Resolução 5158/2016 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.158, DE 4 DE AGOSTO DE 2016

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DMV - 173, de 3 de agosto de 2016, e no que consta no Processo nº 50500.288669/2016-26, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em Resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO


CNPJ Nº RAZÃO SOCIAL TAF Nº
00.651.002/0001-40 AGA E M LOCADORA VEÍCULOS LTDA ME 33.9661
07.191.310/0001-80 AURITUR TRANSPORTES LTDA ME 35.8420
01.699.336/0001-57 BIBA - TUR TURISMO LTDA 33.4942
00.985.027/0001-80 BRUNATUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 42.0235
05.057.140/0001-10 CARDOSO E FERREIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA 31.2921
10.658.590/0001-06 CESARTUR VIAGENS E TURISMO EIRELI-EPP 43.9655
11.689.431/0001-23 CIDATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA 42.9651
22.109.459/0001-60 COOPERATIVA PERNAMBUCANA DE FRETAMENTO E TURISMO - COOPERFRETUR 26.9647
12.496.526/0001-93 CORDEIRO & SOUSA TRANSPORTE E TURISMO LTDA 52.8389
08.215.615/0001-47 EMANUELLA CRISTIANI KUTZ CIA LTDA 42.7456
44.581.056/0001-52 EMPRESA AUTO ÔNIBUS MANOEL RODRIGUES S.A. 35.1047
07.134.829/0001-26 EXPRESSO 10-LOCADORA E SERVIÇOS LTDA-ME 32.8396
76.371.137/0001-14 EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA 41.0339
24.464.820/0001-00 GADIEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA 35.9657
08.336.031/0001-20 GOLFO TURISMO & TRANSPORTES LTDA 15.5447
08.116.292/0001-34 HELIO TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA-ME 31.9650
67.078.998/0001-18 HEUV - TUR VIAGENS E TURISMO LTDA 35.2045
05.858.897/0001-02 IRATITUR TRANSPORTES LTDA-ME 41.9653
16.370.179/0001-09 J C A LOCADORA DE VEICULOS TRÊS RIOS LTDA - ME 33.9659
23.765.900/0001-25 JRC TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME 31.9656
12.827.348/0001-36 L. C. CAMPOS & CIA LTDA - ME 41.8437
04.964.921/0001-25 LAND TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP 35.2190
06.279.292/0001-20 LOCASUL LOCADORA DE VEICULOS LTDA-ME 41.9654
11.672.044/0001-84 LORD TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA. ME 50.7356
15.610.555/0001-22 LUIZ CARLOS TIAGO EIRELI 31.7574
08.098.153/0001-25 LUZIA DE FATIMA FERREIRA E CIA LTDA 31.9660
06.879.307/0001-90 M.H.S MELO & MELO LTDA-ME 41.9646
23.231.571/0001-32 MARIANO E COSTA LTDA-ME 41.9643
07.561.009/0001-10 MELOTUR TURISMO LTDA 31.5587
09.206.371/0001-07 NATURETUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA 41.7257
03.526.090/0001-47 NOSSA SENHORA DA VITÓRIA TRANSPORTE LTDA 28.3478
01.816.004/0001-05 NOVA ITA WAG LTDA - EPP 35.7430
19.780.952/0001-01 OLITUR TURISMO LTDA - ME 31.8438
19.503.834/0001-48 PEROLA TURISMO LTDA - ME 52.8369
22.959.197/0001-23 PETER TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA -ME 41.9648
24.765.564/0001-83 R & E TURISMO LTDA-ME 31.9649
08.692.885/0001-49 REIS TRANSPORTES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME 28.9652
18.589.076/0001-60 RODRIMA TRANSPORTE LTDA -ME 35.9658
09.384.807/0001-40 ROMANOS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA 41.5751
21.970.563/0001-82 SILVANA P BATISTA EIRELI - ME 31.9644
00.517.288/0001-76 SILVETUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP 42.2739
00.371.038/0001-70 TRANSCOMIN TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME 35.4015
18.429.375/0001-37 TRANSPORTE M E K VIAGENS LTDA-ME 41.8403
05.270.435/0001-70 TRANSPORTE TURISTICO E ESCOLAR CERVO LTDA 31.2537
05.024.274/0001-34 TRANSPORTES - TURISMO & SERVIÇOS JP GRANDINO LTDA 35.5255
05.769.928/0001-59 TRANSPORTES SOMER E ZENI LTDA 41.7473
24.812.054/0001-10 TURISTICA RAUL SOARES LTDA-ME 31.9645
14.334.561/0001-31 VALDEMAR CAVALHEIRO & CIA LTDA 43.7402
05.773.519/0001-26 VIAÇÃO JAVARY LTDA - ME 33.3291
17.523.880/0001-83 VIVA TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA-EPP 31.8445

D.O.U., 05/08/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.