12 - Resolução 5046/2016 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.046, DE 10 DE MARÇO DE 2016

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DMV - 034, de 7 de março de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.046668/2016-14, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO

Razão Social: AER TUR TRANSPORTES LTDA -EPP
TAF nº: 42.9291 - CNPJ: 03.612.570/0001-20

Razão Social: ALO VAN LOCADORA LTDA- ME
TAF nº: 31.9295 - CNPJ: 11.146.972/0001-05

Razão Social: APOIO LOCADORA DE VEICULOS LTDA
TAF nº: 41.7037 - CNPJ: 10.931.745/0001-28

Razão Social: CEDRO LOCADORA ETRANSPORTADORA LTDA
TAF nº: 33.7315 - CNPJ: 11.243.817/0001-07

Razão Social: CHRISMA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 33.9299 - CNPJ: 02.049.863/0001-89

Razão Social: CONFREY TRANSPORTES, LOCAÇÃO E TURISMO LTDA-ME
TAF nº: 33.7948 - CNPJ: 32.121.733/0001-70

Razão Social: EDNALDO BARROSO DE OLIVEIRA - ME
TAF nº: 22.7512 - CNPJ: 13.231.556/0001-30

Razão Social: EXPRESSO MAIA LTDA
TAF nº: 52.0151 - CNPJ: 01.526.219/0001-91

Razão Social: G.MASKE & CIA LTDA
TAF nº: 43.5716 - CNPJ: 03.436.309/0001-17

Razão Social: GALILEU TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 41.9285 - CNPJ: 11.104.382/0001-10

Razão Social: GELTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA ME
TAF nº: 31.5687 - CNPJ: 08.863.804/0001-26

Razão Social: HM SERVICE LTDA - ME
TAF nº: 31.8324 - CNPJ: 08.226.909/0001-74

Razão Social: IRMÃOS SALIBA TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.9289 - CNPJ: 17.358.448/0001-84

Razão Social: ITALYTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA- ME
TAF nº: 41.9294 - CNPJ: 01.204.774/0001-05

Razão Social: IVO REFINSKI ME
TAF nº: 41.7267 - CNPJ: 09.604.314/0001-78

Razão Social: J A VIAGENS E EXCURSOES LTDA -ME
TAF nº: 29.9280 - CNPJ: 07.508.768/0001-10

Razão Social: J M FREIRE & FREIRE LTDA - ME
TAF nº: 41.9284 - CNPJ: 07.363.299/0001-98

Razão Social: KOBAYASHI TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 41.9293 - CNPJ: 10.560.226/0001-09

Razão Social: L. CARVALHO E A. CARVALHO
TAF nº: 41.7203 - CNPJ: 13.329.071/0001-84

Razão Social: LC PREDOLIM E CIA LTDA
TAF nº: 41.6397 - CNPJ: 05.323.954/0001-59

Razão Social: LEVARE TRANSPORTES LTDA
TAF nº: 35.6388 - CNPJ: 09.399.877/0001-71

Razão Social: LIDERANÇA TRANSPORTE E TURISMO LTDA- ME
TAF nº: 33.9296 - CNPJ: 21.775.859/0001-42

Razão Social: MELO DA SILVA TRANSPORTES E LOC DE VEICULOS LTDA
TAF nº: 35.7912 - CNPJ: 14.185.637/0001-04

Razão Social: OLIVEIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA -ME
TAF nº: 50.6872 - CNPJ: 10.201.551/0001-77

Razão Social: OURO BRANCO TURISMO LTDA
TAF nº: 31.6555 - CNPJ: 11.280.440/0001-66

Razão Social: PENIEL TRANSPORTE E TURISMO LTDA
TAF nº: 33.6471 - CNPJ: 08.677.711/0001-07

Razão Social: PERGHER TRANSPORTES E TURISMO LTDA
TAF nº: 43.6321 - CNPJ: 06.239.531/0001-18

Razão Social: PITTNER TRANSPORTES E VEÍCULOS LTDA - ME
TAF nº: 41.4478 - CNPJ: 95.383.246/0001-04

Razão Social: PM INAGAKI TRANSPORTES EIRELIEPP
TAF nº: 41.3563 - CNPJ: 04.278.815/0001-98

Razão Social: PRIETO E MELO LOGISTICA LTDA ME
TAF nº: 35.9281 - CNPJ: 11.108.061/0001-93

Razão Social: RANNO & RANNO LTDA
TAF nº: 41.5468 - CNPJ: 03.812.903/0001-65

Razão Social: RE TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.8279 - CNPJ: 18.941.842/0001-03

Razão Social: ROLETTE TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA - ME
TAF nº: 31.6597 - CNPJ: 05.029.842/0001-90

Razão Social: ROSAMARES TRANSPORTES LTDA
TAF nº: 33.1569 - CNPJ: 33.072.687/0001-20

Razão Social: ROSANGELA TURISMO & CIA LTDA - ME
TAF nº: 31.8038 - CNPJ: 10.949.165/0001-68

Razão Social: SBJ TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - ME
TAF nº: 31.9288 - CNPJ: 05.405.210/0001-83

Razão Social: SHIFT MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIA LTDA
TAF nº: 35.8147 - CNPJ: 13.921.195/0001-54

Razão Social: SOUZA PINTO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS LTDA - ME
TAF nº: 31.6342 - CNPJ: 10.177.310/0001-30

Razão Social: STADLER VIAGENS E TURISMO LTDA
TAF nº: 43.1984 - CNPJ: 00.312.146/0001-72

Razão Social: TINGA VIAGENS, TURISMO E TRANSPORTES LTDA
TAF nº: 31.6401 - CNPJ: 10.560.794/0001-00

Razão Social: TMT TUR TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA-ME
TAF nº: 35.5544 - CNPJ: 08.898.599/0001-34

Razão Social: TRANS ALMEIDA LTDA
TAF nº: 52.9298 - CNPJ: 04.706.624/0001-80

Razão Social: TRANSBRAZ LTDA - ME
TAF nº: 26.0776 - CNPJ: 03.456.707/0001-03

Razão Social: TRANSNISSI TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME
TAF nº: 31.8293 - CNPJ: 18.011.102/0001-78

Razão Social: TRANSPORTE FÁBIO SCHERER LTDA
TAF nº: 43.9286 - CNPJ: 93.722.825/0001-09

Razão Social: TRANSPORTE OLIVEIRA CARVALHO DEL REI LTDA -ME
TAF nº: 31.9290 - CNPJ: 03.630.486/0001-30

Razão Social: TRANSPORTES E SERVIÇOS ASTRO LTDA - ME
TAF nº: 26.0376 - CNPJ: 41.070.889/0001-60

Razão Social: TRANSTOP LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
TAF nº: 28.6748 - CNPJ: 01.488.787/0001-45

Razão Social: TRANSVM LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA - ME
TAF nº: 41.9292 - CNPJ: 10.847.502/0001-06

Razão Social: UNIFRETE TRANSPORTES DE TURISMO E FRETAMENTO LTDA
TAF nº: 33.2965 - CNPJ: 05.351.543/0001-77

Razão Social: VIAÇÃO CASTELO BRANCO LTDA.
TAF nº: 41.0001 - CNPJ: 75.111.021/0001-83

Razão Social: VIAÇÃO JABOTICABALENSE LTDA - EPP
TAF nº: 35.9287 - CNPJ: 07.934.775/0001-83

Razão Social: VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA
TAF nº: 21.8165 - CNPJ: 06.692.107/0002-05

Razão Social: VIAÇÃO SANTA CLARA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 32.8218 - CNPJ: 09.026.330/0001-20

Razão Social: VOA BRASIL VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME
TAF nº: 11.9282 - CNPJ: 07.671.791/0001-20

Razão Social: VS TUR TRANSPORTES LTDA - ME
TAF nº: 31.9297 - CNPJ: 05.691.796/0001-90

Razão Social: WINDVAN LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA-ME
TAF nº: 35.9283 - CNPJ: 13.437.939/0001-60

Razão Social: WNA TURISMO LTDA ME
TAF nº: 31.8318 - CNPJ: 18.854.419/0001-76

D.O.U., 15/03/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.