Resolução 2869/2008 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.869, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008

Estabelece o regime de Autorização Especial para a prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário internacional de passageiros e dos serviços interestaduais com extensão igual ou inferior a 75 km, indicados no Anexo.

Histórico do Ato

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR - 020/08, de 2 de setembro de 2008 e no que consta do Processo No 50500.064642/2008-30, CONSIDERANDO que o Decreto Nº 2.521, de 20 de março de 1998, no seu art. 98 estabeleceu como termo final, sem possibilidade de prorrogação, o dia 8 de outubro de 2008 (15 anos após a publicação do Decreto Nº 952, de 1993) para todas as permissões e autorizações de serviço público regular de transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional de passageiros conferidas a particulares em obediência às legislações anteriores, sem prévia licitação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 49 da Lei Nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que prevê a faculdade de a ANTT autorizar a prestação de serviços de transporte sujeitos a outras formas de outorga em caráter especial;

CONSIDERANDO que o serviço público regular de transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional de passageiros não poderá sofrer solução de continuidade; e

CONSIDERANDO que incumbe à ANTT promover a licitação desses serviços, bem como a assinatura dos respectivos contratos de permissão e o efetivo início da operacionalização dos serviços adjudicados, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas prestadoras dos serviços de transporte regular rodoviário interestadual semiurbano de passageiros, relacionados no Anexo I, a operar, em caráter precário, esses serviços no regime de Autorização Especial, com base no art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001, até que, por meio de processo licitatório, sejam celebrados os contratos de permissão e iniciada a efetiva operação dos serviços que irão suceder os ora autorizados.  (Redação dada pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)

Redação(ões) Anterior(es)

§1º Na operação dos serviços de que trata o caput deste artigo as empresas deverão observar o regime tarifário, quadro de tarifa, percurso, esquema operacional e quadro de horários aplicáveis aos serviços na data de publicação desta Resolução admitida alterações conforme resoluções da ANTT.

§ 2º Na hipótese de extinção da Autorização Especial, por cassação, revogação ou paralisação o serviço será prestado por outra autorizada do sistema regular, observados o prazo e condições dispostos no caput. (Redação dada pelo(a) Resolução 3.655/2011/DG/ANTT/MT )

Redação(ões) Anterior(es)

§3º A Autorização Especial de serviço que for objeto de processo administrativo ordinário, que tenha por finalidade a análise da legalidade da outorga, terá sua validade condicionada à decisão final no respectivo processo.

§ 4º A Autorização Especial poderá ser revogada na hipótese de, a exclusivo critério da ANTT, a autorizatária especial não estiver prestando o serviço adequado de transporte regular rodoviário coletivo interestadual semiurbano, ou de transporte regular rodoviário coletivo internacional de passageiros.  (Redação dada pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)

Redação(ões) Anterior(es)

Art. 1º-A A licitação para outorga de permissão das ligações atendidas pelos serviços indicados no Anexo I se dará de acordo com o cronograma constante no Anexo III desta Resolução.(Redação dada pela Resolução 3752/2011/DG/ANTT/MT)

Redações Anteriores

Art. 1º-B Autorizar as empresas prestadoras dos serviços de transporte regular rodoviário internacional de passageiros, relacionados no Anexo II, a operar, em caráter precário, esses serviços no regime de Autorização Especial, com base no art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001, até o dia 20 de junho de 2015, podendo esse prazo ser prorrogado, a critério do Ministro de Estado dos Transportes, mediante proposta da ANTT, conforme art. 5º da Lei nº 12.996/2014  (Redação dada pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)

Redações Anteriores

Art. 1º-C O cronograma para licitação dos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros será definido por ulterior deliberação da Diretoria Colegiada da ANTT, observada a conclusão dos estudos quanto ao regime de delegação desses serviços.(Acrescentado pela Resolução 3752/2011/DG/ANTT/MT)


Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da zero hora do dia 9 de outubro de 2008.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

ANEXO I

Nota

Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual com extensão igual ou inferior a 75 km, que possuem como termo final da permissão o dia 8/10/2008.


Empresa Serviço Prefixo
AUTO ONIBUS DEL OESTE LTDA. PIRAJU (SP) - CARLOPOLIS (PR) 08050520  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA. AGUAS DE LINDOIA (SP) - MONTE SIAO (MG) 08058720
AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA. BRAGANCA PAULISTA (SP) - MUNHOZ (MG) VIA BR-146 08057620  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA. BRAGANCA PAULISTA (SP) - TOLEDO (MG) 08057720   (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA. BRAGANCA PAULISTA (SP) - TOLEDO (MG) VIA PEDRA BELA 08056820  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA. SOCORRO (SP) - BUENO BRANDAO (MG) 08093420
AUTO VIACAO CAMBUI LTDA CAMANDUCAIA (MG) - BRAGANCA PAULISTA (SP) 06014321  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
AUTO VIACAO CAMBUI LTDA EXTREMA (MG) - BRAGANCA PAULISTA (SP) 06014570
AUTO VIACAO NATIVIDADE LTDA. CORDEIRO (RJ) - ALEM PARAIBA (MG) 07034420  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
AUTO VIACAO NATIVIDADE LTDA. NOVA FRIBURGO (RJ) - ALEM PARAIBA (MG) V. SUMIDOURO 07034620  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDA  (Revogado pela Deliberação 782/2018/DG/ANTT/MTPA) OURINHOS (SP) - MARQUES DOS REIS (PR)  (Revogado pela Deliberação 782/2018/DG/ANTT/MTPA) 08061370  (Revogado pela Deliberação 782/2018/DG/ANTT/MTPA)
AUTO VIACAO UNIAO LTDA UNIAO DA VITORIA (PR) - PORTO UNIAO (SC) CIRCULAR 09173770 (Excluído pela Resolução 3752/2011/DG/ANTT/MT)
AUTO VIACAO UNIAO LTDA (Excluído pela Resolução 3976/2012/DG/ANTT/MT) UNIAO DA VITORIA (SAO CRISTOVAO) - PORTO UNIAO (SANTA ROSA) (Excluído pela Resolução 3976/2012/DG/ANTT/MT) 09171470 (Excluído pela Resolução 3976/2012/DG/ANTT/MT)
AUTO VIACAO UNIAO LTDA UNIAO DA VITORIA/PR (RIO D¿AREIA)-PORTO UNIAO/SC (SANTA ROSA) 09171270(Excluído pela Resolução 3752/2011/DG/ANTT/MT)
AUTO VIACAO UNIAO LTDA UNIAO DA VITORIA/PR (V.OLINDINA)-PORTO UNIAO/SC (AREA INDUST.) 09064720  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
BOMFIM - EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA. PROPRIA (SE) - PENEDO (AL) 21031401  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
CIRCULAR NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA BARRA DO GARCAS (MT) - ARAGARCAS (GO) 11115820
COLITUR - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. BARRA MANSA (RJ) - BANANAL (SP) 07029720  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
COLITUR - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. BARRA MANSA (RJ) - BANANAL (SP) V.RANCHO GRANDE (SP) 07120920  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
CORDEIRO, TRANSPORTE E TURISMO LTDA SAO JOSE DO CALCADO (ES) - BOM JESUS DO ITABAPOANA (RJ) 17059421  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
CORDEIRO, TRANSPORTE E TURISMO LTDA SAO JOSE DO CALCADO (ES) - SANTA MARIA (RJ) 17059422  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
CORDEIRO, TRANSPORTE E TURISMO LTDA SAO JOSE DO CALCADO (ES) - SANTO EDUARDO (RJ) V.ITABAP. 17059420  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A JOAO PESSOA (PB) - GOIANA (PE) 13026620
EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A JOAO PESSOA (PB) - GOIANA (PE) 13026670
EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A JOAO PESSOA (PB) - GOIANA (PE) VIA ACAIS 13103420
EMPRESA DE AUTO ONIBUS SANTA RITA LTDA FERNANDOPOLIS (SP) - ITURAMA (MG) 08048920  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON LTDA PIQUETE (SP) - BARREIRAS (MG) 08081520  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ESPINOSA (MG) - JACARACI (BA) 0 6 11 4 3 2 0  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
EMPRESA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA LAGARTO (SE) - PARIPIRANGA (BA) 2 11 0 4 6 0 0  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A. RIBEIRAO CLARO (PR) - CHAVANTES (SP) 09056720  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A. RIBEIRAO CLARO (PR) - OURINHOS (SP) 09057420  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A. SANTO ANTONIO DA PLATINA (PR) - OURINHOS (SP) 09040470
EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA BRASILIA (DF) - AGUAS LINDAS DE GOIAS (GO) 12044075
EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LTDA. ARARANGUA (SC) - TORRES (RS) 16010520  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA ANDRADINA (SP) - TRES LAGOAS (MS) 08099620
EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA ANDRADINA (SP) - TRES LAGOAS (MS) 08099670
EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA ILHA SOLTEIRA (SP) - TRES LAGOAS (MS) 08044520
EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA ILHA SOLTEIRA (SP) - TRES LAGOAS (MS) 08044570
EXPRESSO ARAGUARI LTDA ARAGUARI (MG) - ANHANGUERA (GO) 0 6 0 5 11 2 1  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
EXPRESSO BRASILEIRO LTDA. NANUQUE (MG) - LAJEDAO (BA) 06053120  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
EXPRESSO GARDENIA LTDA CASSIA (MG) - FRANCA (SP) 06044420  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
EXPRESSO GARDENIA LTDA JACUTINGA (MG) - ITAPIRA (SP) 06099470
EXPRESSO GUANABARA S/A. COCAL (PI) - VICOSA DO CEARA (CE) 18157220  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
EXPRESSO ITAMARATI S/A. SANTA FE DO SUL (SP) - PARANAIBA (MS) 08094400  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
EXPRESSO SAO BENTO LTDA. AGUDOS DO SUL (PR) - SAO BENTO DO SUL (SC) 09000871
EXPRESSO SAO JOSE DO TOCANTINS LTDA CAMPOS BELOS (GO) - ARRAIAS (TO) 12153520  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
EXPRESSO TRIANGULINO LTDA USINA DOS PEIXOTOS (MG) - FRANCA (SP) 06050720  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
JOAFRA TRANSPORTES LTDA PETROLINA (PE) - JUAZEIRO (BA) 04020220  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
MAGGIORI TRANSPORTES LTDA. PATO BRANCO (PR) - CAMPO ERE (SC) 09055770(Excluído pela Resolução 3752/2011/DG/ANTT/MT)
MAGGIORI TRANSPORTES LTDA. PATO BRANCO (PR) - SAO LOURENCO DO OESTE (SC) 09058870(Excluído pela Resolução 3752/2011/DG/ANTT/MT)
MINASTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA IBATIBA (ES) - LAJINHA (MG) 17076370  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
MINASTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA IUNA (ES) - MANHUMIRIM (MG) 17056620  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
NACIONAL EXPRESSO LTDA ITUMBIARA (GO) - CENTRALINA (MG) 12096270
OSVALDO MENDES & CIA. LTDA. (EMPRESA TERESINA-PCA SARAIVA (PI) - TIMON-RUA 18071870
DOIS IRMAOS) 7/CONJ.BOA VISTA (MA)  
RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA  (Revogado pela Deliberação 811/2018/DG/ANTT/MTPA) ANDRADAS (MG) - S. J. DA B. VISTA (SP) V B. DO   (Revogado pela Deliberação 811/2018/DG/ANTT/MTPA) OLEO 06054270  (Revogado pela Deliberação 811/2018/DG/ANTT/MTPA)
RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA ANDRADAS (MG) - S. J. DA B. VISTA (SP) V S.A.JARDIM 06054170
RAPIDO PLANALTINA LTDA. BRASILIA (DF) - PLANALTINA (GO) 12073070
RAPIDO PLANALTINA LTDA. PLANALTINA (DF) - PLANALTINA (GO) 12107070
RAPIDO PLANALTINA LTDA. SOBRADINHO (DF) - PLANALTINA (GO) 12128370
REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA DELMIRO GOUVEIA (AL) - PAULO AFONSO (BA) 20017220  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA PORTO CALVO (AL) - BARREIROS (PE) 20133600
REAL EXPRESSO LTDA CAMPOS BELOS (GO) - COMBINADO (TO) 12152970
REUNIDAS S/A - TRANSPORTES COLETIVOS CANOINHAS (SC) - SAO MATEUS DO SUL (PR) 16041000  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
REUNIDAS S/A - TRANSPORTES COLETIVOS CONCORDIA (SC) - MARCELINO RAMOS (RS) 16042500  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
REUNIDAS S/A - TRANSPORTES COLETIVOS PARAGUACU (SC) - RIO NEGRO (PR) V. ITAIOPOLIS (SC) 16000400  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
RODOTUR TURISMO LTDA GOIANA (PE) - PITIMBU (PB) 04041570  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
RODOVIARIA SAO DOMINGOS LTDA. PALMARES (PE) - COLONIA LEOPOLDINA (AL) 04020820(Excluído pela Resolução 3752/2011/DG/ANTT/MT)
RODOVIARIO E TURISMO SAO JOSE LTDA. CUNHA (SP) - PARATI (RJ) 08086120
TAGUATUR - TAGUATINGA TRANSPORTE E TURISMO LTDA.  (Excluído pela Resolução 3810/2012/DG/ANTT/MT) BRASILIA (DF) - AGUAS LINDAS DE GOIAS (GO) (Excluído pela Resolução 3810/2012/DG/ANTT/MT) 12037170 (Excluído pela Resolução 3810/2012/DG/ANTT/MT)
TAGUATUR - TAGUATINGA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. (Excluído pela Resolução 3810/2012/DG/ANTT/MT) BRASILIA (DF) - CIDADE ECLETICA (GO) VIA BR 060 (Excluído pela Resolução 3810/2012/DG/ANTT/MT) 12037171 (Excluído pela Resolução 3810/2012/DG/ANTT/MT)
TAGUATUR - TAGUATINGA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. BRASILIA (DF) - SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO (GO) 12041470
TAGUATUR - TAGUATINGA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. TAGUATINGA (DF) - STO ANTONIO DO DESCOBERTO (GO) 12098070
TRANSBRASILIANA - TRANSPORTES E TURISMO LTDA. FLORIANO (PI) - BARAO DE GRAJAU (MA) 18075470
TRANSMATUR TRANSPORTE TURISMO RESENDE (RJ) - BOCAINA DE MINAS (MG) 0 7 11 6 5 2 0  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
TRANSPORTES ALEM PARAIBA LTDA. JAMAPARA (RJ) - ALEM PARAIBA (MG) 07172270
UNESUL DE TRANSPORTES LTDA. NONOAI (RS) - CHAPECO (SC) 10083700  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VAZTUR - VAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA(Excluído pela Resolução 3976/2012/DG/ANTT/MT) GIRASSOL (ANT V.S. JERONIMO) (GO) - BRASILIA (DF)(Excluído pela Resolução 3976/2012/DG/ANTT/MT) 12073872
VIACAO AGUIA BRANCA S/A PEDRO CANARIO (ES) - POSTO DA MATA (BA) 17139620  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO ANAPOLINA LTDA. BRASILIA (DF) - Luziânia (GO) 12-0124-00 (Alterado(a) pelo(a) Resolução 3.641/2011/DG/ANTT/MT)
VIACAO ANAPOLINA LTDA. BRASILIA (DF) - CIDADE OCIDENTAL (GO) 12012425
VIACAO ANAPOLINA LTDA. BRASILIA (DF) - CIDADE OCIDENTAL (GO) 12086570
VIACAO ANAPOLINA LTDA. BRASILIA (DF) - LAGO AZUL (GO) 12086971
VIACAO ANAPOLINA LTDA. BRASILIA (DF) - LUZIANIA (GO) 12012421
VIACAO ANAPOLINA LTDA. BRASILIA (DF) - LUZIANIA (GO) 12012472
VIACAO ANAPOLINA LTDA. BRASILIA (DF) - NOVO GAMA (GO) 12012424
VIACAO ANAPOLINA LTDA. BRASILIA (DF) - NOVO GAMA (GO) 12103170
VIACAO ANAPOLINA LTDA. BRASILIA (DF) - VALPARAISO DE GOIAS (GO) 12012423
VIACAO ANAPOLINA LTDA. BRASILIA (DF) - VALPARAISO DE GOIAS (GO) 12103070
VIACAO ANAPOLINA LTDA. GAMA (DF) - CIDADE OCIDENTAL (GO) 12106770
VIACAO ANAPOLINA LTDA. GAMA (DF) - LAGO AZUL (GO) 12086972
VIACAO ANAPOLINA LTDA. GAMA (DF) - LUZIANIA (GO) 12106070
VIACAO ANAPOLINA LTDA. GAMA (DF) - NOVO GAMA (GO) 12106170
VIACAO ANAPOLINA LTDA. GAMA (DF) - VALPARAISO DE GOIAS (GO) 12106570
VIACAO ANAPOLINA LTDA. PLANALTINA (DF) - FORMOSA (GO) 12080520
VIACAO ANAPOLINA LTDA. PLANALTINA (DF) - FORMOSA (GO) 12080570
VIACAO ANAPOLINA LTDA. TAGUATINGA (DF) - CIDADE OCIDENTAL (GO) 12103370
VIACAO ANAPOLINA LTDA. TAGUATINGA (DF) - NOVO GAMA (GO) 12106370
VIACAO ANAPOLINA LTDA. TAGUATINGA (DF) - PARQUE ESTRELA DALVA (GO) 12103270
VIACAO BONI LTDA-ME AIMORES (PONTILHAO) (MG) - BAIXO GUANDU (B.S.JOSE) (ES) 06070920  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO CIDADE DO ACO LTDA SAO LOURENCO (MG) - CRUZEIRO (SP) 06038800  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO CIDADE DO ACO LTDA SAO LOURENCO (MG) - CRUZEIRO (SP) 06038801  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO FALCAO LTDA. BARRA MANSA (RJ) - PASSA VINTE (MG) 07174120  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO NASSER LTDA GUAXUPE (MG) - MOCOCA (SP) 06039900  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO NASSER LTDA GUAXUPE (MG) - SAO JOSE DO RIO PARDO (SP) 06090700  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO NASSER LTDA GUAXUPE (MG) - TAPIRATIBA (SP) 06147100  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO NASSER LTDA MONTE SANTO DE MINAS (MG) - MOCOCA (SP) 06058020  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO NASSER LTDA POCOS DE CALDAS (MG) - DIVINOLANDIA (SP) 06092000
VIACAO OURO BRANCO S/A BANDEIRANTES (PR) - OURINHOS (SP) 09043600  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO PARANAIBA LTDA ITUMBIARA (GO) - USINA DE ITUMBIARA (MG) 12053670
VIACAO PEIXINHO LTDA. PEDRO CANARIO (ES) - CRUZELANDIA (BA) VIA ITABATA (BA) 17116320  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO PENEDO LTDA RESENDE (RJ) - BANANAL (SP) 0 7 11 6 6 2 0  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO PRETTI LTDA BARRA DE SAO FRANCISCO (ES) - MANTENA (MG) 17059220  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO PRETTI LTDA MANTENOPOLIS (ES) - MANTENA (MG) 17063820  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A. MIRACEMA (RJ) - PIRAPETINGA (MG) 07099220  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A. TRES RIOS (RJ) - ALEM PARAIBA (MG) 07001720  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO REAL ITA LTDA GUACUI (ES) - CARANGOLA (MG) 17036720  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO REAL ITA LTDA GUACUI (ES) - NATIVIDADE (RJ) 17038720
VIACAO REAL ITA LTDA ITAPERUNA (RJ) - MURIAE (MG) VIA BR-356 07019620  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO REAL ITA LTDA NATIVIDADE (RJ) - MURIAE (MG) 07023920  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO RIO GRANDE LTDA. BARRETOS (SP) - PLANURA (MG) 08085920  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO SAMPAIO LTDA. RESENDE (RJ) - QUELUZ (SP) 07079820  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO SANTA CLARA LTDA NANUQUE (MG) - IBIRAPUA (BA) 06053420  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO SANTA CLARA LTDA NANUQUE (MG) - ITUPEVA (BA) 06045820  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO SANTA CLARA LTDA. RIO NEGRO (PR) - MAFRA (SC) 09064670
VIACAO SANTA CRUZ S/A AGUAI (SP) - POCOS DE CALDAS (MG) 08058500  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO SANTA CRUZ S/A CACONDE (SP) - GUAXUPE (MG) 08076400  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO SANTA CRUZ S/A CACONDE (SP) - MUZAMBINHO (MG) 08094220  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO SANTA CRUZ S/A ESPIRITO SANTO DO PINHAL (SP) - ANDRADAS (MG) 08094700
VIACAO SANTA CRUZ S/A ESPIRITO SANTO DO PINHAL (SP) - JACUTINGA (MG) 08047920  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO SANTA CRUZ S/A POCOS DE CALDAS (MG) - SAO SEBASTIAO DA GRAMA (SP) 06058920  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO SANTA CRUZ S/A SAO JOAO DA BOA VISTA (SP) - POCOS DE CALDAS (MG) 08058600
VIACAO SAO BENTO LTDA. IGARAPAVA (SP) - UBERABA (MG) 08061670
VIACAO SAO GERALDO LTDA TRES RIOS (RJ) - CHIADOR (MG) 07061470
VIACAO SAO LUIZ LTDA SELVIRIA (MS) - ILHA SOLTEIRA (SP) 19063020
VIACAO SAO LUIZ LTDA SELVIRIA (MS) - ILHA SOLTEIRA (SP) 19063070  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO SAO RAPHAEL LTDA ICEM (SP) - FRONTEIRA (MG) 08149670
VIACAO SAO RAPHAEL LTDA SAO JOSE DO RIO PRETO (SP) - FRONTEIRA (MG) 08090400  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO SENHOR DOS PASSOS LTDA VALENCA (RJ) - SANTA RITA DE JACUTINGA (MG) 07054620  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO SERTANEJA LTDA SANTANA DO DESERTO (MG) - TRES RIOS (RJ) 06071020  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO TRANSFRONTEIRA LTDA SENGES (PR) - ITARARE (SP) 09092320  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO TRANSFRONTEIRA LTDA WENCESLAU BRAZ (PR) - ITAPORANGA (SP) 09090120  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO TRANSFRONTEIRA LTDA WENCESLAU BRAZ (PR) - ITARARE (SP) 09045320  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO UMUARAMA LTDA GUAIRA (PR) - MUNDO NOVO (MS) 09149800  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO VAB LTDA BARRA MANSA (RJ) - SANTA RITA DE JACUTINGA (MG) 07060420  (Excluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIALUZ - VIACAO LUZIANIA LTDA BRASILIA (DF) - PARQUE INDUSTRIAL MIGNONE (GO) 12105970
VIALUZ - VIACAO LUZIANIA LTDA GAMA (DF) - PARQUE ESTRELA DALVA (GO) 12098170
VIALUZ - VIACAO LUZIANIA LTDA TAGUATINGA (DF) - PARQUE INDUSTRIAL MIGNONE  (GO) 12106670
VIALUZ - VIACAO LUZIANIA LTDA TAGUATINGA (DF) - VALPARAISO DE GOIAS (GO) 12106470
Transportes Além Paraíba Ltda. Jamapara (RJ) - Além Paraíba (MG) 07-1722-70 (Alterado(a) pelo(a) Resolução 3.655/2011/ANTT/MT )
Viação Anapolina Ltda. Brasília (DF) - Luziânia (GO) 12-0124-00 (Alterado(a) pelo(a) Resolução 3.655/2011/ANTT/MT )
EROL EXPRESSO RAPIDO OESTE - EPP PATO BRANCO(PR) - CAMPO ERE(SC) 09055770(Acrescentado pela Resolução 3752/2011/DG/ANTT/MT)
EROL EXPRESSO RAPIDO OESTE - EPP PATO BRANCO(PR) - SAO LOURENCO DO OESTE(SC) 09058870(Acrescentado pela Resolução 3752/2011/DG/ANTT/MT)
SANTA IZABEL-TRANSPORTES E TURISMO LTDA BRASILIA(DF) - MANSÕES MARAJÓ(GO) 12159470(Acrescentado pela Resolução 3752/2011/DG/ANTT/MT)
VIACAO ANAPOLINA LTDA. TAGUATINGA(DF) - LUZIANIA(GO) 12106270(Acrescentado pela Resolução 3752/2011/DG/ANTT/MT)
VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A.(Excluído pela Resolução 3976/2012/DG/ANTT/MT) TRES RIOS(RJ) - JUIZ DE FORA(MG)(Excluído pela Resolução 3976/2012/DG/ANTT/MT) 07008820(Acrescentado pela Resolução 3752/2011/DG/ANTT/MT)
AUTO VIACAO GOIANESIA LTDA GIRASSOL (ANT V. S. JERONIMO)(GO) - BRASILIA(DF) 12073872  (Incluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
EXPRESSO SAO JOSE DO TOCANTINS LTDA CAMPOS BELOS(GO) - ARRAIAS(TO) 12153570  (Incluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
JOAFRA TRANSPORTES LTDA PETROLINA(PE) - JUAZEIRO(BA) 04020270  (Incluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO AGUIA BRANCA S/A IBATIBA(ES) - LAJINHA(MG) 17076370  (Incluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)
VIACAO ANAPOLINA LTDA. BRASILIA(DF) - LUZIANIA(GO) VIA TAGUATINGA (DF) 12086920  (Incluído pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)

ANEXO II

Serviços de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros, com termo final da permissão em 8/10/2008.

Empresa Serviço Prefixox
AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA. CRICIUMA (SC) - ASUNCION (PY) 16122100
AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA. CRICIUMA (SC) - ASUNCION (PY) 16122109
AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA. FLORIANOPOLIS (SC) - ASUNCION (PY) 16122300
AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA. FLORIANOPOLIS (SC) - ASUNCION (PY) VIA CAÇADOR 16077100
AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA. JOACABA (SC) - ASUNCION (PY) 16122000
CELESTE TRANSPORTES LTDA CONJUNTO H. ITAIPU (BR) - CONJUNTO H. ITAIPU (PY) 09075770
CELESTE TRANSPORTES LTDA FOZ DO IGUACU (PR) - CIUDAD DEL ESTE (PY) 09064270
CELESTE TRANSPORTES LTDA FOZ DO IGUACU (VILA FORTES) / (BR) - PUERTO IGUAZU (RA) 09113170
EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A BAGE (RS) - MELO (UY) 10070120(Excluído pela Resolução 3752/2011/ANTT/MT)
EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A RIO DE JANEIRO (RJ) - PUERTO SUAREZ (BO) 07026509
EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. SALVADOR (BA) - ASUNCION (PY) 05155200
EUCATUR- EMP. UNIAO CASCAVEL DE MANAUS (AM) - CARACAS (VE) 01177600
TRANSPORTES E TURISMO LTDA    
IRMAOS RAFAGNIN LTDA CONJUNTO H. ITAIPU (BR) - CONJUNTO H. ITAIPU (PY) 09075870  (Excluído pela Resolução 4527/2014/ANTT/MT)
IRMAOS RAFAGNIN LTDA FOZ DO IGUACU (PR) - CIUDAD DEL ESTE (PY) 09064370  (Excluído pela Resolução 4527/2014/ANTT/MT)
NACIONAL EXPRESSO LTDA BRASILIA (DF) - ASUNCION (PY) 1 2 11 0 2 0 3
NACIONAL EXPRESSO LTDA BRASILIA (DF) - ASUNCION (PY) VIA BR050 1 2 11 0 2 0 0
PLANALTO TRANSPORTES LTDA. BARRA DO QUARAI (RS) - BELLA UNION (UY) 10077770
PLANALTO TRANSPORTES LTDA. PANAMBI (RS) - MONTEVIDEO (UY) 10132000
PLANALTO TRANSPORTES LTDA. SANTA MARIA (RS) - MONTEVIDEO (UY) 10073100
PLANALTO TRANSPORTES LTDA. URUGUAIANA (RS) - PASO DE LOS LIBRES (RA) 10077670  (Excluído pela Resolução 4527/2014/ANTT/MT)
PLANALTO TRANSPORTES LTDA. URUGUAIANA (RS) - PAYSANDU (UY) 10076500
PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A BALNEARIO CAMBORIU (SC) - BUENOS AIRES (RA) 10133000
PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A CRICIUMA (SC) - ASUNCION (PY) 16133400
PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A CURITIBA (PR) - ASUNCION (PY) 09102500
PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A FLORIANOPOLIS (SC) - ASUNCION (PY) 16075100
PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A FOZ DO IGUACU (PR) - ASUNCION (PY) 09033400
PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A JUNDIAI (SP) - ASUNCION (PY) 09082202
PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A NITEROI (RJ) - ASUNCION (PY) 09132200
PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A PARANAGUA (PR) - ASUNCION (PY) 09132900
PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A RIO DE JANEIRO (RJ) - ASUNCION (PY) 09019700
PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A RIO DE JANEIRO (RJ) - BUENOS AIRES (RA) V.F.DO IGUACU 10030600
PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A RIO DE JANEIRO (RJ) - SANTIAGO (CL) 1 0 0 7 11 0 0
PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A SAO PAULO (SP) - ASUNCION (PY) 09082200
PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A SAO PAULO (SP) - BUENOS AIRES (RA) V. GUARATUBA 10083902  (Excluído pela Resolução 4527/2014/ANTT/MT)
PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A SAO PAULO (SP) - BUENOS AIRES (RA) V. PORTO ALEGRE 10083900
PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A SAO PAULO (SP) - CIUDAD DEL ESTE (PY) 09082201
TRANSPORTE TURISMO LTDA (TTL) PORTO ALEGRE (RS) - MONTEVIDEO (UY) 10082400
TRANSPORTE TURISMO LTDA (TTL) PORTO ALEGRE (RS) - MONTEVIDEO (UY) 10082441
TRANSPORTE TURISMO LTDA (TTL) SAO PAULO (SP) - MONTEVIDEO (UY) 10010400
TRANSPORTES NYSTROM LTDA QUARAI (RS) - ARTIGAS (UY) 10039270
TAGUATUR - TAGUATINGA TRANSPORTE E TURISMO LTDA.  (Incluído pela Resolução 3810/2012/DG/ANTT/MT) BRASÍLIA (DF) - CIDADE ECLETICA (GO)  (Incluído pela Resolução 3810/2012/DG/ANTT/MT) 12037170  (Incluído pela Resolução 3810/2012/DG/ANTT/MT)
TAGUATUR - TAGUATINGA TRANSPORTE E TURISMO LTDA.  (Incluído pela Resolução 3810/2012/DG/ANTT/MT) BRASÍLIA (DF) - AGUAS LINDAS DE GOIAS (GO)  (Incluído pela Resolução 3810/2012/DG/ANTT/MT) 12037171  (Incluído pela Resolução 3810/2012/DG/ANTT/MT)
UNESUL DE TRANSPORTES LTDA. PASSO FUNDO (RS) - ASUNCION (PY) 10137500
UNESUL DE TRANSPORTES LTDA. PORTO ALEGRE (RS) - ASUNCION (PY) 10069000
VIACAO ITAIPU LTDA FOZ DO IGUACU (VILA FORTES) (BR) - PUERTO IGUAZU (RA) 09113270
VIACAO OURO E PRATA S/A PORTO ALEGRE (RS) - POSADAS (RA) 10066000
VIACAO OURO E PRATA S/A PORTO ALEGRE (RS) - SALTO (UY) 10072800
VIACAO UMUARAMA LTDA MUNDO NOVO (MS) - SALTO DEL GUAIRA (PY) 19075620
PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A SAO PAULO(SP) - ASUNCION(PY) 09082251(Incluído pela Resolução 3752/2011/ANTT/MT) e   (Excluído pela Resolução 4527/2014/ANTT/MT)
PLANALTO TRANSPORTES LTDA. BARRA DO QUARAI(RS) - BELLA UNION(URY) 10077770  (Incluído pela Resolução 4527/2014/ANTT/MT)
VIAÇÃO SORRISO DE FOZ LTDA FOZ DO IGUACU(PR) - CIUDAD DEL ESTE(PY) 09064370  (Incluído pela Resolução 4527/2014/ANTT/MT)
VIAÇÃO SORRISO DE FOZ LTDA CONJUNTO HABITACIONAL ITAIPU(PR) - CONJUNTO HABITACIONAL ITAIPU(PY) 09075870  (Incluído pela Resolução 4527/2014/ANTT/MT)

ANEXO III  (Revogado pela Resolução 4527/2014/DG/ANTT/MT)  

Redações Anteriores

D.O.U., 05/09/2008 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.