MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.178, DE 31 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DMV - 198, de 31 de agosto de 2016, e no que consta no Processo nº 50500.332362/2016-70, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
23.324.693/0001-73 | A P S - TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA-ME | 52.9743 |
07.640.090/0001-24 | A.R. TROLEIS & CIA LTDA-ME | 41.9740 |
02.270.984/0001-56 | ACN TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. | 35.0305 |
94.304.862/0001-51 | AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO SÃO MIGUEL LTDA - ME | 43.1168 |
13.382.813/0001-35 | ALBERTO PANEK EIRELI-ME | 41.9754 |
10.719.299/0001-92 | ALENCAR E BARBOSA LTDA | 22.6359 |
16.969.816/0001-68 | AM TUR TRANSPORTES - EIRELI | 41.9744 |
55.457.758/0001-45 | ARCA TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 35.0667 |
17.888.905/0001-42 | AUTO VIAÇÃO LIDER BUS LTDA-ME | 31.8412 |
00.734.959/0001-50 | AUTO VIAÇÃO PANAMBIENSE LTDA | 43.0410 |
11.680.236/0001-32 | AUTO VIAÇÃO VITAL BRAZIL LTDA | 31.6717 |
24.468.190/0001-34 | AVL TURISMO LTDA | 31.9730 |
04.343.519/0001-23 | BOTEZINI TURISMO LTDA - ME | 43.9746 |
05.409.468/0001-58 | CORUMBAU BRASIL TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA - EPP | 29.3234 |
03.922.108/0001-20 | DONATUR TRANSPORTES LTDA-ME | 41.9736 |
06.157.920/0001-02 | DTT TRANSPORTE E TURISMO LTDA-ME | 52.8490 |
13.529.848/0001-54 | EL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA | 41.9745 |
05.824.788/0001-74 | EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA | 43.6757 |
04.899.622/0001-54 | EMPRESA LATTYFA TURISMO LTDA | 31.2755 |
06.267.396/0001-14 | ESCALATUR TRANSPORTES LTDA - ME | 42.4403 |
19.450.441/0001-13 | EVANDER BATISTA DE FREITAS - EIRELI | 31.9735 |
85.481.372/0001-30 | FTG - TURISMO LTDA - ME | 41.5012 |
08.004.201/0001-79 | GIMGG - TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA | 33.4927 |
08.075.215/0001-83 | GMT TRANSPORTES EM GERAL LTDA | 31.5518 |
10.369.159/0001-31 | GONZALES E BRONOSKI LTDA ME | 41.8483 |
19.999.714/0001-83 | GP&F TRANSPORTES LTDA - ME | 35.9753 |
04.701.682/0001-10 | GS TURISMO LTDA | 31.4748 |
07.873.363/0001-80 | IDEALTUR TRANSPORTES LTDA | 41.7515 |
08.319.829/0001-63 | INTERNATIONAL CONSULTANT TURISMO E IDIOMAS EIRELI-ME | 53.9737 |
16.466.446/0001-46 | J.M. MONTEIRO & CIA LTDA | 31.9755 |
03.663.265/0001-68 | JESUS ANTONIO WAILER EIRELI- ME | 43.9731 |
23.625.867/0001-38 | JOSE CARLOS TEODORO DE SOUZA - EIRELI- ME | 41.9747 |
03.566.889/0001-67 | JÚNIOR CÉSAR SCAPIN ME | 42.5847 |
03.030.256/0001-30 | JVG TURISMO LTDA - ME | 53.8505 |
05.852.437/0001-77 | L. DE SOUZA ALMEIDA PINHEIRO TRANSPORTE LTDA | 29.9396 |
12.112.144/0001-19 | MAPATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP | 35.8494 |
03.276.237/0001-98 | MGS MESQUITA & CIA LTDA - ME | 52.3878 |
12.779.015/0001-89 | MONTEALTENSE TOUR LTDA-ME | 31.9739 |
08.219.259/0001-30 | MOUCAR TRANSPORTES DE PASSGEIROS E CHAVEIRO LTDA-ME | 33.9752 |
01.411.524/0001-38 | MUNARI TRANSPORTES TURISTICOS LTDA - ME | 41.2897 |
10.236.031/0001-08 | NICOLA TURISMO LTDA | 31.8305 |
03.733.910/0001-71 | NLAT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA | 24.6278 |
22.464.238/0001-00 | NOGUEIRA FONSECA & DUTRA LTDA-ME | 35.9732 |
19.022.076/0001-46 | P.G.A. TRANSPORTES LTDA-ME | 41.9733 |
04.321.850/0001-42 | PERINI VIAGENS E TURISMO EIRELI | 43.4347 |
04.943.549/0001-70 | R A SIGNOR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA | 51.4837 |
17.357.892/0001-85 | RODRANA TURISMO LTDA - ME | 33.9738 |
00.460.120/0001-71 | ROGER TURISMO EIRELI - EPP | 25.3322 |
13.583.294/0001-73 | RUBI TURISMO LTDA | 41.9750 |
01.205.128/0001-54 | SAVEGNAGO VIAGENS E TURISMO LTDA-ME | 43.6379 |
05.974.414/0001-35 | SEVERO TURISMO EIRELI | 31.6518 |
24.889.244/0001-35 | SILVA & BRITO VIAGENS E TURISMO LTDA | 22.9734 |
01.463.378/0001-94 | STYLE BUS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA | 35.0754 |
11.158.259/0001-81 | SYLVEIRATUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA | 42.6572 |
07.547.808/0001-32 | TRANSFARIA TRANSPORTES RENT A CAR LTDA - ME | 31.9729 |
14.209.695/0001-20 | TRANSMACEDO TRANSPORTES LTDA - ME | 31.9741 |
01.125.308/0001-26 | TRANSOARES TRANSPORTES URBANOS LTDA - EPP | 29.7347 |
13.863.892/0001-04 | TRANSPELICANO TRNASPORTES E TURISMO LTDA - EPP | 35.9760 |
18.518.244/0001-26 | TRANSPORTE & TURISMO SERRA BRANCA LTDA - ME | 31.8358 |
05.127.483/0001-03 | TRANSPORTE MARIA CARDOSO LTDA - ME | 31.9751 |
19.437.079/0001-40 | TRANSPORTES E TURISMO TIMPURIM LTDA | 50.8395 |
06.330.367/0001-50 | TRANSPORTES E VIAGENS ACACIA LTDA - ME | 41.4310 |
17.768.499/0001-84 | TRANSPORTES PORTO SANTANA LTDA ME | 41.8233 |
02.514.912/0001-07 | TRANS-TURISMO 2000 LTDA-ME | 21.0697 |
10.932.262/0001-48 | TROMBINI & OLIVEIRA LTDA | 41.9742 |
41.987.645/0001-47 | TURIM TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA | 29.1021 |
56.584.618/0001-09 | TURISMO LUVERAN LTDA | 35.0626 |
10.898.016/0001-17 | TURISPRATA TURISMO EIRELI - ME | 43.6553 |
08.991.436/0001-00 | VALE DO CONTESTADO TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 42.8272 |
02.383.690/0001-30 | VAN GARD TRANSPORTES LTDA | 31.7531 |
02.255.414/0001-97 | VIAÇAO MANIATUR LTDA | 41.7449 |
17.067.125/0001-31 | VIAÇÃO OLIVEIRA TORRES LTDA. | 31.0300 |
09.091.332/0001-01 | VIP CAR SERVICE LOCADORA DE VEICULOS LTDA-ME | 35.9749 |
07.159.280/0001-24 | VM TRANSPORTES LTDA - EPP | 32.5456 |
04.401.860/0001-98 | W.L. TRANSPORTES E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME | 35.1340 |
02.466.524/0001-06 | WEISSHEIMER & OPPERMANN LTDA | 43.4359 |
D.O.U., 02/09/2016 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.