MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.679, DE 19 DE MAIO DE 2011

Declara nulo o ato administrativo que manteve a operação do serviço Goiânia/GO - Miracema do Norte/TO, operado pela Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DJB - 036/11, de 16 de maio de 2011 e no que consta do Processo nº 50500.013079/2007-51, resolve:

Art. 1º Declarar nulo o ato que manteve a operação do serviço Goiânia/GO - Miracema do Norte/TO, prefixo nº 12-1510-00, com efeitos a partir da decisão e a consequente revogação da Autorização Especial vigente.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 27/05/2011 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.