MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 5.167, DE 17 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DSL - 170, de 17 de agosto de 2016, e no que consta no Processo nº 50500.323574/2016-66, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777/ 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777/2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
19.032.171/0001-20 | ALFREDO TUR LTDA | 31.9713 |
03.900.787/0001-36 | ALINE VASCONCELOS DO SERVIÇOS EIRELI - ME | 15.9711 |
18.538.067/0001-40 | ARS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME | 42.9710 |
02.233.441/0001-69 | BOA VIAGEM TURISMO LTDA | 31.0186 |
15.336.818/0001-57 | CANTUR TURISMO LTDA - ME | 42.7584 |
08.836.842/0001-90 | COUTINHO & FERREIRA SERVIÇOS E TRANSPORTE LTDA - EPP | 35.8416 |
19.651.839/0001-18 | D&H TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 31.9717 |
09.378.483/0001-37 | E. C. LIMA & SOUZA LTDA - ME | 41.9727 |
88.617.733/0001-10 | EXPRESSO CAXIENSE S/A | 43.0108 |
05.698.619/0001-35 | FEUD TRANSPORTE LTDA - ME | 43.9726 |
15.415.179/0001-15 | GOMES VIAGENS LTDA - ME | 22.8251 |
19.663.679/0001-27 | GUARDA E RIEDEL TRANSPORTES LTDA - ME | 42.8530 |
70.038.146/0001-01 | ÍTALO TUR EIRELI - ME | 24.9708 |
15.626.248/0001-30 | KELEN TUR LTDA - ME | 41.8200 |
26.910.406/0001-03 | LOCADORA DE VEICULOS SILVA EIRELI - ME | 31.9722 |
10.378.724/0001-27 | M & S TURISMO LTDA - ME | 31.9721 |
87.113.700/0001-70 | MARISUL TRANSPORTES LTDA | 43.9718 |
97.531.424/0001-14 | NOVATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 11.9724 |
20.912.305/0001-87 | OLIVEIRA & OLIVEIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME | 41.9720 |
12.059.213/0001-78 | PAULO SERGIO BATISTA EIRELI | 31.8378 |
14.797.979/0001-85 | POWER MIX TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA - ME | 33.9725 |
07.902.903/0001-07 | PRINCESA DOS VALES TURISMO LTDA - ME | 42.8363 |
11.434.565/0001-01 | RAFA'S TUR LOCADORA E TRANPORTE LTDA - ME | 31.9670 |
17.747.716/0001-50 | RIBEIRO TURISMO E TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI - ME | 31.9715 |
03.401.873/0001-02 | REAL SERVICE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 35.8380 |
13.709.631/0001-26 | RIBEIRO E NIQUETTI LTDA | 43.7436 |
02.767.531/0001-30 | SANTA MARTA TURISMO LTDA | 52.6616 |
07.937.101/0001-32 | SÃO BASILIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME | 31.4866 |
14.609.409/0002-03 | SILVA TURISMO LTDA - ME | 31.9723 |
66.190.349/0001-41 | SOUZA AGUIAR TURISMO LTDA | 31.0559 |
20.451.937/0001-90 | T GUITTI TURISMO LTDA - ME | 31.9716 |
20.774.680/0001-08 | T OGLE BRASIL LTDA - ME | 43.9709 |
24.909.229/0001-01 | TEIEIRO TRANSPORTURISMO EIRELI - ME | 31.9712 |
12.463.636/0001-59 | TOEBETUR & CIA LTDA - ME | 41.7358 |
02.906.997/0001-79 | TOP MAIA TRANSPORTES LTDA | 41.9728 |
16.436.738/0001-36 | VALE DO CANOAS TRANSPORTES TERRESTRES E TURISMO LTDA - ME | 42.8017 |
21.899.189/0001-76 | VALTAIR FERREIRA DA SILVA E SILVA LTDA ME | 41.9719 |
05.283.937/0001-35 | VANSTOUR TRANSPORTES LTDA | 41.7387 |
25.060.881/0001-67 | WD SOARES AGENCIA DE VIAGENS & TURISMO EIRELI | 31.9714 |
92.472.935/0001-99 | ZANCANARO TURISMO LTDA | 43.1055 |
42.031.880/0001-03 | ZULEUDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 29.1763 |
D.O.U., 19/08/2016 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.