MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 4.986, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no Art. 10, §6º, do Anexo da Resolução n 3.000/2009, no que consta do Processo nº 50500.402937/2015-48, delibera:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS

ANEXO

Razão Social: A. DA SILVA RODRIGUES ME
TAF nº: 24.7229 - CNPJ: 11.777.005/0001-41

Razão Social: A.J.S TUR TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 43.1406 - CNPJ: 03.567.329/0001-2

Razão Social: AGÊNCIA DE TURISMO SÃO THIAGO LTDA
TAF nº: 43.2327 - CNPJ: 94.839.396/0001-09

Razão Social: ALIANÇA DE OURO II E TRANSPORTE E TURISMO LTDA
TAF nº: 52.9183 - CNPJ: 16.734.590/0001-16

Razão Social: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA -ME
TAF nº: 31.8164 - CNPJ: 13.302.111/0001-02

Razão Social: ARAGUATUR VIAGENS E TURISMO LTDA
TAF nº: 52.6327 - CNPJ: 02.729.226/0001-53

Razão Social: BAJATUR LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA
TAF nº: 41.9185 - CNPJ: 10.936.647/0001-83

Razão Social: C. P. DOS SANTOS TRANSPORTES ME
TAF nº: 43.5265 - CNPJ: 04.142.546/0001-38

Razão Social: C. SCHUMACHER & CIA LTDA - ME
TAF nº: 42.7168 - CNPJ: 01.349.459/0001-68

Razão Social: CAMPASSI & CAMPASSI TRANSPORTES LTDA
TAF nº: 41.9176 - CNPJ: 13.497.396/0001-76

Razão Social: CAMPESTRE LUAL TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.4379 - CNPJ: 07.279.719/0001-52

Razão Social: CAPTUR TRANSPORTES LTDA - ME
TAF nº: 31.9174 - CNPJ: 23.558.047/0001-70

Razão Social: CLERIANE LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA
TAF nº: 31.9169 - CNPJ: 05.290.931/0001-95

Razão Social: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
TAF nº: 52.7294 - CNPJ: 01.540.533/0001-29

Razão Social: CONSTANTINA TURISMO LTDA
TAF nº: 43.0399 - CNPJ: 91.458.133/0001-61

Razão Social: CORREA E MELO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.9179 - CNPJ: 20.964.497/0001-75

Razão Social: D.F. PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - ME
TAF nº: 31.9180 - CNPJ: 03.391.853/0001-90

Razão Social: DIANA DA ROCHA QUEIROZ SILVEIRA - ME
TAF nº: 52.8192 - CNPJ: 07.769.890/0001-40

Razão Social: DOURADA & SILVA LTDA - ME
TAF nº: 52.9168 - CNPJ: 21.650.662/0001-87

Razão Social: EDVANIA OLIVEIRA QUEIROZ TABOAS  CARRASCO - ME
TAF nº: 50.8193 - CNPJ: 73.916.090/0001-39

Razão Social: ELIEL MARTINS DA SILVA - ME
TAF nº: 31.8198 - CNPJ: 05.759.208/0001-02

Razão Social: EMMA TURISMO EIRELI
TAF nº: 50.7302 - CNPJ: 97.537.488/0001-22

Razão Social: EMPRESA DE ÔNIBUS MASSARANDUBATUR LTDA
TAF nº: 42.6189 - CNPJ: 76.821.982/0001-44

Razão Social: EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS PANTZ LTDA
TAF nº: 43.8176 - CNPJ: 91.482.950/0001-55

Razão Social: EXCURSÕES E TRANSPORTES VALLE LTDA
TAF nº: 31.2779 - CNPJ: 03.358.417/0001-19

Razão Social: EXPRESSO RONDON LTDA
TAF nº: 41.2702 - CNPJ: 75.776.898/0001-93

Razão Social: F. SALVADOR DE SOUZA TRANSPORTE -  ME
TAF nº: 24.5232 - CNPJ: 04.372.310/0001-98

Razão Social: FROES TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 32.8238 - CNPJ: 10.416.483/0001-63

Razão Social: IDEAL TUR VIAGENS E EVENTOS LTDA
TAF nº: 31.9187 - CNPJ: 11.388.481/0001-70

Razão Social: IORTEGA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS -ME
TAF nº: 41.6447 - CNPJ: 10.804.093/0001-60

Razão Social: JESUSTUR TURISMO DE BARBACENA LTDA
TAF nº: 31.5353 - CNPJ: 08.261.156/0001-38

Razão Social: JF TRANSPORTE E TURISMO LTDA-ME
TAF nº: 31.9184 - CNPJ: 03.265.296/0001-60

Razão Social: JOCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME
TAF nº: 35.8080 - CNPJ: 05.409.927/0001-01

Razão Social: JOELMA ROCHA RICARDO - ME (JOELMIR  TURISMO)
TAF nº: 42.9188 - CNPJ: 22.674.483/0001-42

Razão Social: JR FRANCISCO E CIA LTDA - ME
TAF nº: 41.9170 - CNPJ: 18.113.870/0001-32

Razão Social: KANEKO FILHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 52.8194 - CNPJ: 11.061.776/0001-38

Razão Social: L K TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 41.8094 - CNPJ: 77.824.381/0001-58

Razão Social: M. A. BOVO TRANSPORTADORA TURISMO EIRELI - ME
TAF nº: 35.9175 - CNPJ: 12.410.333/0001-78

Razão Social: M. A. SPANIOL & CIA LTDA
TAF nº: 43.9162 - CNPJ: 16.706.618/0001-01

Razão Social: M.J. DA SILVA RIBEIRO-ME
TAF nº: 24.9160 - CNPJ: 07.244.807/0001-19

Razão Social: MANHÃES E GONÇALVES SERVIÇOS LTDA - ME
TAF nº: 33.9182 - CNPJ: 18.474.473/0001-96

Razão Social: MARCO BUS VIAGENS E TURISMO EIRELI
TAF nº: 51.9181 - CNPJ: 21.962.668/0001-90

Razão Social: MARCO RONALDO DE OLIVEIRA LOCADORA - ME
TAF nº: 35.9164 - CNPJ: 11.520.872/0001-05

Razão Social: MOREIRA TRANSPORTE LOCADORAS E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.9165 - CNPJ: 20.556.318/0001-60

Razão Social: MV MELCHIOR & CIA LTDA
TAF nº: 43.1725 - CNPJ: 02.787.510/0001-86

Razão Social: NEVESTUR LTDA - ME
TAF nº: 42.9166 - CNPJ: 21.894.409/0001-79

Razão Social: OLIVER TRANSPORTE, LOCAÇÃO E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 33.6237 - CNPJ: 10.530.485/0001-89

Razão Social: PIRES E BABUGIA LTDA
TAF nº: 41.9171 - CNPJ: 10.581.246/0001-58

Razão Social: PLANALTO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA
TAF nº: 53.8091 - CNPJ: 03.590.924/0001-83

Razão Social: QUALITY SEVEN TURISMO E TRANSPORTE LTDA-ME
TAF nº: 31.9173 - CNPJ: 21.025.429/0001-03

Razão Social: RÁPIDO SUMARE LTDA
TAF nº: 35.2923 - CNPJ: 68.260.371/0001-46

Razão Social: RESENDE E ANDRADE TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.9161 - CNPJ: 11.349.257/0001-70

Razão Social: RH TURISMO E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA - ME
TAF nº: 43.9163 - CNPJ: 22.422.774/0001-43

Razão Social: RICARDO BARBOSA DOS SANTOS - ME
TAF nº: 26.9178 - CNPJ: 05.047.557/0001-00

Razão Social: RODRIGO DO NASCIMENTO LTDA
TAF nº: 31.8282 - CNPJ: 13.696.405/0001-58

Razão Social: ROSANA MELLO COSTA TRANSPORTE LTDA -ME
TAF nº: 33.9177 - CNPJ: 11.370.644/0001-98

Razão Social: S3 LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELLI - ME
TAF nº: 31.9172 - CNPJ: 21.612.291/0001-49

Razão Social: SCHMIDT E GEHRKE LTDA ME
TAF nº: 43.8025 - CNPJ: 16.830.404/0001-42

Razão Social: SOARES E DINIZ TRANSPORTE LTDA
TAF nº: 31.9186 - CNPJ: 23.543.080/0001-27

Razão Social: TRANSPORTE FÁBIO¿S LTDA
TAF nº: 33.2207 - CNPJ: 30.621.890/0001-10

Razão Social: VIAÇÃO FLECHA LTDA- ME
TAF nº: 31.6441 - CNPJ: 07.165.751/0001-07

Razão Social: VIAÇÃO ODILON LTDA-ME
TAF nº: 31.9167 - CNPJ: 23.275.433/0001-55

Razão Social: VIAÇÃO SÃO LUIZ LTDA
TAF nº: 50.1246 - CNPJ: 01.016.179/0001-38

Razão Social: VIAÇÃO SERTANEJA LTDA
TAF nº: 31.0138 - CNPJ: 16.505.190/0001-39

Razão Social: VIAGENS E TURISMO ARABUTA LTDA ME
TAF nº: 42.5407 - CNPJ: 07.714.971/0001-42

Razão Social: VIAGGIOTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA
TAF nº: 43.4437 - CNPJ: 06.966.189/0001-58

Razão Social: VIEIRA TRANSPORTES LTDA
TAF nº: 52.5132 - CNPJ: 07.382.177/0001-49

Razão Social: WALTRICK TURISMO LTDA ME
TAF nº: 42.8239 - CNPJ: 18.712.624/0001-05

D.O.U., 04/01/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.