Resolução 5217/2016 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.217, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DSL - 205, de 11 de novembro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.418887/2016-00, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD
Diretor-Geral Substituto

ANEXO

 

CNPJ Nº RAZÃO SOCIAL TAF Nº
03.865.605/0001-33 1A - GRANTURISMO TRANSPORTE LTDA ME 43.0019
22.397.670/0001-26 AGAPE TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA - EPP 35.0233
02.603.996/0001-55 DORIVAL GOMES TRANSPORTES LTDA - ME 41.8537
06.201.470/0001-08 EMPRESA DE TRANSPORTES ANATUR LTDA 28.4320
63.809.529/0001-70 EMPRESA TESTA DE TRANSPORTES LTDA ME 15.5141
19.490.971/0001-95 EWI TURISMO LTDA 31.8478
22.861.090/0001-48 EXPRESSO MARLIN LTDA 11.2760
02.509.011/0001-27 FORIGO PARK TUR LTDA ME 43.1425
14.237.396/0001-08 GPA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA 53.0232
09.460.644/0001-37 ILVA E CIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME 31.5905
02.316.969/0001-00 J. J. VERTULI VIAGENS E TURISMO LTDA - ME 33.3258
19.765.734/0001-90 LEOPOLDINA TURISMO LTDA - EPP 31.0188
17.203.752/0001-52 LINDENTUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME 42.0003
08.304.466/0001-92 PATRÍCIA DE FÁTIMA COSTA COUTO & CIA LTDA 31.5500
09.450.533/0001-40 PATY TUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA 42.5924
16.750.578/0001-03 PESENTI TRANSPORTES E TURISMO LTDA 43.7679
18.477.040/0001-94 RDS TURISMO LTDA - ME 41.8226
09.355.359/0001-56 ROTA DA TERRA LOCADORA LTDA - ME 31.7568
01.379.696/0001-71 TAPAJOS VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA 35.5616
05.578.623/0001-60 THIAGOTUR TRANSPORTES E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA 35.8312
72.134.307/0001-96 TRANSACÁCIA AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA 41.1173
04.896.697/0001-81 TRANSPORTES ICO EIRELI 43.6652
17.676.619/0001-13 UNITY SERVIÇOS TURISTICOS EXECUTIVOS LTDA - ME 33.9802
07.749.913/0001-54 VERDES MARES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME 42.8579
19.125.863/0001-13 VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA 31.0170
27.143.718/0001-93 VIAÇÃO MARILÂNDIA LTDA 32.0430
07.175.375/0001-31 VIAÇÃO PERNAMBUCANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA 23.0178
16.914.021/0001-52 VIDA NOVA TURISMO E TRANSPORTE LTDA-ME 41.8572
07.574.686/0001-73 XAVIER & NEVES TRANPORTES LTDA - ME 35.8587

D.O.U., 24/11/2016 - Seção 1

RET., 30/12/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.