MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 4.982, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, fundamentada no Voto DSL - 086, de 22 de dezembro de 2015, e no que consta do processo nº 50500.396225/2015-82, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO

Razão Social: AG TURISMO E VIAGENS LTDA
TAF nº: 31.9147 - CNPJ: 21.008.797/0001-43
Razão Social: AIRTON ALBINO ZIMMER - ME
TAF nº: 43.7843 - CNPJ: 91.637.082/0001-35
Razão Social: ALCEU MARAFON & CIA LTDA - ME.
TAF nº: 41.2783 - CNPJ: 02.965.503/0001-27
Razão Social: C. J. ZAMBONI & IRMÃO LTDA
TAF nº: 43.1412 - CNPJ: 00.264.321/0001-01
Razão Social: CAPELLARI VIAGENS E TURISMO LTDA
TAF nº: 43.3015 - CNPJ: 01.286.495/0001-20
Razão Social: CATIA CARDOSO & CIA LTDA - ME
TAF nº: 41.8267 - CNPJ: 17.488.333/0001-04
Razão Social: CITY TOUR TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA
TAF nº: 52.3348 - CNPJ: 01.875.844/0001-49
Razão Social: COOPERNOVA - COOP. DE MOTORISTAS
AUT. DO TRANSP. COMP. DE PASSAG., FRET. E TURISMO LTDA
TAF nº: 33.5249 - CNPJ: 05.029.926/0001-23
Razão Social: CRISTIAN DE MENDONÇA OLIVEIRA - ME
TAF nº: 41.9156 - CNPJ: 20.263.365/0001-16
Razão Social: DADATUR DA SERRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME
TAF nº: 33.8177 - CNPJ: 10.534.053/0001-46
Razão Social: DS TURISMO
TAF nº: 43.9159 - CNPJ: 21.762.046/0001-18
Razão Social: ELSON RIBEIRO DE MORAIS
TAF nº: 25.9143 - CNPJ: 10.703.911/0001-39
Razão Social: FERRARI TURISMO E VIAGENS LTDA
TAF nº: 43.3029 - CNPJ: 01.406.163/0001-31
Razão Social: FREITAS AUTOLOCADORA DE LAJE DE MURIAE - ME
TAF nº: 33.9158 - CNPJ: 09.542.140/0001-66
Razão Social: GIVANILSON G DA SILVA - ME
TAF nº: 24.9154 - CNPJ: 22.961.048/0001-07
Razão Social: GUITUR TRANSPORTES LTDA - ME
TAF nº: 41.9155 - CNPJ: 08.629.245/0001-94
Razão Social: IVALDINO JOSÉ VANZO-EPP
TAF nº: 43.7277 - CNPJ: 94.296.563/0001-12
Razão Social: KARMAR VIAGENS & TRANSPORTES LTDA ME
TAF nº: 31.9145 - CNPJ: 09.263.659/0001-05
Razão Social: KATIVA BUS LTDA
TAF nº: 43.6978 - CNPJ: 10.864.631/0001-02
Razão Social: MADSON ALEXANDRE DO NASCIMENTO LANA - ME
TAF nº: 31.9149 - CNPJ: 07.244.671/0001-47
Razão Social: MARCELO SILVA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
TAF nº: 43.8247 - CNPJ: 03.841.149/0001-91
Razão Social: MAXIMIANO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.9157 - CNPJ: 05.401.676/0001-00
Razão Social: MAX TURISMO LTDA - EPP
TAF nº: 25.2855 - CNPJ: 70.120.217/0001-10
Razão Social: MAZATUR TURISMO LTDA-ME
TAF nº: 11.6708 - CNPJ: 07.026.954/0001-12
Razão Social: ME LEVA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO
TAF nº: 41.9150 - CNPJ: 23.147.265/0001-12
Razão Social: MICHAEL LUIS SHUSTER - ME
TAF nº: 43.9153 - CNPJ: 22.225.203/0001-19
Razão Social: MR LOCAÇÃO E VIAGENS LTDA
TAF nº: 33.9144 - CNPJ: 23.392.348/0001-77
Razão Social: NATURETOUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 42.3014 - CNPJ: 01.675.520/0001-67
Razão Social: NOROESTE TURISMO E TRANSPORTE LTDA
TAF nº: 35.5397 - CNPJ: 08.649.818/0001-41
Razão Social: O ANJO GABRIEL AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - ME
TAF nº: 35.5882 - CNPJ: 09.494.846/0001-08
Razão Social: PAULO SERGIO DE MELO PAULA
TAF nº: 31.6454 - CNPJ: 02.793.690/0001-09
Razão Social: PEDRO PINTO DE OLIVEIRA -ME
TAF nº: 24.8116 - CNPJ: 17.304.527/0001-02
Razão Social: PLAYBUS TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA
TAF nº: 35.0717 - CNPJ: 71.524.052/0001-05
Razão Social: PREMIUM TRANSPORTE LTDA - ME
TAF nº: 31.9142 - CNPJ: 23.395.680/0001-95
Razão Social: PROBST. PROBST & CIA LTDA
TAF nº: 41.6172 - CNPJ: 06.180.044/0001-27
Razão Social: RAISSA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 53.6750 - CNPJ: 10.377.548/0001-09
Razão Social: REIS E REIS TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.9146 - CNPJ: 21.405.158/0001-11
Razão Social: RODRIGUES DA LUZ E DALL AGNOL LTDA - ME
TAF nº: 41.9003 - CNPJ: 04.804.083/0001-22
Razão Social: S. E. TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA
TAF nº: 41.1483 - CNPJ: 03.994.846/0001-82
Razão Social: SCATENA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI - EPP
TAF nº: 35.9148 - CNPJ: 07.670.122/0001-34
Razão Social: SIQUEIRA & GONÇALVES TRANSPORTE E TURISMO LTDA
TAF nº: 33.5461 - CNPJ: 08.660.092/0001-48
Razão Social: SKF TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 42.9152 - CNPJ: 23.221.785/0001-28
Razão Social: SOUZA TURISMO E VIAGENS LTDA - EPP
TAF nº: 32.1852 - CNPJ: 00.279.722/0001-27
Razão Social: TRANSPORTES FROTA SLONGO LTDAME
TAF nº: 43.6989 - CNPJ: 12.357.519/0001-00
Razão Social: TRANSPORTES S & Q LTDA - ME
TAF nº: 43.4396 - CNPJ: 01.477.791/0001-08
Razão Social: VIAÇÃO CAMPOS GERAIS LTDA - ME
TAF nº: 31.8235 - CNPJ: 11.827.210/0001-74
Razão Social: VIAÇÃO SUASSUI LTDA
TAF nº: 31.1735 - CNPJ: 20.609.277/0001-23
Razão Social: XAVIER EXPRESSO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME
TAF nº: 31.7978 - CNPJ: 17.957.316/0001-79
Razão Social: YOKOTA TUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - EPP
TAF nº: 41.9151 - CNPJ: 04.787.874/0001-91

D.O.U., 24/12/2015 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.