Resolução 2808/2008 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.808, DE 16 DE JULHO DE 2008

Declara a inexistência do ato administrativo de outorga do serviço Jamapará (RJ) Além Paraíba (MG).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 034/08, de 15 de julho de 2008 e no que consta dos Processos Nº 50500.004832/2007-17 e Nº 20107.323341/74-80, resolve:

Art. 1º Declarar a inexistência do ato administrativo de outorga do serviço Jamapará (RJ) - Além Paraíba (MG), prefixo Nº 07-1722-70, à empresa Transportes Além Paraíba Ltda.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

I - notifique a referida empresa sobre os termos da decisão adotada.

II - informe à Auditoria Interna da presente decisão, em observância à Instrução Normativa Nº 27/98, do Tribunal de Contas da União

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 21/07/2008 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.