MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.126, DE 7 DE JULHO DE 2016
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DMV - 140, de 4 de julho de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.221226/2016-55, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
98.103.757/0001-05 | A. SCHEUERMANN & CIA LTDA - EPP | 43.9534 |
48.194.609/0001-75 | AGÊNCIA DE TURISMO MONTE ALEGRE LTDA | 35.0063 |
10.703.448/0001-25 | AGUSTIN HERNANDES GARCIA TRANSPORTES EIRELI | 41.9556 |
24.320.271/0001-92 | ANDRADE TRANSPORTES TURISMO LTDA | 31.9540 |
18.411.313/0001-06 | BEM BEM TRANSPORTE TURISTICO LTDA ME | 31.8224 |
24.648.550/0001-80 | BLUE TOUR TRANSPORTES LOCAÇÃO E TURISMO LTDA | 31.9543 |
03.678.056/0001-98 | BORGESTUR TRANSPORTES LTDA | 41.0577 |
17.192.018/0001-35 | BRISA TURISMO DE PASSAGEIROS LTDA | 31.9535 |
45.356.532/0001-02 | CORCOVADO TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA. | 35.0616 |
10.314.756/0001-69 | D. J. RIBEIRO- TRANPORTES - EIRELI - ME | 35.9536 |
04.262.784/0001-87 | EMPREENDEDORA CAMPO BELO LTDA | 31.4734 |
86.529.831/0001-70 | EMPRESA AUTO VIAÇÃO SÃO JOSE LTDA | 42.9539 |
24.436.970/0001-00 | ESTHER REZENDE GONÇALVES EIRELI - ME | 31.9547 |
05.683.805/0001-09 | ESTRELA PRATEADA VIAGENS LTDA ME | 42.5483 |
07.347.588/0001-01 | EXPRESSO RAMOS LTDA | 31.6603 |
09.597.002/0001-84 | FC LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA - ME | 41.9533 |
23.476.417/0001-20 | GALVÃO & GALVÃO TURISMO LTDA - ME | 24.9552 |
05.936.503/0001-97 | IMPERATRIZ TURISMO E TRANSPORTE LTDA | 31.3458 |
23.789.062/0001-20 | J.S. DE SOUZA TRANSPORTES EIRELI | 31.9531 |
04.610.377/0001-13 | JJ TURISMO LTDA - ME | 31.9558 |
16.963.538/0001-31 | JJT TRANSPORTES E ELETRONICOS LTDA ME | 41.9542 |
09.352.936/0001-56 | L & L VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 31.6586 |
24.330.671/0001-89 | L&E TRANSPORTE E TURISMO EIRELI-ME | 35.9545 |
17.851.909/0001-56 | L.M PLETSCH & CIA LTDA - ME | 41.9563 |
93.892.115/0001-19 | LAZZARI TURISMO LTDA | 43.9527 |
21.692.502/0001-09 | LEMES & GONZAGA LTDA | 31.9550 |
89.484.372/0001-44 | LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTES LTDA | 43.2104 |
11.983.080/0001-69 | LUCAS E LEMMERTZ LTDA | 41.9544 |
00.058.517/0001-31 | MACHADO TUR LTDA-ME | 41.9557 |
04.693.538/0001-80 | MARLECI SILVA ARGENTA & CIA LTDA | 43.0109 |
14.311.049/0001-70 | MATTOS E SANTOS LOCADORA E TURISMO LTDA ME | 33.9551 |
15.029.781/0001-14 | MERIDIAN TURISTICA EIRELI - ME | 31.9555 |
07.848.249/0001-09 | MGD LOCAÇÃO DE VANS LTDA ME | 35.9529 |
19.793.219/0001-13 | P. M. SERTÓRIO TRANSPORTES EIRELI | 35.9553 |
04.351.958/0001-88 | PEGASUSTUR TRANSPORTES LTDA - ME | 41.1548 |
24.181.405/0001-31 | PENHA TOUR TRANSPORTE E VIAGENS EIRELI - ME | 24.9537 |
24.226.645/0001-05 | PERRONE FRETAMENTO EIRELI ME | 35.9530 |
23.869.666/0001-86 | PRATA DE MINAS TURISMO LTDA - ME | 31.9548 |
04.589.405/0001-68 | R.B. AGÊNCIA DE TURISMO SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA | 31.3293 |
21.419.217/0001-00 | R.Z. DE ALMEIDA TRANSPORTES EIRELI - ME | 35.9532 |
01.956.653/0001-01 | REPRESENTAÇÕES MELO VITAL LTDA EPP | 26.3519 |
94.812.179/0001-25 | SILVIA MARA BORGES & CIA LTDA | 43.3318 |
24.085.608/0001-24 | TRANS SALES TRANSP.RODOV DE PASSAGEIRO EIRELI | 41.9528 |
74.135.294/0001-03 | TRANSTONINHO TRANSPORTES LTDA - ME | 41.9554 |
04.208.932/0001-85 | TRANSVENTANIA TURISMO LTDA | 31.0543 |
19.099.613/0001-56 | TURISMO SEABRA LTDA | 31.0486 |
21.801.144/0001-17 | VALDIR E VALMEMIR TURISMO LTDA | 31.9546 |
97.533.914/0001-50 | VAVATUR TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VANS LTDA - ME | 41.9549 |
29.468.329/0001-63 | VÊNUS TURÍSTICA LTDA | 33.2048 |
13.013.663/0001-92 | VIA BRASIL TURISMO LTDA - ME | 41.9538 |
29.858.016/0001-11 | VIAÇÃO MIRACEMENSE LTDA | 33.3579 |
D.O.U., 11/07/2016 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.