MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 4.983, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, fundamentada no Voto DSL - 088, de 22 de dezembro de 2015, e no que consta do processo nº 50500.392282/2015-92, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO

Razão Social: A.A.I. TRANSPORTE E TURISMO LTDAME
TAF nº: 41.8067 - CNPJ: 17.881.387/0001-35
Razão Social: ABREU & EBERHARDT TRANSPORTES LTDA - ME
TAF nº: 43.7982 - CNPJ: 16.594.980/0001-38
Razão Social: ALESSANDRO ALEIXO DA SILVA ME
TAF nº: 41.6556 - CNPJ: 02.991.616/0001-05
Razão Social: ALIANÇA TURISMO E FRETAMENTO LTDA
TAF nº: 31.9136 - CNPJ: 23.387.382/0001-53
Razão Social: ANGELO MATEU GULGIELMIN ME
TAF nº: 43.7215 - CNPJ: 93.627.578/0001-53
Razão Social: AVANTE PAXTUR - AGÊNCIA DE TURISMO DE VIAGENS LTDA - ME
TAF nº: 33.9118 - CNPJ: 68.201.425/0001-00
Razão Social: AZEVEDO TURISMO E LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA - ME
TAF nº: 31.9120 - CNPJ: 05.952.424/0001-70
Razão Social: BARROS TUR TRASNPORTES E TURISMO
TAF nº: 41.9023 - CNPJ: 10.618.351/0001-14
Razão Social: BASILIO & BASILIO LTDA ME
TAF nº: 14.9133 - CNPJ: 08.430.408/0001-05
Razão Social: BENEDITO MOROLI MOGI GUAÇU - ME
TAF nº: 35.3909 - CNPJ: 01.271.012/0001-13
Razão Social: CAPTUR CAPITAL TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 53.9132 - CNPJ: 37.071.941/0001-26
Razão Social: CEPELUSKI E CEPELUSKI LTDA - ME
TAF nº: 41.9122 - CNPJ: 09.232.484/0001-79
Razão Social: CONTE TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME
TAF nº: 50.6764 - CNPJ: 07.349.423/0001-60
Razão Social: CRUZ FERNANDES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME
TAF nº: 29.9141 - CNPJ: 17.385.523/0001-04
Razão Social: DANTAS TRANSPORTES E INSTALAÇÕES LTDA
TAF nº: 13.0270 - CNPJ: 63.679.351/0001-90
Razão Social: DOMINTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME
TAF nº: 31.9138 - CNPJ: 23.199.564/0001-09
Razão Social: ELIZETE RUBENICH TASHETTO-ME
TAF nº: 43.8021 - CNPJ: 95.112.983/0001-64
Razão Social: EMPRESA AUTO VIAÇÃO AUREA LTDA
TAF nº: 43.8019 - CNPJ: 92.274.349/0001-30
Razão Social: EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA
TAF nº: 43.6552 - CNPJ: 09.517.071/0001-30
Razão Social: EXPRESSO RIBEIRO FRETAMENTO LTDA
TAF nº: 31.8290 - CNPJ: 13.748.795/0001-62
Razão Social: EXPRESSO VIASUL LTDA ME
TAF nº: 43.7705 - CNPJ: 05.591.520/0001-30
Razão Social: F & F TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 43.9128 - CNPJ: 23.220.535/0001-73
Razão Social: F. S. TRANSPORTES LTDA - ME
TAF nº: 43.8061 - CNPJ: 17.757.720/0001-07
Razão Social: FIRMINO TURISMO E FRETAMENTO LTDA ME
TAF nº: 41.7216 - CNPJ: 11.617.940/0001-40
Razão Social: GILSOMAR LEDEBUHR
TAF nº: 43.7068 - CNPJ: 08.206.766/0001-39
Razão Social: GIMENES AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
TAF nº: 35.2215 - CNPJ: 66.168.048/0001-11
Razão Social: GISANA ALONSO DE PAULA - ME
TAF nº: 31.9130 - CNPJ: 12.455.834/0001-70
Razão Social: GRANDE HEROI LTDA - ME
TAF nº: 35.5060 - CNPJ: 00.605.950/0001-40
Razão Social: GTU TRANSPORTE E TURISMO LTDAME
TAF nº: 31.6011 - CNPJ: 09.553.407/0001-10
Razão Social: HELIO DA ROCHA TURISMO - ME
TAF nº: 43.8120 - CNPJ: 18.494.582/0001-75
Razão Social: INTERLINE TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI-ME
TAF nº: 35.9127 - CNPJ: 19.997.737/0001-59
Razão Social: JAISON DE AVILA ARRUDA - ME
TAF nº: 42.9121 - CNPJ: 23.381.481/0001-28
Razão Social: JOÃO DA SILVA-TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
TAF nº: 51.7225 - CNPJ: 11.667.760/0001-73
Razão Social: LEOMIR LUZ MAZZONETTO
TAF nº: 43.7746 - CNPJ: 01.735.200/0001-55
Razão Social: LEONIDA CORREA DOS SANTOS E CIA LTDA
TAF nº: 43.9125 - CNPJ: 22.582.077/0001-50
Razão Social: M.R.G. TRANSPORTES LTDA
TAF nº: 43.5147 - CNPJ: 04.420.003/0001-35
Razão Social: MACAIZE TURISMO LTDA
TAF nº: 43.3998 - CNPJ: 90.149.956/0001-42
Razão Social: MARINALVA DA SILVA BARROS FREIRE - ME
TAF nº: 26.9140 - CNPJ: 03.455.980/0001-05
Razão Social: MGN VIAGENS E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 22.8066 - CNPJ: 09.268.528/0001-10
Razão Social: MILENIUM TRANSPORTES LTDA EPP
TAF nº: 31.5350 - CNPJ: 07.222.913/0001-00
Razão Social: MINAS BRASIL TURISMO LTDA
TAF nº: 31.9129 - CNPJ: 23.121.936/0001-76
Razão Social: NATANAEL SANTANA CHAVES
TAF nº: 31.9137 - CNPJ: 08.696.115/0001-74
Razão Social: NOVA ORION TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME
TAF nº: 33.9124 - CNPJ: 19.244.654/0001-99
Razão Social: NOVISA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA- EPP
TAF nº: 29.9134 - CNPJ: 05.601.311/0001-20
Razão Social: OLINTO SILVEIRA DA SILVA - ME
TAF nº: 43.9119 - CNPJ: 06.265.439/0001-22
Razão Social: OROTUR TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 41.8068 - CNPJ: 18.232.406/0001-65
Razão Social: PATRICIA RAQUEL POLLO ME
TAF nº: 43.9126 - CNPJ: 19.510.511/0001-81
Razão Social: PRIMAVERA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.
TAF nº: 43.8207 - CNPJ: 13.367.119/0001-49
Razão Social: PRÍNCIPE TRANSPORTES E TURISMO LTDA
TAF nº: 42.2390 - CNPJ: 73.759.326/0001-70
Razão Social: REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
TAF nº: 53.1704 - CNPJ: 26.484.154/0001-90
Razão Social: RENATUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.9131 - CNPJ: 21.541.838/0001-62
Razão Social: ROADSTOUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA
TAF nº: 31.4443 - CNPJ: 06.137.414/0001-43
Razão Social: ROZANGELA VIEIRA OLIVEIRA & CIA LTDA - ME
TAF nº: 31.9135 - CNPJ: 07.763.784/0001-59
Razão Social: RTT REINERT TRANSPORTE TURISMO LTDA
TAF nº: 42.6968 - CNPJ: 02.552.760/0001-37
Razão Social: SANTA RITA VIAGENS E TURISMO EIRELI
TAF nº: 43.9139 - CNPJ: 23.380.586/0001-62
Razão Social: STARSUL VIAGENS E TURISMO LTDA
TAF nº: 43.3151 - CNPJ: 91.731.299/0001-00
Razão Social: TRANSBRAGANÇA AUTO ONIBUS LTDA - ME
TAF nº: 35.9117 - CNPJ: 68.428.184/0001-29
Razão Social: TRANSDEZIO LTDA
TAF nº: 42.5074 - CNPJ: 04.335.869/0001-48
Razão Social: TRANSPORTADORA TURÍSTICA TECNOVAN LTDA - ME
TAF nº: 33.3178 - CNPJ: 04.368.089/0001-02
Razão Social: TRANSPORTE ESTILO LTDA - ME
TAF nº: 31.8256 - CNPJ: 18.948.374/0001-07
Razão Social: TUNAPOLIS TUR LTDA-ME
TAF nº: 42.5247 - CNPJ: 05.303.910/0001-67
Razão Social: VALMIR M OURINHENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME
TAF nº: 35.8075 - CNPJ: 11.056.955/0001-87
Razão Social: VIAÇÃO SANTA CLARA LTDA
TAF nº: 29.2828 - CNPJ: 16.084.121/0001-07
Razão Social: VIAGENS C. R. DOS SANTOS LTDA
TAF nº: 41.2716 - CNPJ: 04.313.875/0001-02

D.O.U., 24/12/2015 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.