Resolução 3527/2010 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.527, DE 26 DE MAIO DE 2010

Declara legal o ato administrativo que deferiu a regularização da Linha Belém (PA) - Barão do Grajaú (MA), da empresa Comércio e Transporte Boa Esperança Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWG 087/10, de 21 de maio de 2010 e no que consta do Processo Nº 50505.000746/2008-76, resolve:

Art. 1º Declarar legal o ato administrativo que deferiu a regularização da Linha Belém (PA) - Barão do Grajaú (MA), prefixo nº 02-1146-00, à empresa Comércio e Transporte Boa Esperança Ltda., decorrente da conexão de fato, fundamentada no art. 141 do Decreto nº 92.353, de 1986.

Art. 2º Autorizar a operação da Linha em questão, na forma do disposto na Resolução/ANTT nº 2.868/2008, e suas alterações.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral Substituto

D.O.U., 31/05/2010 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.