MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 4.984, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, fundamentada no Voto DSL - 087, de 22 de dezembro de 2015, e no que consta do processo nº 50500.383624/2015-83, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO

Razão Social: ANCORA TURISMO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA
TAF nº: 41.9107 - CNPJ: 05.006.880/0001-27
Razão Social: ANDERSON DE OLIVEIRA MOREIRA
TAF nº: 31.9098 - CNPJ: 07.048.426/0001-64
Razão Social: ARAXA BRASIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.8244 - CNPJ: 18.712.862/0001-02
Razão Social: AUDIVAN IMPERIAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.9110 - CNPJ: 19.702.515/0001-61
Razão Social: AZZATUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME
TAF nº: 41.9116 - CNPJ: 19.705.015/0001-83
Razão Social: BALNEARIO TURISMO LTDA
TAF nº: 33.4027 - CNPJ: 39.187.000/0001-88
Razão Social: BORTOLINI E ZIBETTI LTDA - ME
TAF nº: 50.9101 - CNPJ: 00.133.161/0001-53
Razão Social: CARI TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA-ME
TAF nº: 41.6414 - CNPJ: 04.698.286/0001-81
Razão Social: CARMEM S. SANTOS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - EIRELI - ME
TAF nº: 35.9115 - CNPJ: 06.238.187/0001-42
Razão Social: CENARIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP
TAF nº: 17.9111 - CNPJ: 17.824.532/0001-46
Razão Social: CJA CASTILHO AGENCIA DE VIAGENS LTDA-ME
TAF nº: 41.7985 - CNPJ: 04.571.573/0001-26
Razão Social: CLAUCIR VANZELLA-ME
TAF nº: 50.6444 - CNPJ: 07.929.303/0001-32
Razão Social: CSPA SOLUÇÕES EM TRANSPORTE LTDA
TAF nº: 41.8215 - CNPJ: 17.178.947/0001-90
Razão Social: EMILA RAFAELA FERRARI - ME
TAF nº: 31.9091 - CNPJ: 22.609.872/0001-94
Razão Social: EMPRESA BAURUENSE DE TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 35.3475 - CNPJ: 01.064.368/0001-86
Razão Social: EMPRESA DE ONIBUS HB LTDA
TAF nº: 43.2853 - CNPJ: 00.713.221/0001-07
Razão Social: EMPRESA DE ÔNIBUS TRANSGIRO LTDA - EPP
TAF nº: 41.0908 - CNPJ: 76.879.170/0001-50
Razão Social: EMPRESA DE TRANSPORTES JOASSUBA LTDA - ME
TAF nº: 32.5735 - CNPJ: 04.846.340/0001-99
Razão Social: ESPORTIVA TRANSPORTE E LOCAÇÕES LTDA - ME
TAF nº: 35.9103 - CNPJ: 10.606.351/0001-02
Razão Social: EXPRESSO JOTA JOTA LIMITADA
TAF nº: 35.6316 - CNPJ: 48.837.009/0001-88
Razão Social: FERNANDO DE OLIVEIRA ME
TAF nº: 41.9092 - CNPJ: 15.110.131/0001-07
Razão Social: GICELY TRANSPORTE E TURISMO LTDA
TAF nº: 31.5020 - CNPJ: 08.174.254/0001-38
Razão Social: GILBERTO DOS SANTOS CARDOSO - ME
TAF nº: 43.8090 - CNPJ: 90.750.878/0001-37
Razão Social: GRANJEIROS CONSTRUTORA & TRANSPORTADORA LTDA - ME
TAF nº: 17.9112 - CNPJ: 17.349.913/0001-10
Razão Social: J DE O GRANJEIRO - SERVIÇOS - ME
TAF nº: 17.9114 - CNPJ: 18.548.327/0001-68
Razão Social: JAIR DA CUNHA TEIXEIRA EIRELI-ME
TAF nº: 43.8127 - CNPJ: 15.385.426/0001-88
Razão Social: JG CAMARGO TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 43.9100 - CNPJ: 23.395.385/0001-39
Razão Social: JOSE CARLOS BENTO LTDA - ME
TAF nº: 41.9095 - CNPJ: 05.038.908/0001-08
Razão Social: JPR TRANSPORTES LTDA - ME
TAF nº: 31.9102 - CNPJ: 12.766.454/0001-57
Razão Social: LOCA MINAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME
TAF nº: 35.9028 - CNPJ: 11.297.442/0001-68
Razão Social: MAGETUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
TAF nº: 35.6501 - CNPJ: 57.153.678/0001-21
Razão Social: MARAZUL VIAGENS E TURISMO LTDA ME
TAF nº: 24.4779 - CNPJ: 70.036.454/0001-06
Razão Social: MUNIZ SOARES & TAVARES LTDA - ME
TAF nº: 29.6229 - CNPJ: 08.937.998/0001-67
Razão Social: NASA TUR SOLUÇÕES EIRELI - EEP
TAF nº: 50.9104 - CNPJ: 11.219.704/0001-76
Razão Social: OFÉLIA PETITO FOLLONE - EPP
TAF nº: 35.9108 - CNPJ: 01.856.428/0001-01
Razão Social: OZ TRANSPORTE E TURISMO LTDAME
TAF nº: 31.9106 - CNPJ: 23.153.891/0001-11
Razão Social: POLYANA LUIZA FLORENCIO SANTIAGO
TAF nº: 31.9093 - CNPJ: 17.369.892/0001-03
Razão Social: RAMOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.9097 - CNPJ: 21.158.130/0001-27
Razão Social: SERGIO L. LANGE TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 41.9113 - CNPJ: 20.346.878/0001-90
Razão Social: SOL DOURADO COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES SERVIÇOS E TRANSPORTES - EIRELI
TAF nº: 29.7526 - CNPJ: 11.962.077/0001-69
Razão Social: TERRA SANTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.9099 - CNPJ: 14.628.953/0001-03
Razão Social: TRANSCELO TRANSPORTES LTDA
TAF nº: 31.2808 - CNPJ: 03.534.495/0001-27
Razão Social: TRANSPORTADORA ENGEL LTDA
TAF nº: 43.6666 - CNPJ: 93.917.714/0001-40
Razão Social: TRANSPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA LTDA-ME
TAF nº: 11.7083 - CNPJ: 01.557.408/0001-21
Razão Social: TRANSPORTES RIZZATTI LTDA
TAF nº: 43.2961 - CNPJ: 89.801.724/0001-48
Razão Social: TRM TURISMO E FRETAMENTO LTDA - ME
TAF nº: 31.9094 - CNPJ: 15.459.740/0001-68
Razão Social: TSL TRANSPORTES LTDA
TAF nº: 43.9105 - CNPJ: 08.909.150/0001-24
Razão Social: TURISMO E LOCADORA SANTO AMARO LTDA
TAF nº: 35.3440 - CNPJ: 56.589.823/0001-59
Razão Social: TURISTICA MARILIA - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME
TAF nº: 35.9109 - CNPJ: 18.078.608/0001-02
Razão Social: V. W. RIZZO TRANSPORTES E TURISMO LTDA
TAF nº: 35.2409 - CNPJ: 74.669.391/0001-78
Razão Social: VM TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 43.9096 - CNPJ: 23.285.903/0001-61
Razão Social: WEST SIDE VIAGENS E TURISMO LTDA
TAF nº: 35.3231 - CNPJ: 47.946.793/0001-08
Razão Social: WJ BRASIL TRANSPORTES LTDA
TAF nº: 41.3168 - CNPJ: 05.407.640/0001-34

D.O.U., 24/12/2015 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.