MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.216, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DSL - 201, de 7 de novembro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.409492/2016-16, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD
Diretor-Geral Substituto
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
21.803.876/0001-46 | 4S TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME | 35.9992 |
05.388.223/0001-91 | AC VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 41.6525 |
44.471.985/0001-09 | ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA | 35.0272 |
90.807.876/0001-37 | ANAMAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME | 43.9987 |
03.171.856/0001-18 | CAPANEMA TRANSPORTES LTDA | 41.0966 |
03.630.892/0001-00 | COMPER - TUR TURISMO LTDA - ME | 32.2036 |
21.309.008/0001-04 | DAMS TRANSPORTE EIRELI | 42.9993 |
14.202.932/0001-21 | EDSON AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 42.9999 |
03.987.713/0001-89 | ESA TRANSPORTES LTDA - ME | 43.9991 |
92.189.612/0001-92 | EXPRESSO EMBAIXADOR LTDA | 43.3390 |
07.921.156/0001-54 | EXPRESSO PONCE TRANSP TURISTICA LTDA - ME | 35.6386 |
17.193.147/0001-48 | FELIPE DOS SANTOS - TRANSPORTES EIRELI - ME | 41.8114 |
10.561.845/0001-00 | FILIPIN VIAGENS E TURISMO LTDA | 43.7343 |
44.636.835/0001-08 | FLÓRIDA TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA | 35.1037 |
25.464.034/0001-68 | JTD TRANSPORTE TURISMO EIRELI | 31.9986 |
97.108.757/0001-35 | KELLY TUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 43.0633 |
18.119.836/0001-75 | LANNES TOUR TRANSPORTES LTDA - ME | 33.9994 |
13.038.428/0001-75 | LIMA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME | 41.9984 |
17.748.557/0001-08 | LINA MOHAMAD HARB ABDALLA & CIA LTDA - ME | 43.8546 |
02.615.012/0001-56 | LIRIO DOS VALES TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA | 32.0925 |
03.821.439/0001-73 | LUIZ GONZAGA SILVA TRANSPORTES EIRELI - ME | 41.8441 |
19.053.505/0001-42 | M. DA SILVA CARVALHO CASTRO TURISMO LTDA - ME | 29.8513 |
11.516.046/0001-84 | MC TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME | 31.7252 |
09.451.446/0001-07 | MEIRE REGINA REIS JESUS EIRELI - ME | 31.5898 |
04.834.478/0001-78 | PROMARKT TRANSPORTES LTDA | 35.6538 |
13.036.285/0001-62 | R. B. G. TRANSPORTES LTDA - ME | 41.9996 |
02.196.710/0001-64 | RENA TURISMO LTDA - ME | 29.8419 |
18.471.195/0001-13 | RENT A CAR MIOR LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELI - ME | 35.9990 |
13.337.769/0001-41 | RIBEIRO E SILVA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 41.9989 |
01.558.684/0001-04 | SCHEIBEL E KOBNER LTDA | 41.6839 |
87.079.869/0001-51 | SIVIERO TRANSPORTES LTDA | 43.4926 |
02.971.326/0001-91 | SPECHT TRANSPORTE LTDA - ME | 41.9985 |
25.044.083/0001-41 | SUL BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA | 41.9995 |
04.361.392/0001-75 | TRANS NETTI - TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA | 35.1241 |
20.593.977/0001-77 | TRANS VIP TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME | 35.9988 |
04.314.992/0001-82 | TRANSNASCIMENTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP | 41.7297 |
15.419.570/0001-98 | TRANSPORTADORA TURISTICA MENDES E MARIANO LTDA | 35.8411 |
73.239.154/0001-04 | TRANSPORTES COLETIVOS BATISTENSE LTDA - ME | 42.0841 |
33.498.551/0001-86 | TURISMO TRÊS AMIGOS LTDA | 33.0121 |
05.938.009/0001-61 | TWIST - RIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 33.3527 |
70.176.185/0001-75 | UDE & SON VIAGENS TURISMO LTDA - ME | 26.6161 |
19.945.399/0001-01 | VANIO SILVEIRA ALMEIDA EIRELI - ME | 42.9997 |
24.009.094/0001-28 | VIAÇÃO SÃO VICENTE LTDA | 31.0449 |
12.861.042/0001-04 | VIAÇÃO TRANSDORNELAS LTDA - ME | 31.7306 |
17.799.916/0001-56 | WALUS LOCAÇÃO E TURISMO LTDA - ME | 33.9998 |
D.O.U., 24/11/2016 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.