MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.219, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe conferem os arts. 24, inciso V, 26, incisos II e III, 43 e 44, da Lei n.º 10.233, de 5 de julho de 2001, fundamentada no Voto DMV - 236, de 23 de novembro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.426835/2016-07, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância ao art. 9º da Resolução n.º 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir a autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apurada em processo regular instaurado conforme disposto em Resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução n.º 4.777, de 2015 e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância ao disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em Resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD
Diretor-Geral Substituto
ANEXO
CNPJ N.º | RAZÃO SOCIAL | TAF N.º |
22.635.670/0001-17 | ACEL TURISMO EIRELI | 53.0133 |
08.757.538/0001-57 | AGENCIA DE TRANSPORTES LITORAL NORTE SUL LTDA. - ME | 42.0060 |
91.501.866/0001-31 | AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO KLEINTUR LTDA. | 43.1624 |
04.784.244/0001-63 | AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO MARTINS LTDA. | 43.0888 |
10.866.549/0001-17 | AGÊNCIA LUCK VIAGENS E TURISMO LTDA. | 26.3768 |
17.327.630/0001-78 | ANA TURISMO EIRELI | 29.0113 |
03.044.904/0001-07 | ANANIAS TRANSPORTES LOCADORA DE VEICULOS LTDA. - ME | 35.0103 |
20.671.944/0001-06 | ANTONIO MARCOS MARRONI EIRELI - ME | 41.0104 |
21.331.635/0001-41 | BARONESA TRNASPORTES E TURISMO LTDA. - ME | 41.0066 |
13.032.175/0001-22 | BARRETO TURISMO LTDA. - ME | 41.7662 |
14.522.677/0001-02 | BIENERT TRANSPORTES LTDA. | 43.8616 |
10.910.475/0001-79 | BOSON E BOSON LTDA. - ME | 41.0122 |
05.552.884/0001-00 | BRANDLI TURISMO EIRELI - ME | 43.3569 |
25.266.708/0001-10 | BROTHERS VANS TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - ME | 35.0105 |
15.288.408/0001-88 | CENTRO OESTE TURISMO E FRETAMENTO LTDA. - ME | 31.0101 |
12.563.746/0001-92 | COLACO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. | 43.7572 |
28.690.998/0001-12 | COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. | 33.2624 |
21.917.776/0001-40 | DISKA TRANSPORTES LTDA. - ME | 43.0123 |
07.462.254/0001-70 | E. R. PRAXEDES & CIA LTDA. - ME | 41.0147 |
61.563.557/0001-25 | EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON S.A. | 35.3197 |
14.690.215/0001-96 | EN TRANSPORTES LTDA. - ME | 31.8653 |
88.628.417/0001-44 | EXPRESSO SÃO MARCOS LTDA. | 43.1096 |
08.030.622/0001-74 | EXPRESSOLYFE LOCAÇÃO DE VEICULOS RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA. - ME | 35.0088 |
20.794.414/0001-47 | FICH TUR TRANSPORTES LTDA. | 43.0128 |
22.978.253/0001-77 | FMD TRANSPORTES E TURISMO EIRELI | 43.0131 |
23.470.216/0001-16 | FMJ TRANSPORTES LTDA. - ME | 31.0061 |
00.224.288/0001-88 | GIOVANI GONÇALVES CHAVES SERVIÇOS LTDA. | 31.6949 |
14.592.317/0001-79 | J.R.N DE CASTRO EXCURSOES EIRELI | 43.7389 |
19.942.082/0001-11 | JOSIANE PATRICIA FERREIRA SILVA EIRELI - ME | 35.0106 |
24.757.997/0001-97 | JPV TRANSPORTES TURISMO E EVENTOS LTDA. - ME | 52.0022 |
24.673.435/0001-65 | LAERCIO AFONSO - EIRELI - ME | 41.0033 |
07.655.787/0001-79 | LEANDRO E TARCIZIO TURISMO LTDA. | 31.4815 |
08.714.975/0001-93 | LGF TRANS LOCAÇÃO E TURISMO LTDA. | 41.7349 |
04.635.171/0001-48 | LOURDES TURISMO LTDA. | 31.1465 |
13.380.629/0001-56 | M C PIETROSKI DOS SANTOS - TRANSPORTES EIRELI - ME | 41.0097 |
07.150.106/0001-10 | MACENO & DUTRA LTDA. - ME | 41.0062 |
25.310.801/0001-84 | MÃE PEREGRINA VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME | 42.0080 |
94.327.509/0001-97 | MAROTO VIAGENS LTDA. - ME | 43.3535 |
13.715.704/0001-92 | MARVAL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. | 42.8545 |
18.827.752/0001-96 | MAURY HUGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. | 42.0117 |
23.729.474/0001-74 | NOSSA SENHORA DOS PRAZERES LOCAÇÃO LTDA. - ME | 35.0026 |
10.467.081/0001-98 | ODETE TURISMO E TRANSPORTE - EIRELI - ME | 41.0029 |
90.606.484/0001-00 | OLDE PARIZOTTO EIRELI | 43.3931 |
07.503.936/0001-84 | PAULO DONIZETI DA SILVA JUNIOR TURISMO EIRELI - ME | 35.8569 |
14.650.694/0001-17 | PIMENTEL. TUR EIRELI - ME | 31.7425 |
03.059.473/0001-52 | ROSANE FERREIRA MARTINO & CIA LTDA. - ME | 41.0126 |
04.359.359/0001-00 | SALTO VENTOSO VIAGENS E TURISMO LTDA. | 43.3403 |
00.891.344/0001-38 | SECO E LACERDA LTDA. - ME | 41.0046 |
26.322.716/0001-07 | SONIC AGÊNCIA DE VIAGENS & TURISMO LTDA. | 31.0070 |
24.403.085/0001-17 | TATI TUR TURISMO - EIRELI - ME | 43.0031 |
07.230.140/0001-03 | TRANS BATOCO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - ME | 31.0047 |
00.843.679/0001-80 | TRANSLEVY 1 TRANSPORTE COLETIVO LTDA. | 33.4282 |
07.167.197/0001-05 | TRANSOLAR TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - EPP | 43.4882 |
04.563.933/0001-48 | TRANSPORTE TURISMO ESPUMOSO COSTA TUR LTDA. - ME | 43.0989 |
02.033.972/0001-08 | VAVA TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA. | 43.2086 |
66.473.554/0001-14 | VIAÇÃO GUAXUPÉ LTDA. | 31.1231 |
07.413.544/0001-24 | VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA. - ME | 25.0102 |
23.266.026/0001-81 | VIAÇÃO TRANSMOREIRA LTDA. | 31.0817 |
01.435.576/0001-44 | VR TURISMO EIRELI - ME | 43.0078 |
D.O.U., 24/11/2016 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.