MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.805, DE 3 DE MAIO DE 2012

Declara a nulidade do ato administrativo que manteve a operação do serviço Goiânia (GO) - Palmeirópolis (TO).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAL - 009/12, de 30 de abril de 2012, e no que consta do Processo nº 50500.036341/2008-16, resolve:

Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo que manteve a operação do serviço Goiânia (GO) - Palmeirópolis (TO), prefixo nº 12-1520-00, após findo seu prazo contratual, de 27 de setembro de 1993, com efeitos a partir da decisão.

Art. 2º Tendo em vista o interesse público e a proximidade do processo licitatório do setor regulado, que abrangerá inclusive este serviço de transporte de passageiros em suas seções interestaduais, autorizar a continuidade da prestação de serviços da Viação Araguarina Ltda. na linha de prefixo nº12-1520-00, por meio de Autorização Especial, na forma da Resolução nº 2.868, de 04 de setembro de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IVO BORGES DE LIMA
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 10/05/2012 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.