Resolução 3433/2010 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.433, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010

Autoriza a Viação Xavante Ltda. a operar, sob o regime de Autorização Especial, o serviço regular Vila Rica (MT) - Brasília (DF).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto no art. 49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que prevê a faculdade de a ANTT autorizar a prestação de serviços de transporte sujeitos a outras formas de outorga em caráter especial e de emergência, no Voto DG - 009/10, de 25 de fevereiro de 2010 e no que consta do Processo nº 50500.075283/2009-27;

CONSIDERANDO que a Autorização Especial concedida por meio da Resolução ANTT nº 3.373/2009, pelo prazo de 60 (sessenta) dias encontra-se finda; e

CONSIDERANDO que a paralisação desse serviço acarretará, de imediato, a carência de transporte da população afetada, resolve:

Art. 1º Autorizar a operação do serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros Vila Rica (MT) - Brasília DF), com seus devidos seccionamentos, sob o regime de Autorização Especial, pela Viação Xavante Ltda., CNPJ nº 03.143.492/0001-62, com base no art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001, até o dia 31 de dezembro de 2011 ou até que, por meio de processo licitatório, seja celebrado o contrato de permissão e iniciada a efetiva operação do serviço que irá suceder o ora autorizado, o que ocorrer primeiro, na forma da Resolução ANTT nº 2.868, de 4 de setembro de 2008.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 29/03/2010 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.