Resolução 5009/2016 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.009, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DSL - 012, de 28 de janeiro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.017174/2016-14, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO

Razão Social: ADI LOCAÇOES E TURISMO LTDA
TAF nº: 43.9242 - CNPJ: 03.468.466/0001-04

Razão Social: AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO SÃO LUCAS
TAF nº: 31.8128 - CNPJ: 18.457.118/0001-09

Razão Social: AIZZA E FERREIRA VIAGENS E TURISMO LTDA ME
TAF nº: 50.7285 - CNPJ: 11.490.143/0001-45

Razão Social: ANGELICA APARECIDA MARQUES SANTOS - ME
TAF nº: 31.9231 - CNPJ: 16.813.303/0001-63

Razão Social: AUTO ONIBUS SABADINI LTDA - ME
TAF nº: 35.9243 - CNPJ: 11.089.974/0001-00

Razão Social: BRISATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME
TAF nº: 41.8081 - CNPJ: 16.797.220/0001-28

Razão Social: C. ALVES TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 41.1284 - CNPJ: 04.338.616/0001-28

Razão Social: CANOINHAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA
TAF nº: 42.7170 - CNPJ: 10.758.237/0001-90

Razão Social: CHAIANE TUR LTDA
TAF nº: 42.7275 - CNPJ: 12.702.811/0001-13

Razão Social: DAYANA TURISMO LTDA EPP
TAF nº: 31.8276 - CNPJ: 19.066.090/0001-41

Razão Social: DMINAS TUR TRANSPORTES LTDA
TAF nº: 31.6812 - CNPJ: 11.806.943/0001-22

Razão Social: EASYCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
TAF nº: 43.9246 - CNPJ: 18.337.358/0001-70

Razão Social: EMPRESA IRMÃOS LESSA LTDA
TAF nº: 31.0039 - CNPJ: 20.489.456/0001-74

Razão Social: FAPEMA - LOCADORA DE VEICULOS E VANS LTDA - ME
TAF nº: 35.9247 - CNPJ: 09.157.156/0001-55

Razão Social: GLOBO AGENCIA DE TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 41.9248 - CNPJ: 23.486.643/0001-92

Razão Social: HRS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.6042 - CNPJ: 02.212.797/0001-16

Razão Social: JAIRO BARBOSA - ME
TAF nº: 31.9235 - CNPJ: 17.815.766/0001-27

Razão Social: JK TRANSPORTES E TURISMO UNAI LTDA - ME
TAF nº: 31.9236 - CNPJ: 18.959.547/0001-84

Razão Social: LAMOTUR LOCADORA E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.9232 - CNPJ: 06.049.310/0001-87

Razão Social: LIVRE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA
TAF nº: 35.8298 - CNPJ: 11.660.475/0001-20

Razão Social: LOCADORA DE VEICULOS REQUINTE LTDA. - ME
TAF nº: 33.9240 - CNPJ: 18.178.786/0001-05

Razão Social: M DE F TAVARES LOCADORA DE VEÍCULOS ME
TAF nº: 33.9227 - CNPJ: 13.516.825/0001-05

Razão Social: M. A. CANTERO & CIA LTDA - ME
TAF nº: 41.8162 - CNPJ: 07.226.907/0001-12

Razão Social: MARIA APARECIDA DA NATIVIDADE ROCHA - ME
TAF nº: 31.9228 - CNPJ: 15.866.053/0001-67

Razão Social: MARLI MARQUES CARVALHO - ME
TAF nº: 31.3056 - CNPJ: 04.859.448/0001-16

Razão Social: MARQUESTUR VIAGENS LTDA
TAF nº: 31.5575 - CNPJ: 09.091.321/0001-13

Razão Social: MAX TUR TRANSPORTE LTDA
TAF nº: 50.7172 - CNPJ: 13.492.043/0001-83

Razão Social: MINAS GERAIS TURISMO, VIAGENS,EVENTOS, FRETAMENTO E LOCAÇÕES LTDA - ME
TAF nº: 31.9226 - CNPJ: 07.009.660/0001-82

Razão Social: N & N VIAGENS E TURISMO LTDA -  ME
TAF nº: 43.2377 - CNPJ: 02.820.091/0001-37

Razão Social: NATIVA VIAGENS E TURISMO LTDA ME
TAF nº: 41.9241 - CNPJ: 19.669.491/0001-96

Razão Social: NOVA LUCLAU TRANSPORTE E TURISMO LTDA
TAF nº: 33.5158 - CNPJ: 07.628.096/0001-86

Razão Social: NOVACOOPER- COOPERATIVA DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE RESENDE LTDA
TAF nº: 33.9234 - CNPJ: 03.410.650/0001-01

Razão Social: PESAVENTO & LUDWIG LTDA.
TAF nº: 42.6365 - CNPJ: 07.592.349/0001-09

Razão Social: Q A TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 32.9238 - CNPJ: 15.843.770/0001-73

Razão Social: RVG TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 42.9245 - CNPJ: 22.402.634/0001-03

Razão Social: TRANSBURICA EMPRESA E TRANSPORTES LTDA
TAF nº: 43.3716 - CNPJ: 01.393.338/0001-13

Razão Social: TRANSPORTADORA KALUNGA LTDA EPP
TAF nº: 41.6320 - CNPJ: 01.008.136/0001-00

Razão Social: TRANSPORTES MAZZARDO LTDA
TAF nº: 43.7198 - CNPJ: 95.622.965/0001-22

Razão Social: TRC TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME
TAF nº: 26.8217 - CNPJ: 17.449.714/0001-84

Razão Social: TRÊS IRMÃOS TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 41.7824 - CNPJ: 16.699.037/0001-90

Razão Social: VACARIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
TAF nº: 50.2170 - CNPJ: 03.356.807/0001-50

Razão Social: VALDINEY ARAUJO DOS SANTOS EIRELI  - ME
TAF nº: 28.9229 - CNPJ: 22.297.185/0001-80

Razão Social: VANS D'MINAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.9233 - CNPJ: 18.914.410/0001-03

Razão Social: VIA CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA - ME
TAF nº: 31.9230 - CNPJ: 14.798.828/0001-41

Razão Social: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA - ME
TAF nº: 31.9239 - CNPJ: 19.563.029/0001-00

Razão Social: VIAÇÃO SERRENSE LTDA
TAF nº: 31.6361 - CNPJ: 07.393.279/0001-60

Razão Social: VIAÇÃO SERTANEZINA LTDA - EPP
TAF nº: 35.1363 - CNPJ: 71.328.926/0001-59

Razão Social: VIAÇÃO VERDES VALES LTDA - EPP
TAF nº: 32.3146 - CNPJ: 02.201.210/0001-73

Razão Social: VINICIUS J. DA SILVA VIAGENS E TURISMO - ME
TAF nº: 35.9237 - CNPJ: 22.723.599/0001-24

Razão Social: WEBER JOSE DE OLIVEIRA EPP - EPP
TAF nº: 31.9244 - CNPJ: 11.386.081/0001-26

D.O.U., 05/02/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.