Resolução 3579/2010 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA

RESOLUÇÃO Nº 3.579, DE 8 DE SETEMBRO DE 2010

Declara nulo o ato administrativo que autorizou a operação do serviço Belo Horizonte (MG) - Porto Seguro (BA), pela Empresa Gontijo de Transportes Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres  ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DIB 138/10, de 6 de setembro de 2010 e no que consta do Processo nº 50505.000282/2005-82 e apensos, resolve:

Art. 1º Declarar nulo o ato administrativo que autorizou a operação do serviço Belo Horizonte (MG) - Porto Seguro (BA), prefixo nº 06-1796-20, pela Empresa Gontijo de Transportes Ltda.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 15/09/2010 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.