ME | 43.7537 |
03.228.215/0001-52 | REY TRANSPORTES DIRECIONADO LTDA -ME | 52.0915 |
21.164.233/0001-08 | RG TURISMO AMIGOS LTDA - ME | 33.0849 |
44.235.380/0001-19 | RIBE TRANSPORTE LTDA - EPP | 35.0009 |
11.353.418/0001-07 | RLS VANS TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME | 35.0896 |
05.747.932/0001-16 | RUBITUR LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA - EPP | 50.4376 |
15.151.851/0001-02 | GIROTUR TRANSPORTES EIRELI - ME | 50.7669 |
01.995.914/0001-00 | SAINT ROSE TURISMO LTDA ME | 31.1000 |
05.275.023/0001-22 | SAINT-CLAIR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA | 31.2433 |
26.262.838/0001-47 | SANTA LUZIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA EIRELI -ME | 31.0860 |
71.868.939/0001-10 | SÃO JOÃO FRETAMENTO E TURISMO LTDA | 35.8673 |
13.539.407/0001-33 | SN TOUR EXCURSÕES E TREINAMENTOS LTDA-ME | 31.8639 |
20.489.210/0001-00 | SS FRETAMENTOS EIRELI - ME | 33.0911 |
13.034.452/0001-36 | STAR TOUR TRANSPORTES LTDA - ME | 41.0881 |
07.574.059/0001-32 | STILLUS PASSAGEIROS E TURISMO LTDA - ME | 52.5098 |
16.423.037/0001-62 | STYLLO AUTO LOCADORA LTDA - ME | 35.0838 |
14.604.129/0001-13 | SUTILTUR TRANSPORTE DE PASSAGEIRO LTDA - ME | 42.0879 |
08.140.812/0001-44 | TEKA TRANSPORTES LTDA - ME | 43.8592 |
09.354.449/0001-22 | TAC'S TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA - ME | 42.0942 |
06.266.435/0001-69 | TH TRANSPORTES & TURISMO LTDA - ME | 29.3774 |
19.854.159/0001-00 | TRANSALFA TURISMO LTDA - ME | 31.0939 |
01.008.047/0001-64 | TRANSIGOR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 32.2035 |
00.330.916/0001-00 | TRANSPLANALTO TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - ME | 35.4708 |
22.381.555/0001-63 | TRANSPORTE & TURISMO AETUR LTDA - ME | 26.0934 |
07.046.334/0001-45 | TRANSPORTE E TURISMO BUENO LTDA - ME | 42.4670 |
18.097.064/0001-18 | TRANSPORTE PEREIRA EIRELI ME | 53.0909 |
21.238.196/0001-27 | TRANSPORTE RECEPTIVO FLORIPA LTDA - ME | 42.0922 |
17.051.062/0001-25 | TRANSPORTES PACHECOTUR LTDA ME | 23.0848 |
02.591.924/0001-35 | TURISMO BARCELOS LTDA | 43.3777 |
10.680.547/0001-39 | VALETUR TRANSPORTES LOCAÇÃO E TURISMO LTDA | 35.6593 |
18.752.691/0001-45 | VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA | 31.3462 |
71.029.169/0001-12 | VIAÇÃO TELES LTDA - ME | 31.0441 |
18.834.587/0001-08 | VLM SERVIÇOS DE FRETAMENTO VIAGENS LTDA - ME | 31.0871 |
13.961.741/0001-80 | VOVO MARIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA-ME | 32.8536 |
20.257.701/0001-18 | ZAGO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME | 31.0863 |
D.O.U., 27/01/2017 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.