Resolução 4927/2015 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 4.927, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 24, inciso V, art. 26, incisos II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 05 de julho de 2001, fundamentada no Voto DCN - 255, de 11 de novembro de 2015, e no que consta do Processo nº 50500.338871/2015-25, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância ao art. 9º da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir a autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apurada em processo regular instaurado conforme disposto em Resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução nº 4.777/2015 e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância ao disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em Resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO

Razão Social: ALEXSANDRO CHAGAS DE SOUZA - ME
TAF nº: 25.8190 - CNPJ: 13.336.687/0001-82
Razão Social: ALTOE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - ME
TAF nº: 32.8088 - CNPJ: 16.850.540/0001-02
Razão Social: ANAIZA TURISMO LTDA
TAF nº: 41.1823 - CNPJ: 01.319.160/0001-60
Razão Social: ANTONIO CARLOS DE PAULA & MAGDA G.S. DE PAULA LTDA. - ME
TAF n.º: 41.6243 - CNPJ: 03.471.920/0001-86
Razão Social: AUTO ÔNIBUS VIAÇÃO TRIUNFO
TAF nº: 31.6168 - CNPJ: 08.643.580/0001-47
Razão Social: AVENIDA BRASIL RENT A CAR LTDA. - ME
TAF nº: 31.9014 - CNPJ: 16.700.057/0001-33
Razão Social: BIAZOTO TRANSPORTE E TURISMO LTDA.
TAF nº: 41.7084 - CNPJ: 80.290.059/0001-09
Razão Social: BM VANS E ONIBUS LTDA. - ME
TAF nº: 31.9036 - CNPJ: 23.063.656/0001-59
Razão Social: BRISA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.
TAF nº: 41.2635 - CNPJ: 02.385.167/0001-43
Razão Social: CATUSSO TRANSPORTES LTDA. - ME
TAF nº: 43.8055 - CNPJ: 05.240.326/0001-00
Razão Social: CHAVES & GONÇALVES LTDA. - ME
TAF nº: 41.9016 - CNPJ: 78.919.891/0001-71
Razão Social: CURITIBA SUL TURISMO LTDA.
TAF nº: 41.8026 - CNPJ: 17.699.157/0001-50
Razão Social: DANIEL AGUIAR E CIA LTDA.
TAF nº: 52.7064 - CNPJ: 12.902.492/0001-90
Razão Social: EDER TUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME
TAF nº: 31.9030 - CNPJ: 21.264.465/0001-20
Razão Social: ELIAS TURISMO LTDA. - ME
TAF nº: 31.2371 - CNPJ: 05.205.783/0001-63
Razão Social: ELIESER DIAS DE MOURA - ME
TAF nº: 29.9035 - CNPJ: 23.217.816/0001-77
Razão Social: ELLEN TUR LOCAÇÃO DE VANS, ONIBUS E MICRO ONIBUS LTDA. - EPP
TAF nº: 51.9026 - CNPJ: 14.983.852/0001-50
Razão Social: ELTON LUIZ MATTJIE & CIA LTDA.
TAF nº: 43.4800 - CNPJ: 07.456.251/0001-24
Razão Social: EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA LTDA.
TAF nº: 42.0405 - CNPJ: 86.431.749/0001-09
Razão Social: EXPRESSO METROPOLIS TRANSPORTES E VIAGENS LTDA.
TAF nº: 35.5039 - CNPJ: 05.939.969/0001-46
Razão Social: FERMAN - PETRÓPOLIS TURISMO E TRANSPORTES LTDA.
TAF nº: 33.5825 - CNPJ: 32.024.648/0001-94
Razão Social: G M S TRANSPORTES LTDA. - ME
TAF nº: 32.2820 - CNPJ: 02.274.907/0001-74
Razão Social: GRISA TUR LTDA.
TAF nº: 41.7134 - CNPJ: 03.713.143/0001-39
Razão Social: HANSA TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - EPP
TAF nº: 42.2990 - CNPJ: 83.109.108/0001-44
Razão Social: J. C. O. PAULA ESTACIONAMENTO - ME
TAF nº: 33.5361 - CNPJ: 01.450.405/0001-94
Razão Social: J.V.S AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME
TAF nº: 31.7199 - CNPJ: 13.866.303/0001-33
Razão Social: JOACI UELISTOM MOREIRA DE CASTRO - ME
TAF nº: 32.9033 - CNPJ: 11.210.123/0001-73
Razão Social: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TRANSPORTES BRASIL LTDA. - EPP
TAF nº: 35.3130 - CNPJ: 04.351.650/0001-32
Razão Social: JOSE DONIZETE VILHENA
TAF nº: 31.6260 - CNPJ: 01.647.371/0001-22
Razão Social: K R M TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - EPP
TAF nº: 17.7117 - CNPJ: 11.381.301/0001-29
Razão Social: LEANDRO BARBOSA LARROZA - ME
TAF nº: 43.9017 - CNPJ: 19.046.821/0001-97
Razão Social: LMFL MELO TRANSPORTE TURISMO E LOCAÇAO
TAF nº: 41.7730 - CNPJ: 10.736.066/0001-06
Razão Social: M. J. G. TRANSPORTES LTDA. - ME
TAF nº: 41.9032 - CNPJ: 05.118.330/0001-08
Razão Social: M.P VALIM & CIA LTDA. - ME
TAF nº: 41.9027 - CNPJ: 14.894.733/0001-21
Razão Social: MARCIO VALENTIM TRANSPORTES LTDA.
TAF nº: 41.6292 - CNPJ: 10.248.976/0001-31
Razão Social: MARCO ANTONIO DA ROSA EIRELI
TAF nº: 31.9025 - CNPJ: 15.432.957/0001-84
Razão Social: MILTON LISSONI DE CAMPOS - EPP
TAF nº: 50.6295 - CNPJ: 08.965.616/0001-09
Razão Social: MINAS VIAGENS E TURISMO LTDA.
TAF nº: 31.7141 - CNPJ: 05.567.146/0001-37
Razão Social: MISSÃO VIAGENS E TURISMO LTDA.
TAF nº: 41.1900 - CNPJ: 84.940.287/0001-20
Razão Social: MONTES E VALES TRANSPORTE E TURISMO
TAF nº: 33.8145 - CNPJ: 18.089.570/0001-65
Razão Social: OESTE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
TAF nº: 51.2210 - CNPJ: 81.516.429/0001-38
Razão Social: OPCIONAL TURISMO LTDA.
TAF nº: 31.5834 - CNPJ: 08.644.301/0001-60
Razão Social: OURO DE MINAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - ME
TAF nº: 33.9018 - CNPJ: 17.970.055/0001-27
Razão Social: PARAQUETT AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA.
TAF nº: 33.8098 - CNPJ: 16.540.985/0001-88
Razão Social: PAULO CARLOS VIERO - ME
TAF nº: 43.9019 - CNPJ: 07.930.822/0001-10
Razão Social: RM TRANSPORTE TURISMO E LOCADORA
TAF nº: 31.9021 - CNPJ: 22.732.628/0001-14
Razão Social: RODRITUR TURISMO LTDA. - ME
TAF nº: 42.1366 - CNPJ: 01.164.074/0001-26
Razão Social: ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO - ME
TAF nº: 51.7987 - CNPJ: 16.885.283/0001-36
Razão Social: STARBEL TRANSPORTE TURISMO LTDA.
TAF nº: 35.8018 - CNPJ: 08.464.245/0001-81
Razão Social: STRIK TURISMO E LOCAÇÃO LTDA. - ME
TAF nº: 41.4388 - CNPJ: 05.139.490/0001-25
Razão Social: TALES HENRIQUE SILVA VASCONCELOS
TAF nº: 31.9029 - CNPJ: 22.963.638/0001-60
Razão Social: TJ BALBINOT TRANSPORTE E TURISMO RODOVIARIO LTDA.
TAF nº: 43.9022 - CNPJ: 09.296.106/0001-59
Razão Social: TRANSCOLITA TURISMO LTDA.
TAF nº: 50.1942 - CNPJ: 00.586.938/0001-35
Razão Social: TRANSPANTANAL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.
TAF nº: 42.2167 - CNPJ: 80.072.325/0001-19
Razão Social: TRANSPORTADORA ABREU & SOUZA LTDA. - ME
TAF nº: 31.9020 - CNPJ: 03.037.450/0001-47
Razão Social: TRANSPORTADORA M.A.M LOCAÇÃO E TURISMO LTDA. - EPP
TAF nº: 35.8141 - CNPJ: 17.549.570/0001-38
Razão Social: TRANSPORTE MELEIRO LTDA. - ME
TAF nº: 42.9015 - CNPJ: 10.526.222/0001-04
Razão Social: TRANSPORTES GABRIELA RECH LTDA. - ME
TAF nº: 43.9034 - CNPJ: 16.443.479/0001-70
Razão Social: TWOTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
TAF nº: 43.7990 - CNPJ: 00.113.625/0001-60
Razão Social: VEDANA TURISMO ME
TAF nº: 43.7979 - CNPJ: 17.507.875/0001-87
Razão Social: VEVAL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. - ME
TAF nº: 41.8125 - CNPJ: 03.209.570/0001-84
Razão Social: VIAÇÃO FELICIDADE - TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - ME
TAF nº: 41.8047 - CNPJ: 18.115.340/0001-23
Razão Social: VIAÇÃO LIRA LTDA.
TAF nº: 35.4356 - CNPJ: 58.565.771/0001-06
Razão Social: VIAÇÃO PRIMUS LTDA. - ME
TAF nº: 32.6374 - CNPJ: 10.140.974/0001-24
Razão Social: VIAÇÃO REALEZA E TURISMO LTDA.
TAF nº: 26.6408 - CNPJ: 10.456.573/0001-88
Razão Social: VIAÇÃO RIO DOCE LTDA.
TAF nº: 31.1041 - CNPJ: 19.632.116/0001-71
Razão Social: VIAÇÃO SÃO SILVESTRE LTDA. - ME
TAF nº: 31.9031 - CNPJ: 71.055.644/0001-25
Razão Social: VIAÇÃO TRANSPASSOS LTDA.
TAF nº: 25.0457 - CNPJ: 08.365.223/0001-64
Razão Social: VIAÇÃO VITALI LTDA.
TAF nº: 35.7902 - CNPJ: 11.075.770/0001-10
Razão Social: VISAO PROVIDENCIAL TURISMO LTDA. - ME
TAF nº: 31.8031 - CNPJ: 17.732.742/0001-04
Razão Social: ZELITUR TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. - ME
TAF nº: 35.1459 - CNPJ: 55.762.868/0001-10
Razão Social: ZENTUR FRETAMENTO E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA. - EPP
TAF nº: 41.9024 - CNPJ: 02.250.723/0001-74

D.O.U., 20/11/2015 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.