MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.140, DE 14 DE JULHO DE 2016
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe conferem os arts. 24, inciso V, 26, incisos II e III, 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 05 de julho de 2001, fundamentada no Voto DMV - 153, de 13 de julho de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.244002/2016-11, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância ao art. 9º da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir a autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apurada em processo regular instaurado conforme disposto em Resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução nº 4.777/2015 e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância ao disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em Resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
12.827.005/0001-71 | ALEX TUR VIAGENS E TURISMO EIRELI-EPP | 33.8583 |
24.571.429/0001-05 | AMORIM TURISMO LTDA-ME | 31.9605 |
19.793.020/0001-95 | ASSAI TURISMO - EIRELI - ME | 41.9620 |
53.416.038/0001-06 | AUTO VIAÇÃO OURINHOS ASSIS LTDA | 35.1578 |
05.588.333/0001-05 | C.S. CUNHA LOCAÇÃO DE AUTOMOVEIS EIRELI | 33.9618 |
05.292.426/0001-80 | COOPERATIVA DE TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE LAVRAS E REGIÃO LTDA | 31.9606 |
03.630.041/0001-50 | D.J. DE MELO FILHO E CIA LTDA - ME | 31.4566 |
91.459.180/0001-20 | DALLATUR TURISMO LTDA | 43.0773 |
13.160.831/0001-72 | DANQ TURISMO EIRELI | 31.9612 |
19.714.844/0001-22 | DIAS E CAMPOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA | 31.9603 |
07.532.851/0001-24 | DIESEL MAIS TRANSPORTE E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP | 31.9609 |
03.510.489/0001-30 | DIRONTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 52.2011 |
08.058.666/0001-02 | ELIZARIO CORREA DA SILVA TRANSPORTE EIRELI - ME | 41.9617 |
10.285.309/0001-29 | ELSHADAI VIAGENS E TURISMO LTDA | 31.7433 |
08.893.063/0001-26 | ESTRELA DE OURO BRANCO TRANSPORTE LTDA-ME | 27.7362 |
64.255.425/0001-24 | EXPRESSO REAL VIAÇÃO E TURISMO LTDA - ME | 31.4830 |
21.115.183/0001-60 | EXPRESSO TRANSLIDER LTDA | 31.1622 |
13.620.552/0001-44 | FAST LOCADORA & TURISMO LTDA - ME | 53.9610 |
11.880.422/0001-15 | FELIPE ALEXANDRE GONÇALVES HENRIQUE EIRELIME | 53.9621 |
14.224.156/0001-60 | FENIX TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA ME | 31.7372 |
10.470.390/0001-17 | GILMAR ZANCHET EIRELI-ME. | 43.6437 |
09.456.379/0001-13 | GU VANS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME | 35.9619 |
08.666.123/0001-78 | HS TRANSPORTES LTDA | 50.5662 |
07.803.985/0001-32 | MAIRA TUR LTDA - ME | 42.4822 |
08.632.080/0001-00 | MARCELINO RODRIGUES DE FREITAS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EIRELI | 33.6087 |
00.865.046/0001-73 | MARIOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME | 43.1950 |
13.772.213/0001-83 | MEGA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS LTDA | 42.9614 |
02.490.967/0001-24 | MOSNA VIAGENS E TURISMO LTDA | 43.1530 |
18.450.793/0001-06 | MTC VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME | 52.9616 |
15.667.913/0001-33 | MULTIAMERICAN SERVIÇOS LTDA EPP | 33.9613 |
07.623.492/0001-10 | NILTON LUIZ DE AGUIAR TRANSPORTE - EIRELI - ME | 35.6589 |
11.470.586/0001-74 | OLIVEIRAVANS TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA-ME | 35.9611 |
12.348.198/0001-88 | PARANÁ CEM TRANSPORTE DE CARGA LTDA-ME | 41.9622 |
13.214.660/0001-17 | PORTAL TURISMO LTDA - ME | 21.9607 |
19.643.656/0001-50 | PRIME TRANSPORTES LTDA | 41.9608 |
20.919.464/0001-03 | SOUZA & AMORIM LOCADORA E TRANSPORTES LTDA - ME | 35.9615 |
93.273.860/0001-80 | STADTBUS TRANSPORTES LTDA | 43.6497 |
07.580.219/0001-56 | TOM TURISMO LTDA | 31.4632 |
21.522.635/0001-29 | TRANSLITORAL VIAGENS E TRANSPORTES LTDA | 35.9577 |
46.090.221/0001-07 | TRANSPORTES CAPELLINI LTDA | 35.0422 |
03.215.940/0001-96 | UNIVERSO EXPRESS LTDA - EPP | 35.5531 |
32.285.454/0001-42 | VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A | 33.0081 |
11.661.492/0001-82 | WG LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA-ME | 35.9623 |
00.453.672/0001-52 | ZAMVALTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. | 43.0083 |
D.O.U., 18/07/2016 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.