MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.125, DE 7 DE JULHO DE 2016
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DSL - 122, de 30 de junho de 2016, e no que consta no Processo nº 50500.219366/2016-63, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
13.291.087/0001-45 | ANDREA SAMPAIO SANTOS EIRELI - ME | 25.7095 |
19.566.903/0001-62 | BORIN E FIGUEIREDO TRANSPORTES, EVENTOS E TURISMO LTDA - ME | 33.9515 |
08.991.738/0001-70 | BRASNIPO LOCADORA E FRETAMENTO DE VANS E MICRO - ÔNIBUS LTDA - ME | 35.9516 |
23.347.402/0001-62 | CALADO VANS LTDA | 35.9520 |
17.495.213/0001-34 | CJRTUR AGENCIA DE VIAGENS E LOCADORA LTDA - ME | 33.9514 |
07.184.301/0001-61 | COOPERATIVA PARANAENSE DE TURISMO | 41.9521 |
04.100.332/0001-07 | DIRGETUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA - ME | 32.5266 |
71.985.451/0001-73 | E.T.L. TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA-ME | 35.4038 |
24.384.764/0001-96 | EDUARDO CESAR DO AMARAL EG TURISMO EIRELI | 41.9509 |
17.293.517/0001-19 | ELOI TURISMO LTDA - ME | 31.9519 |
01.294.491/0001-93 | EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA - EPP | 35.0065 |
85.460.079/0001-96 | EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVO VOLKMANN LTDA | 42.0571 |
19.560.492/0001-06 | ERMERSON E VITOR TRANSPORTE LTDA | 41.9518 |
04.996.887/0001-70 | FKT AGÊNCIA DE VIAGENS, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS LTDA -ME | 42.8439 |
04.068.641/0001-39 | GALAXIA TURISMO LTDA - ME | 31.0842 |
23.989.861/0001-40 | GAVIÃO TURISMO LTDA | 42.9504 |
24.259.367/0001-92 | GILVANS TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA - ME | 31.9525 |
11.881.904/0001-90 | GP TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME | 52.8463 |
13.494.567/0001-03 | GS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E TURISMO EIRELI - ME | 25.9517 |
85.032.639/0001-01 | J DE DEUS DE SOUZA - ME | 41.9512 |
19.741.902/0001-07 | JOSE DOS SANTOS & CIA LTDA-ME | 41.9507 |
20.305.421/0001-38 | JUAREZ MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR & CIA LTDA | 31.4766 |
23.189.784/0001-43 | M. DO CARMO FERREIRA TRANPSORTES - ME | 35.9508 |
08.176.130/0001-91 | MARCELO DIMAS TURISMO LTDA - ME | 31.9510 |
07.560.299/0001-88 | MARTINS E PACHECO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 33.4621 |
11.085.771/0001-45 | OLITUR TURISMO EIRELI | 51.7755 |
22.066.358/0001-50 | SANTOS & CARVALHO TRANSPORTE LTDA ME | 32.9506 |
01.429.360/0001-76 | SERRA AZUL TURISMO LTDA | 43.0230 |
11.565.525/0001-90 | SUPER VAN LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME | 35.9513 |
05.933.111/0001-74 | THW- TRANSPORTE ESCOLARES E TURISMO LTDA | 52.9526 |
08.215.974/0001-02 | TJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 43.5128 |
15.772.507/0001-30 | TRANS TAIOBEIRAS LTDA - ME | 31.9524 |
63.955.256/0001-72 | TRANSPORTADORA FALEIROS LTDA - ME | 35.0075 |
07.027.269/0001-00 | TRANSVIVO TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 42.5555 |
24.545.888/0001-06 | TROPICAL VIAGENS E TURISMO LTDA | 43.9511 |
05.088.486/0001-85 | TURIS WOLF VIAGENS E TURISMO LTDA | 43.3247 |
10.526.532/0001-10 | VIA LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP | 28.9522 |
05.116.782/0001-42 | VICHETUR - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME | 41.9523 |
03.495.332/0001-82 | WILSON ROBERTO ALMUDI - EIRELI- ME | 41.9505 |
D.O.U., 11/07/2016 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.