Resolução 3799/2012 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA

RESOLUÇÃO Nº 3.799, DE 18 DE ABRIL DE 2012

Declara válido ato administrativo que autorizou as operações das linhas prefixos nº 08-1144-00 e nº 09-1144-00, da Transpen - Transporte Coletivo e Encomendas Ltda. por meio de Autorização Especial.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DNM - 004, de 12 de abril de 2012, e no que consta dos Processos nº 50500.040568/2006-02 e nº 50500.034815/2008-95, resolve:

Art. 1º Declarar válido o ato administrativo datado de 26 de novembro de 1986 (delegação do serviço Ponta Grossa (RS) - Campinas (SP), prefixo n° 09-1144-00, assim como o ato administrativo datado de 27 de julho de 1988 (autorização para prolongamento definitivo até Curitiba (PR), com a manutenção do serviço Campinas (SP) - Curitiba (PR), prefixo nº 08-1144-00, por meio de Autorização Especial, na forma da Resolução n° 2.868, de 2008, e suas alterações.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IVO BORGES DE LIMA
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 24/04/2012 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.