MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.217, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DSL - 205, de 11 de novembro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.418887/2016-00, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD
Diretor-Geral Substituto
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
03.865.605/0001-33 | 1A - GRANTURISMO TRANSPORTE LTDA ME | 43.0019 |
22.397.670/0001-26 | AGAPE TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA - EPP | 35.0233 |
02.603.996/0001-55 | DORIVAL GOMES TRANSPORTES LTDA - ME | 41.8537 |
06.201.470/0001-08 | EMPRESA DE TRANSPORTES ANATUR LTDA | 28.4320 |
63.809.529/0001-70 | EMPRESA TESTA DE TRANSPORTES LTDA ME | 15.5141 |
19.490.971/0001-95 | EWI TURISMO LTDA | 31.8478 |
22.861.090/0001-48 | EXPRESSO MARLIN LTDA | 11.2760 |
02.509.011/0001-27 | FORIGO PARK TUR LTDA ME | 43.1425 |
14.237.396/0001-08 | GPA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA | 53.0232 |
09.460.644/0001-37 | ILVA E CIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 31.5905 |
02.316.969/0001-00 | J. J. VERTULI VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 33.3258 |
19.765.734/0001-90 | LEOPOLDINA TURISMO LTDA - EPP | 31.0188 |
17.203.752/0001-52 | LINDENTUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME | 42.0003 |
08.304.466/0001-92 | PATRÍCIA DE FÁTIMA COSTA COUTO & CIA LTDA | 31.5500 |
09.450.533/0001-40 | PATY TUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 42.5924 |
16.750.578/0001-03 | PESENTI TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 43.7679 |
18.477.040/0001-94 | RDS TURISMO LTDA - ME | 41.8226 |
09.355.359/0001-56 | ROTA DA TERRA LOCADORA LTDA - ME | 31.7568 |
01.379.696/0001-71 | TAPAJOS VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA | 35.5616 |
05.578.623/0001-60 | THIAGOTUR TRANSPORTES E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA | 35.8312 |
72.134.307/0001-96 | TRANSACÁCIA AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA | 41.1173 |
04.896.697/0001-81 | TRANSPORTES ICO EIRELI | 43.6652 |
17.676.619/0001-13 | UNITY SERVIÇOS TURISTICOS EXECUTIVOS LTDA - ME | 33.9802 |
07.749.913/0001-54 | VERDES MARES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 42.8579 |
19.125.863/0001-13 | VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA | 31.0170 |
27.143.718/0001-93 | VIAÇÃO MARILÂNDIA LTDA | 32.0430 |
07.175.375/0001-31 | VIAÇÃO PERNAMBUCANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 23.0178 |
16.914.021/0001-52 | VIDA NOVA TURISMO E TRANSPORTE LTDA-ME | 41.8572 |
07.574.686/0001-73 | XAVIER & NEVES TRANPORTES LTDA - ME | 35.8587 |
D.O.U., 24/11/2016 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.