MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.134, DE 14 DE JULHO DE 2016
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DSL - 131, de 7 de julho de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.226918/2016-90, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
77.477.834/0001-17 | ACN - TURISMO E AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA | 41.0821 |
23.416.208/0001-91 | ARTBUS TRANSPORTES LTDA ME | 31.9560 |
18.417.571/0001-91 | BELLACATARINA VIAGENS E TURISMO LTDA ME | 42.9565 |
92.514.728/0001-50 | CAÇADOR VERDE TURISMO LTDA | 43.1071 |
07.484.806/0001-41 | COSTA AZUL TRANSPORTE TURISTICO LTDA - ME | 31.4679 |
24.446.870/0001-57 | DALVIM ANDRADE & CIA LTDA-ME | 31.9561 |
24.417.604/0001-04 | DMSTUR E FRETAMENTO LTDA-ME | 41.9574 |
18.779.557/0001-38 | EMMNUEL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA - ME | 31.8436 |
23.909.772/0001-46 | EUCLIDES DOS SANTOS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E LOCAÇÕES EIRELI - ME | 41.9573 |
02.714.199/0001-45 | EXPRESSO SEM FRONTEIRAS LTDA - EPP | 31.1514 |
07.417.540/0001-14 | EXTRA TURISMO TRANSPORTE FR LTDA | 31.4773 |
79.659.892/0001-97 | EXTREMOESTE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA | 42.1970 |
13.723.172/0001-35 | F. A. DA SILVA JUNIOR TRANSPORTE - EIRELI | 35.8086 |
31.134.935/0001-94 | FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 33.2092 |
21.434.180/0001-90 | FLEXVAN TRANSPORTES E LOCAÇÕES EIRELI-ME | 41.9572 |
03.081.618/0001-11 | FLOWERS TUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 42.9564 |
71.294.664/0001-59 | GAÚCHO TURISMO LTDA | 31.0195 |
15.199.291/0001-66 | GONÇALVES E NASCIMENTO TRANSPORTE LTDA | 41.8368 |
97.476.113/0001-08 | GRACIOSA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME | 41.7385 |
03.119.338/0001-55 | GRAN TURISMO FRETAMENTO E TURISMO LTDA | 32.3070 |
06.044.464/0001-86 | IRMÃOS MINGOTI LTDA | 43.3760 |
23.053.836/0001-50 | ITL TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EIRELI | 41.9568 |
02.954.000/0001-56 | J.G.A TRANSPORTES LTDA | 41.7370 |
05.105.422/0001-45 | JOÃO CARLOS MARTINS PONTES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA -ME | 31.9559 |
02.736.016/0001-92 | KATANIKA TUR - TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 29.0413 |
01.589.437/0001-75 | LEITUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 42.3062 |
14.578.780/0001-66 | LIMATUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - ME | 41.9562 |
08.200.949/0001-47 | LOCAVIA LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA - ME | 35.9566 |
01.676.336/0001-31 | NIVIA TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - ME | 35.9570 |
10.396.583/0001-75 | PEROLA DA LAGOA TURISMO LTDA | 43.7463 |
08.973.135/0001-45 | PONTE NOVA TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA - ME | 41.9571 |
19.453.704/0001-48 | PRETINHO TURISMO LTDA-ME | 41.8497 |
11.077.721/0001-16 | R&G LOCAÇAO DE VEICULOS E TRANSPORTE TURISTICO LTDA - ME | 53.9567 |
07.480.672/0001-90 | RENATO FERNANDES E CIA LTDA | 31.4701 |
15.504.022/0001-66 | S J A RAHMAN EIRELI | 15.8401 |
05.432.316/0001-76 | SILVEIRA E CAIXETA LTDA-ME | 52.8552 |
18.277.555/0001-40 | TRANSPORTADORA ROCHA CAMPOS LTDA ME | 31.8360 |
20.850.400/0001-01 (Revogado pela Resolução 5384/2017/DG/ANTT/MTPA) | TRANSUR - TRANSPORTE RODOVIÁRIO MANSUR LTDA (Revogado pela Resolução 5384/2017/DG/ANTT/MTPA) | 31.0152 (Revogado pela Resolução 5384/2017/DG/ANTT/MTPA) |
15.435.388/0001-20 | V.B. DA SILVA TRANSPORTE EIRELI.ME | 11.9569 |
07.004.424/0001-73 | VIAÇÃO LIMA & SILVA LTDA - EPP | 35.7202 |
08.255.415/0001-18 | VIVIAN BARROS FERREIRA EIRELI | 35.8473 |
32.681.371/0001-72 | VIX LOGÍSTICA S/A | 32.3713 |
D.O.U., 18/07/2016 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.