12 - Resolução 5139/2016 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.139, DE 14 DE JULHO DE 2016

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe conferem os arts. 24, inciso V, 26, incisos II e III, 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 05 de julho de 2001, fundamentada no Voto DMV - 152, de 13 de julho de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.235205/2016-17, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância ao art. 9º da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir a autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apurada em processo regular instaurado conforme disposto em Resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução nº 4.777/2015 e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância ao disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em Resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO


CNPJ N º RAZÃO SOCIAL TAF N º
21.145.838/0001-43 A.C.Z PEREIRA - TRANSPORTES - EIRELI - ME 41.9585
17.986.687/0001-89 AGUIA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME 31.8014
02.616.906/0001-60 ANTONIO DIAZ & CIA LTDA-ME 41.9588
06.040.672/0001-07 AROLDO ALVES NOGUEIRA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI 35.9597
07.190.108/0001-33 AUTO VIAÇÃO CIRCULARE POCOS DE CALDAS LTDA 31.4879
14.788.139/0001-56 BARUK VANS LOCAÇÃO E FRETAMENTO DE VEÍCULOS LTDA 31.8343
18.404.787/0001-12 BETO SERVIÇOS DE TRANSPORTES-EIRELI-ME 41.9580
07.353.509/0001-67 C.S. LUCAS & CIA LTDA - ME 41.6601
12.936.855/0001-08 CARLOS ALBERTO DE RESENDE EIRELI 31.7971
26.026.641/0001-09 CENTAURO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA 31.1107
10.680.639/0001-19 CLAUDIO TUR LTDA - ME 52.8404
19.340.617/0001-84 COOPERATIVA ATTUALE-VIAGENS E TURISMO 25.9591
06.219.278/0001-30 CURITIBAVANS LOCADORA DE VEICULO LTDA-ME 41.9600
07.540.755/0001-28 DA CAPITAL TOUR TURISMO LTDA - ME 42.4623
91.459.180/0001-20 DALLATUR TURISMO LTDA 43.0773
20.907.744/0001-00 DANTAS & DANTAS LOCAÇÕES E TURISMO LTDA 28.9581
19.714.844/0001-22 DIAS E CAMPOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA 31.9603
03.570.486/0001-91 EMBRAVANS - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTE EM VANS LTDA - ME 31.4672
18.227.524/0001-85 FLECHA DOURADA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME 35.9590
23.816.000/0001-60 FLIPTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME 43.9593
15.426.215/0001-46 FONSECA & OLIVEIRA TRANSPORTES TURISMO LTDA 31.9583
12.414.899/0001-78 FORTE LOCADORA DE VEÍCULOS E TURISMO LTDA ME 53.9579
18.574.933/0001-58 FRANCISCO MARCOS DE SOUZA PEREIRA & CIA LTDA ME - 22.8126
18.350.933/0001-74 GABY TUR SERVICE TURISMO LTDA-ME 33.9578
04.834.932/0001-90 GENOIR BAMPI & CIA LTDA EPP 42.6533
17.129.957/0001-35 HAURA E TOZETTO TRANSPORTES LTDA - ME 41.9598
19.630.339/0001-08 ISLATOUR TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA 35.8376
22.602.481/0001-48 J.S. ARAUJO - TRANSPORTE - EIRELI 41.9587
03.731.011/0001-30 J.S.C DA SILVA EIRELI - ME 53.9584
24.275.670/0001-89 JCV TURISMO EIRELI-ME 41.9595
73.800.526/0001-20 JOSELIANE AP DE PAULA & CIA LTDA - ME 41.9575
20.958.812/0001-51 JUMATUR LTDA ME 42.9596
04.348.936/0001-69 L.A. FÉLIX & M.J.S. FÉLIX LTDA 41.0619
12.295.239/0001-15 L.L.G. TRANSPORTES LTDA-ME 41.9589
24.916.585/0001-52 MAIA TUR LTDA-ME 31.9602
03.845.335/0001-07 MARANATA TRANSPORTES LTDA 50.7243
14.436.633/0001-51 MULT VC TRANSPORTADORA TURISTICA E LOCAÇOES LTDA - ME 35.7521
04.090.424/0001-45 MZ TURISMO LTDA 42.4489
11.087.234/0001-34 NAYARA E LAYSA CONFECÇÕES, SERVIÇOS E TURISMO LTDA-ME 31.9582
93.370.476/0001-03 ODITUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO LTDA. EPP - 43.7419
73.164.998/0001-33 PRELÚDIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA 35.0828
12.629.080/0001-28 PROVIDENCIA LOCADORA LTDA-ME 35.9599
30.925.689/0001-26 REITUR TURISMO LTDA. 33.1772
07.556.831/0001-93 RIBATUR TRANSPORTES LTDA ME 41.9592
18.761.450/0001-62 SILVA'S TRANSPORTES LOCAÇOES E SERVIÇOS LTDA ME - 32.9594
07.578.311/0001-81 SILVESTUR TRANSPORTES LTDA 31.5445
90.291.436/0001-70 SOGIL - SOCIEDADE DE ÔNIBUS GIGANTE LTDA 43.2307
03.590.820/0001-79 TRANS EXPRESS LTDA 43.5539
04.838.334/0001-90 TRANSLEROLI TRANSPORTES LTDA 31.5201
21.522.635/0001-29 TRANSLITORAL VIAGENS E TRANSPORTES LTDA 35.9577
52.406.329/0001-50 TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA 35.0229
03.876.772/0001-80 TURISMO BILLY LTDA- ME 31.9586
22.848.290/0001-60 UEDA TUR LOCADORA & TURISMO EIRELI ME 53.9541
18.374.030/0001-23 VAI VAN LOCADORA LTDA - ME 31.9576
03.617.943/0001-56 VANDY TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME 42.4602
78.586.674/0001-07 VIAÇÃO GARCIA LTDA 41.0028
15.726.999/0001-28 VIAÇÃO VIA BRASIL FRETAMENTO E TURISMO LTDA 31.7613
18.678.139/0001-54 VINIVANS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME 35.9604
17.400.519/0001-60 V M S LOCADORA DE VEICULOS EIRELI ME 33.9601
01.458.490/0001-37 WL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA 52.3433

D.O.U., 18/07/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.