12 - Resolução 5164/2016 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 5.164, DE 11 DE AGOSTO DE 2016

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe conferem os arts. 24, inciso V, 26, incisos II e III, 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 05 de julho de 2001, fundamentada no Voto DMV - 177, de 10 de agosto de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.318161/2016-60, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância ao art. 9º da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir a autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apurada em processo regular instaurado conforme disposto em Resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução nº 4.777/2015 e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância ao disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em Resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO


PROCESSO Nº RAZÃO SOCIAL TAF Nº
02.832.451/0001-10 AM&KA TRANSPORTES LTDA 41.4020
13.620.215/0001-57 ARGUS TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA-EPP 35.9695
01.045.035/0001-00 BOLONHA TRANSPORTES E TURISMO LTDA 35.1504
15.642.364/0001-42 BRUNO TUR TRANSPORTE E TURISMO - LTDA 52.8466
79.274.510/0001-07 CARINETUR TRANSPORTES EIRELI ME 42.1085
23.471.922/0001-82 CEZAR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI-ME 42.9707
66.463.621/0001-10 CIUFFI TRANSPORTE E TURISMO LTDA - TRANSPORTADORA TURÍSTICA 31.3246
18.200.827/0001-04 DELTA TURISMO LOCAÇÃO E FRETAMENTO LTDA - ME 33.9706
05.464.721/0001-76 DIRCEU APARECIDO PINTO & CIA LTDA -ME 41.7534
36.056.364/0001-30 EXCOM PROMOÇÕES E TURISMO LTDA 33.9703
13.864.180/0001-00 GRECIA AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTES E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA 35.838
13.737.431/0001-87 GUERREIRO LOCADORA DE VEICULOS DE PALMITAL ME - 35.9705
04.256.592/0001-68 HELIMAR TRANSPORTES LTDA - ME 31.9697
10.755.939/0001-10 HENRITUR SERVIÇOS DE VIAGENS E TURISMO LTDA 25.7501
00.664.681/0001-92 HOFFTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME 43.0313
18.329.618/0001-65 HSBS TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME 33.9696
06.261.410/0001-72 ILSON MONTEIRO AMORIM TRANSPORTES - ME 31.7403
85.254.928/0001-55 IRINEU TRESSOLDI & CIA LTDA - ME 42.1164
04.068.666/0001-32 IRIS SOL E MAR SERVIÇOS TURÍSTICOS LTDA 35.4821
04.775.291/0001-40 J.E. LOPES E CIA LTDA ME 41.6769
03.772.611/0001-46 JCF TRANSPORTE TURÍSTICO EIRELI EPP 24.3450
24.440.602/0001-28 JCS TRANSPORTE COLETIVO LTDA-ME 41.9694
24.806.292/0001-12 JVM TRANSPORTES E TURISMO LTDA 31.9691
09.332.169/0001-13 K.F.D BIANCHIN TRANSPORTES LTDA-ME 41.7271
03.050.109/0001-21 KARI TRANSPORTES LTDA - ME 41.7900
13.566.524/0001-96 LAZER VIAGENS E TURISMO LTDA 31.7209
57.329.005/0001-80 LERI TURISMO LTDA 35.5180
06.814.353/0001-01 LIDER TRANSPORTE RODOVIARIOS LTDA-ME 43.9702
23.867.267/0001-86 LINO LACERDA TURISMO LTDA 31.9692
18.871.854/0001-09 LUAL RIO TURISMO LTDA - ME 33.8377
19.318.139/0001-06 M & G TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME 31.8350
24.872.620/0001-89 M&J TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA ME 41.9698
04.323.963/0001-87 M. A. TURISMO LTDA - ME 31.0360
08.002.500/0001-74 MAGALHAES PERES TURISMO LTDA 31.5523
11.109.409/0001-67 MG TUR TURISMO EIRELI ME 43.9701
95.259.339/0001-13 MOSENA TURISMO LTDA 43.3969
01.374.676/0001-08 N SANFELICE & CIA LTDA 43.2545
10.426.734/0001-90 PAULO JOSÉ DA SILVA EXCURSÕES EIRELI - ME 41.9690
24.531.640/0001-96 PEDRATUR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS EIRELI ME 42.9699
09.330.760/0001-31 PESSANHA E AZEREDO TRANSPORTE E TURISMO LTDA -ME 33.5878
13.751.013/0001-44 PLANALTO SUL TURISMO LTDA 42.7237
07.776.931/0001-25 PONTE SEGURA TRANSPORTE COLETIVO LTDA 31.5519
06.302.865/0001-99 R&D TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME 26.9693
03.842.786/0001-82 SAN TIAGO TUR TURISMO LTDA-ME 41.8440
07.225.407/0001-66 STYLO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA-ME 35.9700
07.651.379/0001-49 TRANSPORTADORA PISSININ LTDA 50.6382
12.270.578/0001-47 TRANSTATHICA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA-ME 33.9704
78.554.458/0001-80 VIAÇÃO SAN GENARO LTDA 41.0045
05.979.530/0001-47 XAGON VIAGENS E OPERADORA TURISTICA LTDA-ME 35.3652

D.O.U., 12/08/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.