MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.088, DE 4 DE MAIO DE 2016

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DMV - 083, de 28 de abril de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.140058/2016-06, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO

Razão Social: AGM TUR TRANSPORTES LTDA. - ME
TAF n.º: 43.7457 - CNPJ: 15.058.476/0001-50

Razão Social: APARECIDO PAULO SOBRINHO - EIRELI - ME
TAF n.º: 41.9403 - CNPJ: 09.455.162/0001-99

Razão Social: BARRETO & MELO LTDA.
TAF n.º: 28.3472 - CNPJ: 04.701.032/0001-75

Razão Social: BRILHANTE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. - ME
TAF n.º: 52.9393 - CNPJ: 05.953.456/0001-90

Razão Social: C & G TRANSPORTE E TURISMO LTDA.
TAF n.º: 31.9400 - CNPJ: 23.274.273/0001-20

Razão Social: CLASSE A TURISMO E TRANSPORTE LTDA. - ME
TAF n.º: 42.9398 - CNPJ: 08.187.366/0001-23

Razão Social: CAPITOLIO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. - ME
TAF n.º: 31.9399 - CNPJ: 23.592.550/0001-42

Razão Social: ESATUR TURISMO LTDA.
TAF n.º: 42.0548 - CNPJ: 00.185.069/0001-37

Razão Social: GUIATUR TRANSPORTES EIRELI - ME
TAF n.º: 42.9394 - CNPJ: 11.473.724/0001-79

Razão Social: H.M.7.L TURISMO EIRELI - ME
TAF n.º: 31.9401 - CNPJ: 24.282.943/0001-12

Razão Social: HEMERSON FLAVIO KREB & CIA. LTDA.
TAF n.º: 41.9402 - CNPJ: 11.468.263/0001-46

Razão Social: KEMMERICH TRANSPORTE E TURISMO LTDA.
TAF n.º: 43.3156 - CNPJ: 03.337.398/0001-44

Razão Social: LUAN TURISMO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. - EPP
TAF n.º: 35.1145 - CNPJ: 38.809.539/0001-69

Razão Social: PLAUTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
TAF n.º: 41.4940 - CNPJ: 03.018.146/0001-52

Razão Social: RD MOREIRA TRANSPORTADORA TURÍSTICA EIRELI - ME
TAF n.º: 33.6434 - CNPJ: 08.887.121/0001-09

Razão Social: TR TURISMO LTDA. - ME
TAF n.º: 31.8344 - CNPJ: 19.359.440/0001-68

Razão Social: TRANSMAI TRANSPORTES LTDA. - ME
TAF n.º: 42.9395 - CNPJ: 13.931.501/0001-33

Razão Social: TRANSPORTADORA TURÍSTICA NOVA BELGA LTDA. - ME
TAF n.º: 35.4386 - CNPJ: 03.415.124/0001-26

Razão Social: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO LTDA. - ME
TAF n.º: 31.9397 - CNPJ: 23.550.154/0001-52

Razão Social: VIP LOCAÇÃO DE VANS LTDA. - ME
TAF n.º: 31.5901- CNPJ: 06.115.815/0001-00

D.O.U., 09/05/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.