MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA
RESOLUÇÃO Nº 3.579, DE 8 DE SETEMBRO DE 2010
Declara nulo o ato administrativo que autorizou a operação do serviço Belo Horizonte(MG) - Porto Seguro (BA), pela Empresa Gontijo de Transportes Ltda.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada no Voto DIB 138/10, de 6 de setembro de 2010 e no que constado Processo nº 50505.000282/2005-82 e apensos, resolve:
Art. 1º Declarar nulo o ato administrativo que autorizou a operação do serviço BeloHorizonte (MG) - Porto Seguro (BA), prefixo nº 06-1796-20, pela Empresa Gontijo deTransportes Ltda.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral
D.O.U., 15/09/2010 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.