MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA

RESOLUÇÃO Nº 4.052, DE 13 DE MARÇO DE 2013

Defere parcialmente o pedido de Autorização Especial do serviço São Miguel do Araguaia/GO - São Paulo/SP à empresa Paratins Transportes e Turismo Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAL - 028, de 7 de março de 2013, e no que consta do Processo nº 50500.055012/2012-51, resolve:

Art. 1º Deferir parcialmente o pedido de Autorização Especial do serviço São Miguel do Araguaia/GO - São Paulo/SP à empresa Paratins Transportes e Turismo Ltda., com os seccionamentos Goiânia/GO - Limeira/SP, Goiânia/GO - Americana/SP, Morrinhos/ GO - Campinas/SP e Itumbiara/GO - Franca/SP, com base no art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001, até 31 de dezembro de 2014, ou até que, por meio de processo licitatório, seja celebrado o contrato de permissão e iniciada a efetiva operação do serviço que irá suceder o ora autorizado, ou o que ocorrer primeiro, na forma da Resolução ANTT nº 2.868, de 2008 e suas alterações.

Art. 2º O início da prestação do serviço São Miguel do Araguaia/GO - São Paulo/SP fica condicionado à apresentação, pela empresa Paratins Transporte e Turismo Ltda., da documentação exigida nas normas que tratam do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 19/03/2013 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.