Resolução 5061/2016 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.061, DE 30 DE MARÇO DE 2016

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DSL - 050, de 24 de março de 2016, e no que consta no Processo nº 50500.076140/2016-61, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO

Razão Social: ARCOTUR TRANSPORTES LTDA - ME
TAF nº: 41.2792 - CNPJ: 03.939.459/0001-43

Razão Social: BR TUR LOCAÇÃO DE TRASNPORTES LTDA - ME
TAF nº: 35.9337 - CNPJ: 17.371.919/0001-94

Razão Social: CARRIAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP
TAF nº: 35.5428 - CNPJ: 46.998.969/0001-02

Razão Social: COMERCIO E TRANSPORTES RRE LTDA - ME
TAF nº: 31.9333 - CNPJ: 64.306.780/0001-85

Razão Social: ELEOTERIO TRASNPORTADORA TURISTICA EIRELI - EPP
TAF nº: 23.7335 - CNPJ: 13.791.458/0001-58

Razão Social: ELITE VAN LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME
TAF nº: 35.9335 - CNPJ: 17.078.978/0001-79

Razão Social: EXPRESSO GUARANI LTDA ME
TAF nº: 52.7357 - CNPJ: 04.622.368/0001-42

Razão Social: GABAMAR TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 41.9331 - CNPJ: 21.544.251/0001-07

Razão Social: GILMAR DE SOUZA - TRANSPORTE
TAF nº: 29.9342 - CNPJ: 16.647.308/0001-63

Razão Social: GN TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME
TAF nº: 31.8319 - CNPJ: 14.752.602/0001-00

Razão Social: GUERING TUR LTDA
TAF nº: 41.8315 - CNPJ: 02.600.957/0001-02

Razão Social: IVS LOCAÇÃO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI
TAF nº: 29.8294 - CNPJ: 11.313.575/0001-80

Razão Social: J. V. TURISMO E FRETAMENTO EIRELI - ME
TAF nº: 42.9332 - CNPJ: 23.724.970/0001-35

Razão Social: JOSE TIBES TRANSPORTES
TAF nº: 41.8236 - CNPJ: 17.173.572/0001-75

Razão Social: L.C. CAMARA TURISMO LTDA - EPP
TAF nº: 11.8243 - CNPJ: 02.862.987/0001-89

Razão Social: LOFTUR TURISMO LTDA -ME
TAF nº: 31.9339 - CNPJ: 04.618.649/0001-21

Razão Social: MARCIO FURTADO SANTOS ME
TAF nº: 31.6489 - CNPJ: 10.977.025/0001-01

Razão Social: MORTARI TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 21.8297 - CNPJ: 09.652.034/0001-35

Razão Social: NATIVA TRANSPORTES TURISTICO LTDA - ME
TAF nº: 31.9336 - CNPJ: 03.888.394/0001-54

Razão Social: NISOTUR VIAGENS E TURISMO LTDA
TAF nº: 43.7305 - CNPJ: 10.799.561/0001-56

Razão Social: PERSONALLE TUR LTDA - ME
TAF nº: 41.9341 - CNPJ: 05.078.396/0001-03

Razão Social: RCS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA
TAF nº: 41.9334 - CNPJ: 11.740.946/0001-00

Razão Social: ROUVER TURISMO LTDA ME
TAF nº: 24.8307 - CNPJ: 18.018.029/0001-66

Razão Social: STYLLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 28.8130 - CNPJ: 09.369.167/0001-07

Razão Social: TERRA NOVA TRANPORTE E TURISMO EIRELI - ME
TAF nº: 52.9338 - CNPJ: 20.246.049/0001-36

Razão Social: TERRAS ALTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.5893 - CNPJ: 09.419.118/0001-23

Razão Social: TREVOTUR TRANSPORTES LTDA - ME
TAF nº: 41.9340 - CNPJ: 07.936.865/0001-03

Razão Social: TUIUIU TURISMO LTDA
TAF nº: 31.6804 - CNPJ: 41.880.329/0001-71

D.O.U., 01/04/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.