MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.212, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DEB - 016, de 8 de novembro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.398155/2016-88, resolve:

Art. 1º- Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º- A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º- A não observância do art. 9º- da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º- A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º- A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º- As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º- A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO

Razão Social: ACM TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
TAF nº : 50.6745 - CNPJ: 08.809.314/0001-41

Razão Social: AGÊNCIA DE VIAGENS RAMOS TURISMO LTDA
TAF nº : 31.1011 - CNPJ: 71.349.518/0001-83

Razão Social: ALTA ONDA TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA - ME
TAF nº : 41.1453 - CNPJ: 01.563.471/0001-70

Razão Social: APOLLUS FRETAMENTO E TURISMO EIRELI
TAF nº : 31.9977 - CNPJ: 25.080.892/0001-09

Razão Social: BARRETO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
TAF nº : 32.3884 - CNPJ: 06.347.746/0001-52

Razão Social: CARRASCO & AZEVEDO LTDA - ME
TAF nº : 50.3876 - CNPJ: 03.683.902/0001-68

Razão Social: COMROMA TRANSPORTES LTDA
TAF nº : 41.7645 - CNPJ: 14.977.804/0001-50

Razão Social: COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS DE VICOSA - COOPERATIVA VIVIANS
TAF nº : 31.9969 - CNPJ: 13.050.371/0001-20

Razão Social: COOPERATIVA UNIÃO TRANSPORTE ESPECIALIZADO
TAF nº : 31.9961 - CNPJ: 25.291.546/0001-70

Razão Social: CSW TURISMO EIRELI
TAF nº : 31.9962 - CNPJ: 11.452.889/0001-64

Razão Social: DAMASCENO & CIA LTDA
TAF nº : 12.9963 - CNPJ: 00.837.742/0001-76

Razão Social: DESTAK TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME
TAF nº : 11.8595 - CNPJ: 17.983.124/0001-37

Razão Social: EDTUR TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA - ME
TAF nº : 42.9983 - CNPJ: 17.988.954/0001-57

Razão Social: ELIMATUR TRANSPORTES LTDA
TAF nº : 41.9975 - CNPJ: 16.670.737/0001-51

Razão Social: EMPRESA DE ONIBUS ATILIO NATAL LTDA
TAF nº : 35.4660 - CNPJ: 43.386.192/0001-29

Razão Social: FONSECA E HAMMES LTDA
TAF nº : 31.9982 - CNPJ: 02.588.362/0001-70

Razão Social: GERALDINHO TURISMO LTDA - ME
TAF nº : 31.9974 - CNPJ: 14.310.875/0001-02

Razão Social: IRMÃOS ROCHA TURISMO & CIA LTDA - ME
TAF nº : 26.3526 - CNPJ: 05.167.490/0001-39

Razão Social: ISADORA TRANSPORTES E TURISMOS DE PASSAGEIROS LTDA - EPP
TAF nº : 35.8442 - CNPJ: 10.739.152/0001-64

Razão Social: J MARCONDES TRANSPORTES LTDA - ME
TAF nº : 41.6625 - CNPJ: 00.569.505/0001-71

Razão Social: J. OLIVEIRA TRANSPORTES EIRELI - ME
TAF nº : 41.9979 - CNPJ: 17.740.388/0001-60

Razão Social: LOR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME
TAF nº : 33.9973 - CNPJ: 01.299.915/0001-02

Razão Social: MARIA MACEDO OAO EIRELI - ME
TAF nº : 29.9980 - CNPJ: 13.752.498/0004-33

Razão Social: MARIA MADALENA BRAZ MORENO - ME
TAF nº : 35.3753 - CNPJ: 02.115.918/0001-01

Razão Social: MAXTUR TURISMO LTDA
TAF nº : 31.7247 - CNPJ: 03.572.250/0001-94

Razão Social: MBC TURISMO E TRANSPORTES LTDA
TAF nº : 31.4686 - CNPJ: 26.317.347/0001-56

Razão Social: MICHELON TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA
TAF nº : 53.3320 - CNPJ: 03.250.640/0001-48

Razão Social: ML FRETAMENTO & TURISMO LTDA - ME
TAF nº : 31.9959 - CNPJ: 20.320.202/0001-28

Razão Social: O J PALHANO TRANSPORTE E TURISMO - ME
TAF nº : 41.9970 - CNPJ: 19.830.928/0001-21

Razão Social: ON TIME TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA EPP
TAF nº : 33.2564 - CNPJ: 02.243.628/0001-43

Razão Social: PAPA LEGUAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME
TAF nº : 35.9981 - CNPJ: 04.197.850/0001-82

Razão Social: PROSAMAIAH TRANSPOSTES E TURISMO LTDA EPP
TAF nº : 33.9971 - CNPJ: 13.113.454/0001-10

Razão Social: REALMEIDA AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO
TAF nº : 33.9972 - CNPJ: 13.746.495/0001-44

Razão Social: RIC EXPRESS TRANSPORTE TURISMO LTDA
TAF nº : 35.7482 - CNPJ: 05.897.585/0001-08

Razão Social: RICARDO TRANSPORTE E TURISMO LTDA
TAF nº : 31.5016 - CNPJ: 07.531.549/0001-51

Razão Social: ROMARIA FRETAMENTO & TURISMO LTDA
TAF nº : 22.9968 - CNPJ: 22.477.625/0001-81

Razão Social: SANTA MARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA
TAF nº : 31.0983 - CNPJ: 19.724.251/0001-47

Razão Social: SERRA E MAR TRANSPORTE TURISMO E LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELI - ME
TAF nº : 33.9965 - CNPJ: 05.448.944/0001-40

Razão Social: SIMÃO PEREIRA TRANSPORTE TURISTICO LTDA
TAF nº : 31.9966 - CNPJ: 25.205.856/0001-24

Razão Social: THOMAZ JULIANO DIAS & CIA LTDA
TAF nº : 41.6387 - CNPJ: 09.162.039/0001-80

Razão Social: TRANSLEAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME
TAF nº : 33.8568 - CNPJ: 19.156.606/0001-49

Razão Social: TRANSMARIANE TURISMO LTDA - EPP
TAF nº : 31.0411 - CNPJ: 19.499.987/0001-69

Razão Social: TRANSTUPI TRANSPORTE COLETIVO LTDA
TAF nº : 41.2205 - CNPJ: 05.015.198/0001-09

Razão Social: UEZ & HUBNER LTDA - ME
TAF nº : 51.9964 - CNPJ: 07.873.884/0001-38

Razão Social: V.J.R LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME
TAF nº : 35.9967 - CNPJ: 08.866.617/0001-04

Razão Social: VALCIR A. DOS SANTOS RODRIGUES & CIA LTDA
TAF nº : 43.4754 - CNPJ: 06.284.219/0001-46

Razão Social: VANZO TUR TRANSPORTES E VIAGENS LTDA
TAF nº : 43.8541 - CNPJ: 19.888.872/0001-66

Razão Social: VIAÇÃO DOIS AMIGOS LTDA
TAF nº : 31.5424 - CNPJ: 71.156.343/0001-98

Razão Social: VIAÇÃO RECREIO LTDA
TAF nº : 31.1029 - CNPJ: 38.542.858/0001-50

Razão Social: W.M.D.S. MARTINS LTDA - ME
TAF nº : 22.8381 - CNPJ: 18.818.759/0001-41

Razão Social: WANDERLEY RESENDE DE ANDRADE EIRELI - ME
TAF nº : 31.9978 - CNPJ: 04.225.390/0001-59

Razão Social: WP TURISMOS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
TAF nº : 31.9976 - CNPJ: 23.652.002/0001-60

Razão Social: YOSHIO TRANSPORTES LTDA - ME
TAF nº : 41.9960 - CNPJ: 05.589.852/0001-80

Razão Social: ZELINDO TRENTO E CIA LTDA
TAF nº : 42.8611 - CNPJ: 75.362.277/0001-63

D.O.U., 21/11/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.