MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.161, DE 4 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DSL - 157, de 3 de agosto de 2016, e no que consta no Processo nº 50500.310549/2016-12, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir a autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em Resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
08.807.068/0001-99 | A. INICIAL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS LTDA - ME | 35.9662 |
05.585.701/0001-53 | ACCATUR TRANSPORTE TURISTICO LTDA ME | 31.6233 |
07.125.078/0001-81 | AKS TRANSPORTES - EIRELI - ME | 41.8446 |
23.788.907/0001-62 | ALVES & MELO TRANSPORTES LTDA-ME | 27.9679 |
20.961.470/0001-29 | ANDERTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP | 31.3205 |
17.318.433/0001-92 | ANDRE E BETH LOCADORA EIRELI-ME | 33.9664 |
78.051.778/0001-17 | BENEDITO ALEIXO DE QUEIROZ & CIA LTDA | 41.0016 |
22.416.902/0001-46 | BRUNO NEPOMUCENO ELISEI EIRELI | 31.9674 |
03.966.558/0001-14 | COSTA SUL - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP | 42.0845 |
24.736.272/0001-12 | DUDARTUR TURISMO LTDA-ME | 31.9676 |
06.047.429/0001-10 | DUNA TURISMO LTDA EPP | 42.9688 |
03.420.356/0001-72 | EMPRESA DE TRANSPORTE PGTUR LTDA | 41.6142 |
20.959.789/0001-10 | EMPRESA SANTOS & FILHOS LTDA | 31.2826 |
13.805.552/0001-19 | FELIX TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA | 27.7375 |
07.248.772/0001-96 | FLASH LOCADORA LTDA ME | 31.4614 |
17.805.451/0001-07 | GILMAR PERPETUO VIEIRA EIRELI | 41.8154 |
74.637.844/0001-84 | I.L.B TURISMO E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA-ME | 35.9668 |
13.498.887/0001-31 | J.I. TRANSPORTES E TURISMO LTDA-ME | 31.9678 |
10.390.962/0001-58 | JJ SOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME | 31.7435 |
07.116.659/0001-57 | JM VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP | 29.8503 |
23.184.282/0001-20 | L F C VIAGENS E TURISMO LTDA- ME | 24.9669 |
01.272.874/0001-60 | LEFATUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 35.1478 |
24.705.798/0001-35 | LIFE TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 50.9667 |
24.665.220/0001-00 | LP4 TRANSPORTE E TURISMO EIRELI | 35.9675 |
22.225.112/0001-83 | LS LOCAÇÃO, TURISMO, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME | 33.9680 |
05.197.461/0001-10 | LTS TRANSPORTES E TURISMO LTDA-ME | 42.8409 |
17.777.254/0001-13 | LUNA - TUR SERVIÇOS DE TURISMO LTDA ME | 41.9683 |
12.424.174/0001-60 | LUTRANS TURISMO E TRANSPORTE LTDA - ME | 33.9684 |
14.449.319/0001-03 | M T INAGAKI - TRANSPORTE - ME | 41.9687 |
24.504.419/0001-49 | M&J TURISMO DE POTE EIRELI-ME | 31.9681 |
00.838.632/0001-29 | MARCIA H TEICHMANN & CIA LTDA-ME | 43.8417 |
10.433.104/0001-43 | MARIA NEPOMUCENO DE SOUZA EIRELI | 29.9672 |
05.092.576/0001-40 | NOVA CARRÃOZINHO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME | 35.3090 |
19.762.259/0001-06 | P & GE TURISMO LTDA | 43.8450 |
05.928.135/0001-35 | P. MESQUITA & MESQUITA LTDA - ME | 41.5087 |
17.048.855/0001-95 | PASSAGEM & MENDES - VIAGEM E TURISMO LTDA | 41.8041 |
01.275.027/0001-50 | PIMENTA TURISMO LTDA - ME | 42.1796 |
03.565.692/0001-03 | RAD TURISMO LTDA - ME | 31.5017 |
27.074.681/0001-99 | REIS TRANSPORTES LTDA | 32.0114 |
18.442.132/0001-39 | RICARDO HENRIQUE NEPOMUCENO DE SOUZA EIRELI | 29.9682 |
03.966.242/0001-22 | ROMANIZIO & GODOI LTDA - ME | 41.9665 |
68.622.331/0001-05 | RONALDO LIMA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 33.3331 |
01.348.447/0001-19 | RONDATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 43.4421 |
10.286.674/0001-58 | RONDON TURISMO E TRANSPORTADORA LTDA ME | 35.6633 |
95.365.383/0001-08 | S. T. T. C. EVENTOS LTDA | 41.6258 |
03.322.932/0001-49 | SAMARA TURISMO EIRELI - ME | 31.9673 |
19.269.794/0001-11 | SARITUR SANTA RITA TURISMO LTDA | 31.9686 |
05.929.516/0001-39 | SIQUEIRA TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME | 13.7410 |
01.111.753/0001-37 | SOETUR TURISMO LTDA - ME | 42.0071 |
23.019.360/0001-30 | TIAGO B GONÇALVES EIRELI - ME | 42.9677 |
87.381.257/0001-19 | TORRESCAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 43.1056 |
35.081.017/0001-03 | TRANSNACIONAL TRANSPORTES LTDA | 23.5061 |
01.905.143/0001-05 | TRANSVAN LTDA - ME | 42.0799 |
76.669.670/0001-67 | TRANSVEPAR- TRANSPORTE E VEICULOS PARANÁ LTDA. | 41.9663 |
00.339.239/0001-90 | UNIVERSAL TRANSPORTES EXECUTIVOS LTDA | 43.5572 |
24.943.497/0001-40 | VAELSON MARTINS DINIZ LOCADORA DE VEICULOS EIRELI-ME | 41.9685 |
07.414.845/0001-72 | VALDECI KLIMA TRANSPORTES EIRELI - ME | 41.7337 |
06.911.530/0001-78 | VALDINEI GONÇALVES - EIRELI - ME | 41.9666 |
08.474.924/0001-31 | VIAÇÃO BURGUESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO E TURISMO LTDA-ME | 21.9671 |
03.288.857/0001-47 | VIAÇÃO GUANDUENSE GUANTUR LTDA - EPP | 32.0538 |
92.954.106/0001-42 | VIAÇÃO OURO E PRATA S.A. | 43.8370 |
82.096.413/0001-86 | ZANCHETTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA | 21.2606 |
D.O.U., 05/08/2016 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.