Resolução 5167/2016 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 5.167, DE 17 DE AGOSTO DE 2016

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DSL - 170, de 17 de agosto de 2016, e no que consta no Processo nº 50500.323574/2016-66, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777/ 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777/2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO


CNPJ Nº RAZÃO SOCIAL TAF Nº
19.032.171/0001-20 ALFREDO TUR LTDA 31.9713
03.900.787/0001-36 ALINE VASCONCELOS DO SERVIÇOS EIRELI - ME 15.9711
18.538.067/0001-40 ARS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME 42.9710
02.233.441/0001-69 BOA VIAGEM TURISMO LTDA 31.0186
15.336.818/0001-57 CANTUR TURISMO LTDA - ME 42.7584
08.836.842/0001-90 COUTINHO & FERREIRA SERVIÇOS E TRANSPORTE LTDA - EPP 35.8416
19.651.839/0001-18 D&H TRANSPORTES E TURISMO LTDA 31.9717
09.378.483/0001-37 E. C. LIMA & SOUZA LTDA - ME 41.9727
88.617.733/0001-10 EXPRESSO CAXIENSE S/A 43.0108
05.698.619/0001-35 FEUD TRANSPORTE LTDA - ME 43.9726
15.415.179/0001-15 GOMES VIAGENS LTDA - ME 22.8251
19.663.679/0001-27 GUARDA E RIEDEL TRANSPORTES LTDA - ME 42.8530
70.038.146/0001-01 ÍTALO TUR EIRELI - ME 24.9708
15.626.248/0001-30 KELEN TUR LTDA - ME 41.8200
26.910.406/0001-03 LOCADORA DE VEICULOS SILVA EIRELI - ME 31.9722
10.378.724/0001-27 M & S TURISMO LTDA - ME 31.9721
87.113.700/0001-70 MARISUL TRANSPORTES LTDA 43.9718
97.531.424/0001-14 NOVATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA 11.9724
20.912.305/0001-87 OLIVEIRA & OLIVEIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME 41.9720
12.059.213/0001-78 PAULO SERGIO BATISTA EIRELI 31.8378
14.797.979/0001-85 POWER MIX TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA - ME 33.9725
07.902.903/0001-07 PRINCESA DOS VALES TURISMO LTDA - ME 42.8363
11.434.565/0001-01 RAFA'S TUR LOCADORA E TRANPORTE LTDA - ME 31.9670
17.747.716/0001-50 RIBEIRO TURISMO E TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI - ME 31.9715
03.401.873/0001-02 REAL SERVICE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME 35.8380
13.709.631/0001-26 RIBEIRO E NIQUETTI LTDA 43.7436
02.767.531/0001-30 SANTA MARTA TURISMO LTDA 52.6616
07.937.101/0001-32 SÃO BASILIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME 31.4866
14.609.409/0002-03 SILVA TURISMO LTDA - ME 31.9723
66.190.349/0001-41 SOUZA AGUIAR TURISMO LTDA 31.0559
20.451.937/0001-90 T GUITTI TURISMO LTDA - ME 31.9716
20.774.680/0001-08 T OGLE BRASIL LTDA - ME 43.9709
24.909.229/0001-01 TEIEIRO TRANSPORTURISMO EIRELI - ME 31.9712
12.463.636/0001-59 TOEBETUR & CIA LTDA - ME 41.7358
02.906.997/0001-79 TOP MAIA TRANSPORTES LTDA 41.9728
16.436.738/0001-36 VALE DO CANOAS TRANSPORTES TERRESTRES E TURISMO LTDA - ME 42.8017
21.899.189/0001-76 VALTAIR FERREIRA DA SILVA E SILVA LTDA ME 41.9719
05.283.937/0001-35 VANSTOUR TRANSPORTES LTDA 41.7387
25.060.881/0001-67 WD SOARES AGENCIA DE VIAGENS & TURISMO EIRELI 31.9714
92.472.935/0001-99 ZANCANARO TURISMO LTDA 43.1055
42.031.880/0001-03 ZULEUDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA 29.1763

D.O.U., 19/08/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.