MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 5.164, DE 11 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe conferem os arts. 24, inciso V, 26, incisos II e III, 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 05 de julho de 2001, fundamentada no Voto DMV - 177, de 10 de agosto de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.318161/2016-60, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância ao art. 9º da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir a autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apurada em processo regular instaurado conforme disposto em Resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução nº 4.777/2015 e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância ao disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em Resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
PROCESSO Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
02.832.451/0001-10 | AM&KA TRANSPORTES LTDA | 41.4020 |
13.620.215/0001-57 | ARGUS TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA-EPP | 35.9695 |
01.045.035/0001-00 | BOLONHA TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 35.1504 |
15.642.364/0001-42 | BRUNO TUR TRANSPORTE E TURISMO - LTDA | 52.8466 |
79.274.510/0001-07 | CARINETUR TRANSPORTES EIRELI ME | 42.1085 |
23.471.922/0001-82 | CEZAR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI-ME | 42.9707 |
66.463.621/0001-10 | CIUFFI TRANSPORTE E TURISMO LTDA - TRANSPORTADORA TURÍSTICA | 31.3246 |
18.200.827/0001-04 | DELTA TURISMO LOCAÇÃO E FRETAMENTO LTDA - ME | 33.9706 |
05.464.721/0001-76 | DIRCEU APARECIDO PINTO & CIA LTDA -ME | 41.7534 |
36.056.364/0001-30 | EXCOM PROMOÇÕES E TURISMO LTDA | 33.9703 |
13.864.180/0001-00 | GRECIA AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTES E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA | 35.838 |
13.737.431/0001-87 | GUERREIRO LOCADORA DE VEICULOS DE PALMITAL ME | - 35.9705 |
04.256.592/0001-68 | HELIMAR TRANSPORTES LTDA - ME | 31.9697 |
10.755.939/0001-10 | HENRITUR SERVIÇOS DE VIAGENS E TURISMO LTDA | 25.7501 |
00.664.681/0001-92 | HOFFTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 43.0313 |
18.329.618/0001-65 | HSBS TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME | 33.9696 |
06.261.410/0001-72 | ILSON MONTEIRO AMORIM TRANSPORTES - ME | 31.7403 |
85.254.928/0001-55 | IRINEU TRESSOLDI & CIA LTDA - ME | 42.1164 |
04.068.666/0001-32 | IRIS SOL E MAR SERVIÇOS TURÍSTICOS LTDA | 35.4821 |
04.775.291/0001-40 | J.E. LOPES E CIA LTDA ME | 41.6769 |
03.772.611/0001-46 | JCF TRANSPORTE TURÍSTICO EIRELI EPP | 24.3450 |
24.440.602/0001-28 | JCS TRANSPORTE COLETIVO LTDA-ME | 41.9694 |
24.806.292/0001-12 | JVM TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 31.9691 |
09.332.169/0001-13 | K.F.D BIANCHIN TRANSPORTES LTDA-ME | 41.7271 |
03.050.109/0001-21 | KARI TRANSPORTES LTDA - ME | 41.7900 |
13.566.524/0001-96 | LAZER VIAGENS E TURISMO LTDA | 31.7209 |
57.329.005/0001-80 | LERI TURISMO LTDA | 35.5180 |
06.814.353/0001-01 | LIDER TRANSPORTE RODOVIARIOS LTDA-ME | 43.9702 |
23.867.267/0001-86 | LINO LACERDA TURISMO LTDA | 31.9692 |
18.871.854/0001-09 | LUAL RIO TURISMO LTDA - ME | 33.8377 |
19.318.139/0001-06 | M & G TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 31.8350 |
24.872.620/0001-89 | M&J TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA ME | 41.9698 |
04.323.963/0001-87 | M. A. TURISMO LTDA - ME | 31.0360 |
08.002.500/0001-74 | MAGALHAES PERES TURISMO LTDA | 31.5523 |
11.109.409/0001-67 | MG TUR TURISMO EIRELI ME | 43.9701 |
95.259.339/0001-13 | MOSENA TURISMO LTDA | 43.3969 |
01.374.676/0001-08 | N SANFELICE & CIA LTDA | 43.2545 |
10.426.734/0001-90 | PAULO JOSÉ DA SILVA EXCURSÕES EIRELI - ME | 41.9690 |
24.531.640/0001-96 | PEDRATUR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS EIRELI ME | 42.9699 |
09.330.760/0001-31 | PESSANHA E AZEREDO TRANSPORTE E TURISMO LTDA -ME | 33.5878 |
13.751.013/0001-44 | PLANALTO SUL TURISMO LTDA | 42.7237 |
07.776.931/0001-25 | PONTE SEGURA TRANSPORTE COLETIVO LTDA | 31.5519 |
06.302.865/0001-99 | R&D TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 26.9693 |
03.842.786/0001-82 | SAN TIAGO TUR TURISMO LTDA-ME | 41.8440 |
07.225.407/0001-66 | STYLO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA-ME | 35.9700 |
07.651.379/0001-49 | TRANSPORTADORA PISSININ LTDA | 50.6382 |
12.270.578/0001-47 | TRANSTATHICA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA-ME | 33.9704 |
78.554.458/0001-80 | VIAÇÃO SAN GENARO LTDA | 41.0045 |
05.979.530/0001-47 | XAGON VIAGENS E OPERADORA TURISTICA LTDA-ME | 35.3652 |
D.O.U., 12/08/2016 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.