MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 4.930, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, fundamentada no Voto DMV - 070, de 19 de novembro de 2015, e no que consta do Processo nº 50500.360049/2015-41, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar às Autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As Autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO

Razão Social: A.P. DUARTE & CIA LTDA - ME
TAF nº: 43.8185 - CNPJ: 08.475.237/0001-30
Razão Social: ADERALDO TEIXEIRA PIRES
TAF nº: 35.8155 - CNPJ: 58.909.417/0001-51
Razão Social: ADINELLA TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 43.6334 - CNPJ: 09.266.894/0001-30
Razão Social: AGT TRANSPORTE TURÍSTICO LTDA - ME
TAF nº: 33.5454 - CNPJ: 05.302.449/0001-28
Razão Social: ALEM MAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP
TAF nº: 35.4740 - CNPJ: 53.357.497/0001-66
Razão Social: ALMENARA TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.8013 - CNPJ: 05.789.733/0001-70
Razão Social: ARIES TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP
TAF nº: 35.3177 - CNPJ: 43.545.763/0001-20
Razão Social: CANAÃ - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
TAF nº: 31.5760 - CNPJ: 03.574.843/0001-90
Razão Social: CANAL TURISMO LTDA
TAF nº: 43.4535 - CNPJ: 93.383.156/0001-80
Razão Social: CENTRO SUL VIAGENS E TURISMO LTDA
TAF nº: 43.4049 - CNPJ: 02.262.978/0001-57
Razão Social: CNA TOUR TRANSPORTES LTDA ME
TAF nº: 50.5264 - CNPJ: 08.415.248/0001-25
Razão Social: COLETTO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 43.7122 - CNPJ: 12.989.464/0001-51
Razão Social: DUCATUR TRANSPORTES LTDA
TAF nº: 41.7282 - CNPJ: 03.505.571/0001-76
Razão Social: EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS MONTE BELO LTDA
TAF nº: 43.3479 - CNPJ: 87.548.442/0001-55
Razão Social: EMPRESA SÃO JOÃO DE TURISMO LTDA
TAF nº: 35.3173 - CNPJ: 50.943.133/0001-70
Razão Social: ESTRELA DE MINAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA
TAF nº: 31.2798 - CNPJ: 02.320.214/0001-70
Razão Social: EVELIN TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.9047 - CNPJ: 07.484.552/0001-61
Razão Social: EXPRESSO ANGELITUR TRANSPORTES LTDA
TAF nº: 35.2967 - CNPJ: 00.166.248/0001-27
Razão Social: EXPRESSO SB TRANSPORTES E TURISMO LTDA
TAF nº: 43.1571 - CNPJ: 88.276.704/0001-32
Razão Social: GODOY & SANTOS TRANSPORTES LTDA
TAF nº: 43.7859 - CNPJ: 05.730.062/0001-72
Razão Social: GOLDENTUR BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA
TAF nº: 42.6837 - CNPJ: 10.556.763/0001-77
Razão Social: I.B. INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP
TAF nº: 42.8231 - CNPJ: 08.175.533/0001-16
Razão Social: L S GOMES TRANSPORTES EIRELI - ME
TAF nº: 41.9046 - CNPJ: 18.246.137/0001-96
Razão Social: M & M TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.9052 - CNPJ: 14.623.539/0001-01
Razão Social: MAGALHAES TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 35.2569 - CNPJ: 03.542.825/0001-26
Razão Social: MARCELO DOS SANTOS TEIXEIRA
TAF nº: 43.5911 - CNPJ: 08.825.225/0001-99
Razão Social: MARIA DO CARMO COUTO EPP
TAF nº: 31.8132 - CNPJ: 17.273.537/0001-28
Razão Social: MARTINS RENT A CAR LTDA
TAF nº: 13.9050 - CNPJ: 05.491.704/0001-28
Razão Social: MILHAS TURISMO LTDA-ME
TAF nº: 31.7167 - CNPJ: 13.637.797/0001-84
Razão Social: NEW BLUE TURISMO LTDA
TAF nº: 43.8170 - CNPJ: 14.783.640/0001-20
Razão Social: PEREIRA & ROMANISIO LTDA
TAF nº: 41.7854 - CNPJ: 13.311.846/0001-94
Razão Social: PLANETA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
TAF nº: 35.0806 - CNPJ: 46.909.073/0001-00
Razão Social: POLACOTUR TRANSPORTE LTDA
TAF nº: 41.7077 - CNPJ: 09.597.512/0001-51
Razão Social: ROSIMERI VENÂNCIO REDIVO TRANSPORTES ME
TAF nº: 42.9044 - CNPJ: 22.570.242/0001-53
Razão Social: RUDINEI CORREA DE LIMA - ME
TAF nº: 31.8124 - CNPJ: 18.504.253/0001-68
Razão Social: SALVITUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME
TAF nº: 41.9051 - CNPJ: 07.306.057/0001-62
Razão Social: SANTA IZABEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
TAF nº: 31.1993 - CNPJ: 00.033.613/0001-25
Razão Social: SERGIO EDUARDO LANA TEIXEIRA
TAF nº: 31.5799 - CNPJ: 23.199.185/0001-00
Razão Social: SOARES E GOMES TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.8163 - CNPJ: 18.661.824/0001-78
Razão Social: S S TURISMO CASA BRANCA LTDA - ME
TAF nº: 35.0064 - CNPJ: 60.173.705/0001-32
Razão Social: TRANSLIFE TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA
TAF nº: 35.8143 - CNPJ: 07.121.410/0001-30
Razão Social: TRANSPORTES WOMMER LTDA
TAF nº: 43.8023 - CNPJ: 94.627.064/0001-60
Razão Social: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA
TAF nº: 35.9045 - CNPJ: 58.322.512/0001-54
Razão Social: TURISPALL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 33.3055 - CNPJ: 93.288.124/0001-03
Razão Social: V.O. SANTOS & CIA LTDA
TAF nº: 41.4311 - CNPJ: 07.190.284/0001-75
Razão Social: VEJA BRASIL VIAGENS & TRANSPORTES LTDA - ME
TAF nº: 31.1601 - CNPJ: 02.194.755/0001-08
Razão Social: VIAÇÃO DBR EIRELLI ME
TAF nº: 42.9048 - CNPJ: 23.060.633/0001-90
Razão Social: VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA
TAF nº: 33.2328 - CNPJ: 32.179.061/0001-54
Razão Social: VIAÇÃO VALE DO PIRANGA LTDA
TAF nº: 31.1304 - CNPJ: 20.737.664/0001-45
Razão Social: VOLINO TURISMO LTDA ME
TAF nº: 42.8016 - CNPJ: 14.153.229/0001-70
Razão Social: W & F TURISMO E FRETAMENTO LTDA - ME
TAF nº: 31.9049 - CNPJ: 14.355.735/0001-42
Razão Social: ZECATUR TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA
TAF nº: 41.2492 - CNPJ: 79.039.418/0001-62

D.O.U., 20/11/2015 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.