MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.158, DE 4 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DMV - 173, de 3 de agosto de 2016, e no que consta no Processo nº 50500.288669/2016-26, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em Resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
00.651.002/0001-40 | AGA E M LOCADORA VEÍCULOS LTDA ME | 33.9661 |
07.191.310/0001-80 | AURITUR TRANSPORTES LTDA ME | 35.8420 |
01.699.336/0001-57 | BIBA - TUR TURISMO LTDA | 33.4942 |
00.985.027/0001-80 | BRUNATUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA | 42.0235 |
05.057.140/0001-10 | CARDOSO E FERREIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 31.2921 |
10.658.590/0001-06 | CESARTUR VIAGENS E TURISMO EIRELI-EPP | 43.9655 |
11.689.431/0001-23 | CIDATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 42.9651 |
22.109.459/0001-60 | COOPERATIVA PERNAMBUCANA DE FRETAMENTO E TURISMO - COOPERFRETUR | 26.9647 |
12.496.526/0001-93 | CORDEIRO & SOUSA TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 52.8389 |
08.215.615/0001-47 | EMANUELLA CRISTIANI KUTZ CIA LTDA | 42.7456 |
44.581.056/0001-52 | EMPRESA AUTO ÔNIBUS MANOEL RODRIGUES S.A. | 35.1047 |
07.134.829/0001-26 | EXPRESSO 10-LOCADORA E SERVIÇOS LTDA-ME | 32.8396 |
76.371.137/0001-14 | EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA | 41.0339 |
24.464.820/0001-00 | GADIEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 35.9657 |
08.336.031/0001-20 | GOLFO TURISMO & TRANSPORTES LTDA | 15.5447 |
08.116.292/0001-34 | HELIO TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA-ME | 31.9650 |
67.078.998/0001-18 | HEUV - TUR VIAGENS E TURISMO LTDA | 35.2045 |
05.858.897/0001-02 | IRATITUR TRANSPORTES LTDA-ME | 41.9653 |
16.370.179/0001-09 | J C A LOCADORA DE VEICULOS TRÊS RIOS LTDA - ME | 33.9659 |
23.765.900/0001-25 | JRC TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 31.9656 |
12.827.348/0001-36 | L. C. CAMPOS & CIA LTDA - ME | 41.8437 |
04.964.921/0001-25 | LAND TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP | 35.2190 |
06.279.292/0001-20 | LOCASUL LOCADORA DE VEICULOS LTDA-ME | 41.9654 |
11.672.044/0001-84 | LORD TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA. ME | 50.7356 |
15.610.555/0001-22 | LUIZ CARLOS TIAGO EIRELI | 31.7574 |
08.098.153/0001-25 | LUZIA DE FATIMA FERREIRA E CIA LTDA | 31.9660 |
06.879.307/0001-90 | M.H.S MELO & MELO LTDA-ME | 41.9646 |
23.231.571/0001-32 | MARIANO E COSTA LTDA-ME | 41.9643 |
07.561.009/0001-10 | MELOTUR TURISMO LTDA | 31.5587 |
09.206.371/0001-07 | NATURETUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA | 41.7257 |
03.526.090/0001-47 | NOSSA SENHORA DA VITÓRIA TRANSPORTE LTDA | 28.3478 |
01.816.004/0001-05 | NOVA ITA WAG LTDA - EPP | 35.7430 |
19.780.952/0001-01 | OLITUR TURISMO LTDA - ME | 31.8438 |
19.503.834/0001-48 | PEROLA TURISMO LTDA - ME | 52.8369 |
22.959.197/0001-23 | PETER TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA -ME | 41.9648 |
24.765.564/0001-83 | R & E TURISMO LTDA-ME | 31.9649 |
08.692.885/0001-49 | REIS TRANSPORTES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME | 28.9652 |
18.589.076/0001-60 | RODRIMA TRANSPORTE LTDA -ME | 35.9658 |
09.384.807/0001-40 | ROMANOS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA | 41.5751 |
21.970.563/0001-82 | SILVANA P BATISTA EIRELI - ME | 31.9644 |
00.517.288/0001-76 | SILVETUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP | 42.2739 |
00.371.038/0001-70 | TRANSCOMIN TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME | 35.4015 |
18.429.375/0001-37 | TRANSPORTE M E K VIAGENS LTDA-ME | 41.8403 |
05.270.435/0001-70 | TRANSPORTE TURISTICO E ESCOLAR CERVO LTDA | 31.2537 |
05.024.274/0001-34 | TRANSPORTES - TURISMO & SERVIÇOS JP GRANDINO LTDA | 35.5255 |
05.769.928/0001-59 | TRANSPORTES SOMER E ZENI LTDA | 41.7473 |
24.812.054/0001-10 | TURISTICA RAUL SOARES LTDA-ME | 31.9645 |
14.334.561/0001-31 | VALDEMAR CAVALHEIRO & CIA LTDA | 43.7402 |
05.773.519/0001-26 | VIAÇÃO JAVARY LTDA - ME | 33.3291 |
17.523.880/0001-83 | VIVA TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA-EPP | 31.8445 |
D.O.U., 05/08/2016 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.