MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 4.894, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

Autorizar a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, e fundamentada no Voto DCN - 230, de 05 de outubro de 2015, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO

Diretor-Geral

Substituto

ANEXO

Razão Social: ADHARA TRANSPORTES LTDA - ME
TAF nº: 41.8950 - CNPJ: 08.667.301/0001-85

Razão Social: ADILIO A DE LIMA
TAF nº: 24.7287 - CNPJ: 08.874.590/0001-93

Razão Social: AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO FOSCARINI LTDA
TAF nº: 43.2480 - CNPJ: 00.355.810/0001-60

Razão Social: ALDINEI E MILZA TRANSPORTES LTDA
TAF nº: 31.7043 - CNPJ: 12.660.804/0001-04

Razão Social: ALTERNATIVE TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 33.4573 - CNPJ: 07.101.598/0001-54

Razão Social: ANDRE JOSE RUTHS - ME (Excluído pela Resolução 4902/2015/DG/ANTT/MT)
TAF nº: 41.8945 - CNPJ: 08.050.747/0001-66

Razão Social: BANTUR TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 31.8954 - CNPJ: 08.801.221/0001-70

Razão Social: BARBOSA E FILHOS TRANSPORTES LTDA - ME
TAF nº: 43.8956 - CNPJ: 20.840.680/0001-69

Razão Social: EMPRESA DE TRANSPORTES MANACAPURU LTDA
TAF nº: 13.6992 - CNPJ: 04.346.078/0001-13

Razão Social: JANIELLE NAYANE VAZ -ME
TAF nº: 52.8949 - CNPJ: 22.391.099/0001-32

Razão Social: KARINE DE OLIVEIRA TRANSPORTES EIRELI ME
TAF nº: 42.8029 - CNPJ: 17.593.239/0001-15

Razão Social: KTA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME (Excluído pela Resolução 4902/2015/DG/ANTT/MT)
TAF nº: 31.8942 - CNPJ: 97.548.651/0001-52

Razão Social: LASCH TRANSPORTES LTDA - ME
TAF nº: 43.5378 - CNPJ: 07.518.101/0001-06

Razão Social: LOCAL LOCADORA DE ÔNIBUS CANOAS LTDA
TAF nº: 43.2389 - CNPJ: 92.080.019/0001-03

Razão Social: LOCATRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME
TAF nº: 32.5955 - CNPJ: 06.245.436/0001-27

Razão Social: LVM TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA-ME
TAF nº: 41.7123 - CNPJ: 07.587.008/0001-45

Razão Social: MARCOS TUR LTDA - ME
TAF nº: 31.8953 - CNPJ: 10.189.195/0001-13

Razão Social: MORATTI TURISMO LTDA - ME
TAF nº: 43.3115 - CNPJ: 93.288.207/0001-94

Razão Social: PONTAL LOCADORA DE VEICULOS E TRANSP. TURISTICA LTDA ME
TAF nº: 31.7296 - CNPJ: 10.833.258/0001-22

Razão Social: ROKEI TRANSPORTE E TURISMO LTDA-ME
TAF nº: 42.7109 - CNPJ: 07.533.042/0001-37

Razão Social: S2 TURISMO LTDA - EPP
TAF nº: 27.7810 - CNPJ: 14.086.795/0001-07

Razão Social: SÃO JORGE TRANSPORTE TURISMO E LOCADORA LTDA - ME (Excluído pela Resolução 4902/2015/DG/ANTT/MT)
TAF nº: 31.8943 - CNPJ: 18.266.795/0001-40

Razão Social: SERGIO BUZELATTO TRANSPORTES COLETIVOS - ME
TAF nº: 41.5952 - CNPJ: 04.818.952/0001-78

Razão Social: SERVILOC - SERVIÇOS, COMERCIO E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA
TAF nº: 29.8952 - CNPJ: 09.069.122/0001-09

Razão Social: SEVYNOR REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
TAF nº: 25.8948 - CNPJ: 12.910.675/0001-57

Razão Social: SILMAR MACHADO DE LIRIO -ME
TAF nº: 43.8951 - CNPJ: 18.879.985/0001-32

Razão Social: VALDE LUIS BONATTO & CIA LTDA - ME
TAF nº: 43.8955 - CNPJ: 04.885.150/0001-80

Razão Social: VANNI E DALLA NORA LTDA - ME
TAF nº: 43.7904 - CNPJ: 17.614.128/0001-48

Razão Social: VIAGENS E TRANSPORTES PIN LTDA ME
TAF nº: 43.2952 - CNPJ: 03.024.630/0001-94

Razão Social: VOLMIR MAGGIONI
TAF nº: 43.3518 - CNPJ: 03.595.542/0001-42

D.O.U., 13/10/2015 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.