Resolução 4957/2015 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 4.957, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe conferem os arts. 24, inciso V, 26, incisos II e III, 43 e 44, da Lei n.º 10.233, de 05 de julho de 2001, fundamentada no Voto DCN - 283, de 4 de dezembro de 2015, e no que consta do Processo nº 50500.368503/2015-10, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância ao art. 9º da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir a autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apurada em processo regular instaurado conforme disposto em Resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução nº 4.777/2015 e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância ao disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em Resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO

Razão Social: AGÊNCIA CANYON DO SÃO FRANSCISCO
VIAGENS E TURISMO LTDA.
TAF nº: 29.7063 - CNPJ: 07.898.336/0001-62

Razão Social: ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA - ME
TAF nº: 43.8131 - CNPJ: 01.128.270/0001-45

Razão Social: ANC TURISMO LTDA. - ME
TAF nº: 43.9053 - CNPJ: 09.321.649/0001-89

Razão Social: ANGELA MARIA OLIVEIRA SOUZA - ME
TAF nº: 31.8142 - CNPJ: 18.464.284/0001-32

Razão Social: ARARA AZUL TURISMO LTDA. - ME
TAF nº: 32.7200 - CNPJ: 13.125.913/0001-86

Razão Social: ARITUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA.
TAF nº: 32.3220 - CNPJ: 01.712.282/0001-12

Razão Social: ARMINDO CARLOS VENTURA - ME
TAF nº: 31.9065 - CNPJ: 22.331.178/0001-58

Razão Social: ATRIO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA - ME
TAF nº: 41.9068 - CNPJ: 04.271.533/0001-69

Razão Social: AUTO VIAÇÃO M.M. SOUZA TURISMO LTDA.
TAF nº: 35.1665 - CNPJ: 55.140.818/0001-00

Razão Social: AVILADAHER ESCOLAR E TURISMO - ME
TAF nº: 52.7814 - CNPJ: 14.588.658/0001-70

Razão Social: AW TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA - ME
TAF nº: 31.9057 - CNPJ: 23.153.722/0001-81

Razão Social: BR 500 TRASNPORTES EIRELI
TAF nº: 33.9061 - CNPJ: 04.850.455/0001-57

Razão Social: BRASIL TURISMO E FRETAMENTO LTDA. - ME
TAF nº: 31.9054 - CNPJ: 17.094.439/0001-23

Razão Social: BRITES & FIGUEIREDO TRANSPORTES LTDA. - ME
TAF nº: 31.6330 - CNPJ: 10.486.003/0001-30

Razão Social: BUTIATUR - EXPRESSO DE VIAGENS LTDA.
TAF nº: 43.2918 - CNPJ: 02.238.124/0001-35

Razão Social: C & B VIAGENS LTDA. - ME
TAF nº: 31.9062 - CNPJ: 23.302.827/0001-55

Razão Social: CEMA TRANSPORTES LTDA. - ME
TAF nº: 41.7760 - CNPJ: 14.728.231/0001-20

Razão Social: CIBELI MARIA DALCORTIVO - ME
TAF nº: 41.8009 - CNPJ: 10.293.870/0001-50

Razão Social: COMERCIO DE DOCES REGINA MARTINS LTDA.
TAF nº: 41.7929 - CNPJ: 80.213.176/0001-60

Razão Social: CRISTINA MARIA MARTINS VIEIRA LOCAÇÕES - ME
TAF nº: 31.9066 - CNPJ: 12.561.065/0001-95

Razão Social: CUNHA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME
TAF nº: 33.6415 - CNPJ: 10.686.507/0001-02

Razão Social: DU TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA. - ME
TAF nº: 35.6411 - CNPJ: 01.687.889/0001-90

Razão Social: E. J. I. FIEL TURISMO LTDA.
TAF nº: 33.1976 - CNPJ: 03.632.896/0001-10

Razão Social: EDITE VIAGENS E TURISMO LTDA. - EPP
TAF nº: 41.6849 - CNPJ: 07.115.712/0001-03

Razão Social: EDVALTER & EDVAGNER LTDA. - ME
TAF nº: 31.7996 - CNPJ: 08.094.003/0001-43

Razão Social: ELIS M. P. GIRARDELLO TRANSPORTES
TAF nº: 43.7223 - CNPJ: 13.566.318/0001-86

Razão Social: EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A
TAF nº: 41.1017 - CNPJ: 76.539.600/0001-94

Razão Social: EXPRESSO CRISTÁLIA LTDA.
TAF nº: 35.3091 - CNPJ: 46.379.152/0001-48

Razão Social: F. S. VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME
TAF nº: 23.9055 - CNPJ: 21.278.083/0001-55

Razão Social: FABIO BEGHINI SIQUEIRA - ME
TAF nº: 31.9067 - CNPJ: 18.695.334/0001-92

Razão Social: FALCON TRANSPORTES LTDA. - ME
TAF nº: 53.9075 - CNPJ: 08.790.864/0001-66

Razão Social: FC RECEPTIVO TURISTICO LTDA. - ME
TAF nº: 31.9059 - CNPJ: 20.443.472/0001-26

Razão Social: GILBERTO FERREIRA DA SILVA E CIA LTDA.
TAF nº: 41.7186 - CNPJ: 04.367.062/0001-97

Razão Social: GIRLENE RODRIGUES ARAUJO EIRELI - ME
TAF nº: 50.9058 - CNPJ: 20.053.349/0001-07

Razão Social: GOLDEN BUS LTDA.
TAF nº: 31.2802 - CNPJ: 03.284.559/0001-89

Razão Social: GUIMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
TAF n.º: 50.7062 - CNPJ: 10.788.896/0001-79

Razão Social: HELIODORA TURISMO LTDA. - ME
TAF nº: 31.0522 - CNPJ: 25.512.971/0001-41

Razão Social: HYD BRAZILIAN TOURS VIAGENS LTDA.
TAF nº: 33.7384 - CNPJ: 02.447.633/0001-78

Razão Social: IRAIDES PIMENTA DE FREITAS
TAF nº: 31.6199 - CNPJ: 10.217.473/0001-07

Razão Social: ITACOL - ITAOCARA COLETIVOS LTDA. - ME
TAF nº: 33.2304 - CNPJ: 00.535.947/0001-05

Razão Social: ITAMAR ANDRE KNOP - ME
TAF nº: 43.9074 - CNPJ: 03.877.619/0001-77

Razão Social: J. E. SILVA DE JESUS - ME
TAF nº: 53.9063 - CNPJ: 18.128.236/0001-73

Razão Social: JOSE ZEFERINO DIAS TRANSPORTE - ME
TAF nº: 35.8045 - CNPJ: 17.833.218/0001-20

Razão Social: L & J TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA. - ME
TAF nº: 31.9064 - CNPJ: 18.126.246/0001-70

Razão Social: LORRAINE TRANSPORTE E TURISMO LTDA.
TAF nº: 31.6112 - CNPJ: 09.628.161/0001-07

Razão Social: M. R. GOMES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS - ME
TAF nº: 22.9069 - CNPJ: 23.167.159/0001-09

Razão Social: MARCELO SOARES RIBEIRO - ME
TAF nº: 24.8134 - CNPJ: 18.009.800/0001-39

Razão Social: MEGATUR LTDA EPP
TAF nº: 32.2436 - CNPJ: 35.959.147/0001-98

Razão Social: NAMBEI TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA.
TAF nº: 35.0646 - CNPJ: 58.717.489/0001-05

Razão Social: PAPA-LEGUAS TURISMO LTDA.
TAF nº: 21.6420 - CNPJ: 10.530.257/0001-09

Razão Social: PAULO SERGIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA.
TAF nº: 32.9072 - CNPJ: 19.129.996/0001-68

Razão Social: PEVIDOR TURISMO LTDA. - ME
TAF nº: 51.6938 - CNPJ: 12.211.981/0001-03

Razão Social: PIACERE VIAGENS E TURISMO EIRELI - EPP
TAF nº: 42.8095 - CNPJ: 04.032.919/0001-18

Razão Social: PRODUTIVA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
TAF nº: 43.5195 - CNPJ: 02.405.127/0001-16

Razão Social: RIBEIRO JUNIOR TRANSPORTES TURISMO LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA.
TAF nº: 35.4560 - CNPJ: 07.068.266/0001-15

Razão Social: RIONETUR TRANSPORTES LTDA. - ME
TAF nº: 41.2790 - CNPJ: 00.118.709/0001-96

Razão Social: SAIRATUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
TAF nº: 43.0639 - CNPJ: 02.021.100/0001-20

Razão Social: SANTOS & ARAUJO TRANSPORTES LTDA.
TAF nº: 52.7884 - CNPJ: 17.393.721/0001-01

Razão Social: SILVEIRA E GONÇALVES TURISMO LTDA. - ME
TAF nº: 31.8119 - CNPJ: 15.192.376/0001-12

Razão Social: SINVAL TUR LTDA.
TAF nº: 25.1089 - CNPJ: 05.010.994/0001-40

Razão Social: SOLANGE ANNA MARCANTE DALLAGNOL TRANSPORTE DE PASSGEIROS
TAF nº: 41.9056 - CNPJ: 22.219.094/0001-27

Razão Social: SONHAR TRANSPORTES E TUIRSMO LTDA. - ME
TAF nº: 31.9060 - CNPJ: 21.758.260/0001-09

Razão Social: SV VIEIRA SERVIÇOS - ME
TAF nº: 31.8111 - CNPJ: 18.020.341/0001-94

Razão Social: TONIETTO TURISMO LTDA. - ME
TAF nº: 43.4312 - CNPJ: 01.415.684/0001-55

Razão Social: TRANSPORTES IRMÃOS CÉ LTDA.
TAF nº: 43.3061 - CNPJ: 87.297.040/0001-25

Razão Social: UNIÃO-TUR LTDA.
TAF nº: 31.3974 - CNPJ: 07.009.918/0001-40

Razão Social: VIAÇAO CAMPESTRE LTDA. - ME
TAF nº: 31.8117 - CNPJ: 09.254.364/0001-72

Razão Social: VIAÇÃO JOSEPH HYGGOR LTDA. - ME
TAF nº: 28.8187 - CNPJ: 05.469.602/0001-06

Razão Social: VIAÇAO MARVIN LTDA. - ME
TAF nº: 31.9070 - CNPJ: 22.891.614/0001-43

Razão Social: VIAÇÃO RODRIGUES LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA. - ME
TAF nº: 32.9073 - CNPJ: 20.509.123/0001-60

Razão Social: VIVIAN RG 2007 LOCAÇAO DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA.
TAF nº: 33.5482 - CNPJ: 08.612.553/0001-07

Razão Social: W A LOCAÇÃO E TRANSPORTES EIRELI
TAF nº: 31.9071 - CNPJ: 15.753.642/0001-39

Razão Social: W. T. TRANSPORTE TURISMO LTDA. - ME
TAF nº: 52.4334 - CNPJ: 01.349.595/0001-58

Razão Social: WELBERT TURISMO LTDA.
TAF nº: 31.1381 - CNPJ: 02.803.661/0001-80

Razão Social: WEST SUL TURISMO LTDA.
TAF nº: 43.7067 - CNPJ: 11.865.543/0001-98

D.O.U., 11/12/2015 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.