MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.071, DE 12 DE ABRIL DE 2016

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DMV - 074, de 7 de abril de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.093687/2016-21, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO

Razão Social: ADAIR E LORIZETE TUR LTDA ME
TAF nº: 42.2439 - CNPJ: 03.699.358/0001-42

Razão Social: AGUIAR LOCAÇÃO E TURISMO LTDA
TAF nº: 21.7080 - CNPJ: 07.922.139/0001-31

Razão Social: AGV TRANSPORTE LTDA - ME
TAF nº: 51.8300 - CNPJ: 11.540.026/0001-49

Razão Social: ALVES ROCHA E SILVA LTDA - ME
TAF nº: 52.9362 - CNPJ: 04.289.440/0001-61

Razão Social: DALAMAR TRANSPORTES LTDA-ME
TAF nº: 42.7269 - CNPJ: 11.216.027/0001-32

Razão Social: ENTREPAR TRANSPORTES EIRELE- ME
TAF nº: 41.5855 - CNPJ: 03.336.036/0001-39

Razão Social: EXPRESSO SÃO JOÃO LTA - ME
TAF nº: 31.9359 - CNPJ: 24.131.777/0001-53

Razão Social: FDA LOCADORA & TURISMO EIRELI - ME
TAF nº: 53.9367 - CNPJ: 15.181.923/0001-64

Razão Social: FOCUS TURISMO LTDA
TAF nº: 53.8336 - CNPJ: 16.901.915/0001-08

Razão Social: FOXTUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 42.2823 - CNPJ: 03.005.332/0001-57

Razão Social: GONÇALVES E ATAIDE LTDA - ME
TAF nº: 15.4603 - CNPJ: 07.271.247/0001-91

Razão Social: JM & T TURISMO LTDA
TAF nº: 31.5380 - CNPJ: 07.513.052/0001-00

Razão Social: JT TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.8280 - CNPJ: 19.099.487/0001-30

Razão Social: L F MACHADO & CIA LTDA - ME
TAF nº: 41.4400 - CNPJ: 81.427.510/0001-41

Razão Social: LC TURISMO LTDA
TAF nº: 31.9356 - CNPJ: 10.640.264/0001-63

Razão Social: LL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
TAF nº: 28.7195 - CNPJ: 04.540.771/0001-22

Razão Social: LOC BEM LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME
TAF nº: 33.9357 - CNPJ: 19.406.532/0001-51

Razão Social: LOCVAN - LOCADORA E TRANSPORTES DE PASSAGEIROS- EIRELI - ME
TAF nº: 53.9355 - CNPJ: 19.502.990/0001-94

Razão Social: MARCIO MOREIRA TURISMO LTDA - EPP
TAF nº: 42.9360 - CNPJ: 06.987.186/0001-09

Razão Social: MM TUR MS EIRELI - ME
TAF nº: 50.9365 - CNPJ: 07.246.246/0001-97

Razão Social: NAMANTUR LTDA - ME
TAF nº: 31.9361 - CNPJ: 23.178.104/0001-96

Razão Social: OLIVEIRA E LIMA TURISMO LTDA
TAF nº: 22.7219 - CNPJ: 13.485.451/0001-08

Razão Social: PEIXOTO TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA - ME
TAF nº: 33.8338 - CNPJ: 15.130.681/0001-80

Razão Social: PIZATI & ANTUNEZ LTDA
TAF nº: 51.7960 - CNPJ: 09.281.861/0001-60

Razão Social: RAPIDA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EIRELI - ME
TAF nº: 41.9354 - CNPJ: 18.879.174/0001-31

Razão Social: RN TRAVEL TRANSPORTES & LOCAÇÕES LTDA - ME
TAF nº: 24.9366 - CNPJ: 10.557.112/0001-00

Razão Social: SL TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 26.9358 - CNPJ: 13.821.998/0001-37

Razão Social: SS SERVICE PLUS TRANSPORTE LTDA - ME
TAF nº: 53.9363 - CNPJ: 14.509.109/0001-63

Razão Social: T.R.G. - LOCADORA DE VANS E VEICULOS LTDA - ME
TAF nº: 35.9369 - CNPJ: 05.337.133/0001-71

Razão Social: TRANSLAURA TURISMO EIRELI - ME
TAF nº: 31.2539 - CNPJ: 05.329.397/0001-83

Razão Social: VITAN TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA -ME
TAF nº: 35.9364 - CNPJ: 18.854.432/0001-25

Razão Social: VITORIA TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 22.9368 - CNPJ: 08.385.620/0001-06

Razão Social: WAGNER DE OLIVEIRA GONÇALVES - ME
TAF nº: 31.9353 - CNPJ: 13.233.753/0001-99

D.O.U., 13/04/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.